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Doc. ADM Direito 594.0906.4277.4121

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Demanda proposta em face da empresa que intermediou a venda das passagens e da companhia aérea. Cancelamento de voo na véspera da viagem em razão de greve dos aeroportuários na Alemanha. Ausência de assistência adequada das rés. Autores que precisaram adquirir por conta própria e na véspera passagens aéreas para conseguir viajar dentro do cronograma original. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés a pagarem a quantia de R$ 50.462,40 a título de dano material e R$ 3.000,00 para cada autor em razão do prejuízo moral. Apelo das rés. Sem razão. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa que intermediou a venda das passagens afastada. Aplicação da teoria da asserção. Mérito. Sentença que deve ser mantida na íntegra. Cancelamento de voo devido à greve dos aeroportuários na Alemanha. Fortuito interno. Cancelamento de voo um dia antes de viagem internacional contratada com antecedência de quatro meses e sem a prestação de assistência adequada para o oferecimento de alternativas para cumprimento do transporte dos autores. Responsabilidade das requeridas. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Dano material. Requeridas que devem ressarcir a quantia gasta a título de passagens aéreas adquiridas para a realização da viagem. Danos morais ante a situação fática ocorrida. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório que não se mostra abusivo. Honorários recursais fixados. Apelos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 740.2509.1655.4916

2 - TJSP INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Ação ajuizada em face de buscadores (Jusbrasil e Escavador) visando à remoção de dados sobre processos trabalhistas em que o autor figura como parte. Sentença de improcedência. Adequação. Rés que utilizam inteligência artificial para extração de dados processuais dos diários oficiais. Ausência de ato ilícito. Informações públicas, por força de expressa previsão constitucional. Arts. 5º, LX, c/c 93, IX, da CF. Precedentes da Corte. Caso concreto em que não demonstrada a divulgação de dados sensíveis, atinentes a processos sigilosos e/ou que impliquem afronta aos direitos de personalidade do autor. Ausência de violação da LGPD, que permite o tratamento de dados pessoais na hipótese. Inteligência do seu art. 7º, §§ 3º e 4º. Disciplina imposta pela Res-CNJ 121/2010 que não limita a atividade dos agentes buscadores. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 111.0863.1644.8836

3 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.

Pretensão da autora de obter a rescisão do contrato, com a reintegração na posse do imóvel, em razão da inadimplência da requerida. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos que buscam a análise da cessão de direitos entre os requeridos e a declaração de usucapião do imóvel. Não acolhimento. Inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário que é incontroverso e, por si só, apto à rescisão pretendida, o que gera, por consequência, a reintegração da autora na posse do imóvel. Instrumento de cessão de direitos que tem validade somente entre as partes. Imóveis destinados à política pública de habitação que são equiparados a bens públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião. Imóveis construídos pelo SFH que têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, que devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera. Imóveis que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Reintegração de posse que se faz necessária. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 545.6948.0670.5438

4 - TJSP Direito Civil. Apelação. Seguro de automóvel. Embriaguez do condutor. Recurso desprovido. I. Caso em Exame - 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 40.224,87 em favor de Mapfre Seguros Gerais S/A. e a denunciada Tokio Marine Seguradora S/A ao ressarcimento dos requeridos, respeitado o limite da apólice de seguro. A denunciada foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em definir se a embriaguez da condutora exclui a responsabilidade da seguradora de indenizar terceiros prejudicados. III. Razões de Decidir - 3. Ainda que se admita, para argumentar a embriaguez da condutora, tal circunstância não afasta o dever de indenizar da seguradora em relação aos terceiros prejudicados. Na verdade a prova da alegada embriaguez é frágil. 4. O STJ firmou entendimento de que a exclusão de cobertura em casos de embriaguez é ineficaz para terceiros, pois o seguro deve cumprir sua função social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez do condutor não afasta a responsabilidade da seguradora em indenizar terceiros prejudicados. 2. A função social do seguro de responsabilidade civil visa proteger os interesses dos terceiros prejudicados. 3. Ademais não comprovada «quantum satis» . Legislação Citada: Código Civil, art. 757. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.02.2012.

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Doc. ADM Direito 422.6043.6123.5809

5 - TJSP Apelação - ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - existência da relação jurídica negada pela autora - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - contratação expressamente impugnada - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - relação jurídica declarada inexistente - devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados - compensação com a quantia disponibilizada ao autor - dano moral configurado - valor fixado - ação julgada procedente - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 970.9275.8386.1057

6 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fernando Luiz Soares contra sentença que condenou ao ressarcimento de despesas relacionadas ao ITCMD, bens comuns e funeral, suportadas por Marta Aparecida Soares Lucenti Geremonte e outros. Alegação de pagamento de tributo e despesas comuns sem autorização do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento do ITCMD e das despesas comuns, realizado pelos autores, confere direito de reembolso, considerando a natureza individual do tributo e a alegação de pagamento com recursos comuns. III. Razões de Decidir 3. A natureza pessoal do ITCMD não afasta o direito de reembolso daquele que pagou obrigação alheia. 4. A falta de impugnação específica autoriza a incidência do CPC, art. 341 quanto às despesas dos bens comuns e funeral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de reembolso decorre dos CCB, art. 304 e CCB, art. 305. 2. A exoneração do débito do apelante, à custa do patrimônio dos autores, sem restituição, produziria enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Código Civil, arts. 265, 304, 305, 341, 368, 405, 884 CPC, arts. 370, 373, II, 435, 493, 355, I, 85, § 11... ()

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