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Banco de dados - Inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito - Réu reconheceu o equívoco e a exclusão da negativação - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução ou majoração - Descabimento - Banco réu continua responsável pelos honorários advocatícios - Majoração da verba honorária - Não cabimento - Honorários recursais - Admissibilidade - Majoração dos honorários impostos ao Banco apelante de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Marie Claire Libron Fidomanzo contra ato do Delegado Regional Tributário da DRT - 12, visando à isenção de IPVA para veículo de sua propriedade, alegando ser pessoa com deficiência (PCD) e ter direito à isenção desde 2018. A impetrante teve o pedido de isenção para 2024 negado devido a débitos de IPVA de anos anteriores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a impetrante tem direito à isenção de IPVA, mesmo com débitos pendentes, e (ii) se o valor do veículo, superior a R$ 70.000,00, impede a isenção total. III. Razões de Decidir3. A isenção de IPVA para PCD é um direito subjetivo, e normas infralegais não podem restringir esse direito além do que a lei prevê.4. O valor do veículo da impetrante excede o limite de R$ 70.000,00, permitindo apenas isenção parcial, conforme o Convênio ICMS 38/2012. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Segurança concedida parcialmente para reconhecer o direito à isenção parcial de IPVA.Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA para PCD não pode ser condicionada à quitação de débitos, conforme a legislação estadual. 2. A isenção é parcial quando o valor do veículo excede o limite legal. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 3º, I e 13, VI e §§ 1º-2º; Portaria CAT 27/2015; Convênio ICMS 38/2012. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, j. 19.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 27.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1000042-26.2024.8.26.0120, Rel. Rubens Rihl, j. 08.10.2025... ()
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Executado que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio recorrente - Impossibilidade de reapreciação dos temas, diante da ocorrência da preclusão - Não conhecimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegado erro de cálculo fundado em tese de que o saldo base é o mês de março de 1989 e que os juros devem ser computados pro rata die - Descabimento - Conta aqui homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo remanescente apurado - Cálculo homologado. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.... ()
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I. Caso em Exame. Recursos (apelo principal e adesivo) interpostos contra sentença que decretou a dissolução parcial da sociedade, para retirada da autora, com haveres a serem apurados em fase de liquidação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a cláusula compromissória do contrato de agenciamento impede a apuração dos haveres no juízo estatal, (ii) se os haveres da autora devem ser apurados com base nas quotas sociais ou de acordo com patamar diverso, (iii) a data da resolução da sociedade, e (iv) a higidez da aplicação da regra do CPC, art. 603, § 1º. III. Razões de Decidir. A cláusula compromissória do contrato de agenciamento (firmado entre a sociedade e terceiro) não impede a apuração dos haveres da sócia retirante, pois não há cláusula compromissória no contrato social da sociedade. A apuração dos haveres deve considerar o valor da quota social da autora, conforme art. 1.031 do CC, e não a divisão desproporcional prevista para liquidação total. Ao contrário do externado na sentença, a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o envio de notificação, para contagem do prazo de 60 dias (art. 1.029, caput, do CC). Diante do consenso entre as partes, acertada a aplicação da regra do CPC, art. 603, § 1º, para justificar a ausência de imposição de sucumbência, IV. Dispositivo. Sentença ajustada. Apelo provido em parte e adesivo desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 907, o E. STJ assim decidiu: «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao determinar a aplicação das normas regulamentares vigentes no momento da implementação das condições de elegibilidade ao benefício complementar. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
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