1 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO DESPROVIDO
2 - TJSPCONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.
1.
Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Alegação de nulidade contratual. Desacolhimento. Possibilidade, contudo, de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o grupo. Fato não imputável à ré..
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3 - TJSPJustiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido ao apelante.
Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença de indeferimento mantida Precedentes.
Recurso não provido, com observação
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS FIXADA NO CONTRATO (2,04%), QUE ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,08% AO MÊS. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ação declaratória de inexistência de débitos - Golpe do «boa noite cinderela» - Sentença de procedência que declarou a inexistência dos débitos de compra com cartão de crédito contraídos em nome do consumidor entre 23 e 24/04/2023, no importe de R$ 220.189,51 - Insurgência do banco-réu - Não cabimento - Acesso indevido ao aparelho celular do autor («apple pay»)- Substância química que retirou a capacidade volitiva e a possibilidade de resistência do autor - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de falta de responsabilidade da guarda do cartão e senha evidenciada - Fraude praticada por terceiro não exime o banco de responder pelos prejuízos caudados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Transações em sequência que fogem do perfil financeiro do consumidor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC)- Inexigibilidade das transações devidamente demonstrados nos auto - Mantida determinação de restituição dos valores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPDireito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Perturbação do sossego decorrente de coleta de resíduos no período da madrugada. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência da ré. Impertinência. Cerceamento de defesa não configurado. Ré que, na contestação, acabou por admitir a perturbação do sossego decorrente da coleta de resíduos nos moldes em que efetuada. Desnecessidade de perícia, visto não controvertida a questão. Alegação de que teria tentado, sem sucesso, alterar o horário de coleta contratado com empresa terceirizada, que não exime a ré da responsabilidade pelos transtornos narrados na petição inicial. Dano moral caracterizado. Redução, todavia, do valor arbitrado, excessivo para as circunstâncias. Sentença reformada para tal fim. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da ré parcialmente provido para tal fim.
7 - TJSPDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE GESTÃO EMPRESARIAL E AULAS VOLTADAS PARA PERGUNTAS DE ENTREVISTAS («DCMT»). DISTRATO. AÇÃO VISANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM A MATRÍCULA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.
I.
Caso em exame.
1. Trata-se de ação visando a restituição de quantia despendida no ato de matrícula e indenização por dano moral, sob o argumento de distrato motivado por vício de consentimento e ocorrência de propaganda enganosa.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha no dever de informação e veiculação de propaganda enganosa, determinante para o reconhecimento de vício no consentimento.
III. Razões de decidir.
3. As cláusulas contratuais são claras quanto à retenção do valor pago em caso de distrato, não havendo vício de consentimento.
4. Não há prova de publicidade enganosa ou falha na prestação de serviços que justifique a restituição ou indenização.
5. A retenção do valor pago é justificada por despesas administrativas, conforme pactuado.
IV. Dispositivo.
6. Sentença mantida.
7. Recurso desprovido.... ()
Produção antecipada de provas - Determinação de arquivamento do processo, sem homologação da prova produzida - Inconformismo do autor.
Recurso de apelação cabível - Ato judicial recorrido cadastrado como decisão interlocutória, mas que, por ter determinado o arquivamento do feito, possui conteúdo de sentença, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação.
Interesse recursal do autor evidenciado. Homologação da prova que se mostra necessária para conferir estabilidade formal à prova produzida, assegurando sua utilidade em demanda futura, sem, contudo, importar em juízo de valor sobre a higidez da relação jurídica subjacente ou gerar preclusão consumativa quanto à discussão da regularidade da abertura da conta corrente objeto da fraude alegada.
Decisão reformada para homologar a prova produzida - Recurso provido... ()
9 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Transações bancárias não reconhecidas. Empréstimos, compras e cheque especial. Negativação. Sentença de procedência. Inconformismo do réu.
Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do réu em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada.
Mérito. I. Falha na prestação do serviço. 1. Negativa da contratação de três empréstimos que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade dos débitos. Ausência, todavia, de comprovação da contratação de empréstimos pela autora. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II), pois, sem embargo do que sustentou na contestação (validade e higidez das contratações), não apresentou cópias dos respectivos contratos em nome da autora e por ela subscritos. Ausência de prova acerca da inequívoca vontade da demandante de firmar as avenças. 2. Diversas compras realizadas no cartão de crédito, entre 06/12/2024 e 09/12/2024, que refogem do perfil de consumo da requerente. Faturas relativas ao período entre março/2024 e janeiro/2025, com variação de gastos entre R$ 6.490,27 e R$ 10.703,44, sendo que no mês de janeiro/2025 (em que cobradas as compras impugnadas) a fatura totalizou R$ 29.296,48, apresentando consumo muito superior ao realizado pela requerente nos meses anteriores. 3. Evidenciada a verossimilhança das alegações da autora, que lavrou boletins de ocorrência e notificou o réu acerca das operações vergastadas e que não teria recebido as mensagens relativas às compras realizadas, como ocorreu com as outras transações que efetuou anteriormente, conforme se extrai dos áudios e mensagens colacionados, em que a gerente que realizava o atendimento confirmou que a autora teria sido vítima de golpe/fraude. 4. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro não configurada. Responsabilidade objetiva do réu. Obrigação de desenvolvimento de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp 2.052.228 - DF). Arts. 14 CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Risco da atividade. Declaração de inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Recurso desprovido nessa parte.
II. Dano moral configurado no caso. Autora que sofreu cobrança de compras desconhecidas e, após perceber as transações, lavrou boletins de ocorrência, apresentou contestações das compras perante o réu, tentando solucionar a questão de forma administrativa. Outrossim, apesar do deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação do nome da autora, sob pena de multa, informou a autora o descumprimento da determinação judicial pelo réu, que persistiu com a cobrança de tarifa bancária e encargos moratórios e negativou o nome da requerente, e, sobrevindo nova informação de cobrança em fatura e por meio telefônico, além de negativação, deferiu o Juízo a quo a ampliação da tutela com elevação da multa para cada negativação indevida. Débitos (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Aplica-se, também, a teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pela consumidora para tentar solucionar o dissenso. Descaso do réu. Dano moral configurado. Redução da reparatória, de R$ 25.000,00 para R$ 10.000,00, em face das circunstâncias do caso concreto e conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à função dissuasória de novas práticas abusivas e dos precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso do réu provido, em parte, nesse particular.
Recurso provido, em parte
Autora alega ter solicitado o cancelamento do cartão com reserva de margem consignável - RMC, sem sucesso. Sentença de extinção. nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Recurso da autora.
Justiça gratuita indeferida após decorrido o prazo para juntada de documentos pela autora. Não apresentados novos documentos pela apelante com suas razões recursais. Hipossuficiência financeira não comprovada. Mantido o indeferimento do benefício.
Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único do CPC. Excepcionalidade. Procuração que não possui poderes específicos para o ajuizamento da demanda. Assinatura aparentemente divergente daquela constante do documento de identidade da autora. Ajuizamento de diversas ações pela autora contra instituições financeiras. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a comprovação de outorga de poderes pela demandante.
Sentença de extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal.
Recurso não provido, com determinação.... ()
11 - TJSPDireito Administrativo. Multa de Trânsito. Ação de Cobrança. Improcedência.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hércules Rocha de Góes contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET - Santos, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.773,66 referente a multas de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das multas de trânsito por ausência de notificação adequada ao réu, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova do envio das notificações das autuações e penalidades viola os princípios do contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade das multas. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: «. A ausência de notificação do infrator sobre a infração de trânsito acarreta a nulidade das multas.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CTB, arts. 280, 281, 282; CC, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. STJ, Súmula 312; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2026.... ()
12 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança para recálculo do RETP. Alegam que a Portaria CMTG PM-1-4/02/11 alterou o cálculo do RETP, excluindo vantagens incorporadas, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da Portaria CMTG PM1-4/02/11 e a correta base de cálculo do RETP. III. Razões de Decidir 3. A Portaria CMTG PM-1-4/02/11 foi declarada nula em mandado de segurança coletivo, mas no caso presente, Não é admissível a inclusão dos adicionais temporais e de insalubridade na base de cálculo do RETP, sob pena de efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 4. A parcela «Lei 5451/1986 Proventos C/ 6 E», todavia, deve ser incluída no cálculo do RETP, pois integra o padrão de vencimento devido à aposentadoria integral por invalidez. A rubrica «Art. 133 da C. E. Subs. Rem. PM», por outro lado, trata-se de verba incorporada sobre a qual incide o RETP. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
13 - TJSPDIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Juízo a quo que apreciou a questão colocada em julgamento formulando sua decisão, não sendo obrigado a analisar um por um os argumentos e alegações das partes - Laudo Pericial válido - Impugnação que não trouxe elementos técnicos a desconstituir conclusão pericial - Elementos dos autos suficientes ao convencimento do Juízo - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... ()
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade de cláusulas contratuais, (ii) limitação de juros remuneratórios, (iii) expurgo de tarifas e seguro, e (iv) restituição de valores - Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor-apelante, sustentando a abusividade das taxas de juros remuneratórios, a ilicitude da capitalização de juros, a ilegalidade das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato, a ocorrência de venda casada referente ao seguro prestamista e, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões - Rejeição - Razões de apelação que rebatem os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório. PRELIMINAR AFASTADA. Razões de decidir - Incidência do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ - Juros remuneratórios - Inaplicabilidade da Lei de 0Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Ausência de demonstração de abusividade frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Capitalização de juros - Licitude da cobrança com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, com amparo na Medida Provisória 2.170-36/2001, declarada constitucional no julgamento da ADI 2316 pelo Supremo Tribunal Federal - Contratação expressa evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Seguro prestamista - Pactuação hígida - Contratação facultativa efetuada em proposta de adesão própria e separada da Cédula de Crédito Bancário - Ausência de prova de coação ou venda casada - Observância do Tema 972 do 1STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Validade das cobranças - Efetivo registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames e comprovação da prestação do serviço técnico de avaliação mediante laudo com vistoria e fotos do veículo - Inteligência do Tema 958 do 1STJ - Tarifa de cadastro - Cobrança válida no início do relacionamento contratual - Aplicação do Tema 618 e da Súmula 566/STJ - Honorários advocatícios - Impossibilidade de arbitramento por equidade quando houver valor da causa certo e não irrisório - Tese vinculante do Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()