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Doc. ADM Direito 176.8023.2002.1000

1 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade.

«1. Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9932.9001.1700

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Tombamento de imóvel. Instauração de procedimento. Demora seguimento. Inexistência de decadência. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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