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Doc. ADM Direito 010.3521.5652.5184

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coexistência de ação coletiva anterior e ações individuais posteriores. CDC, art. 104. Inaplicabilidade da regra de suspensão quando a ação coletiva é preexistente. Renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva pelo ajuizamento da ação individual posterior com o mesmo objeto. Jurisprudência do STJ em consonância. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1. A regra do CDC, art. 104, referente à necessidade de ciência da parte acerca do ajuizamento de ação coletiva, incide apenas quando a propositura desta ação se dá posteriormente à da ação individual, o que não ocorreu na situação dos autos.... ()

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