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Doc. ADM Direito 818.3036.5793.8569

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular.... ()

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Doc. ADM Direito 545.4589.7373.0314

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento do voo que decorreu de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido, cada autor pagando 50% das custas e despesas processuais e 50% da verba honorária, que foi majorada em razão da derrota recursal.

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Doc. ADM Direito 419.4213.7828.8118

3 - TJSP *Ação de declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica  na via original do contrato - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura do autor que, por sua vez, não refutou as conclusões do laudo pericial -  Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese  - Sentença mantida - Recurso negado.  Litigância de má-fé - Possibilidade - Atuação do autor, ao deduzir pedido fundado na inexistência de relação jurídica, comprovando o Banco a contratação regular do contrato de empréstimo consignado, com regulares descontos no benefício previdenciário - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Recurso negado.  Recurso negado. *

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Doc. ADM Direito 850.8227.4432.7445

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.  I.

Caso em Exame  1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com o objetivo de declarar a ilegalidade dos seguros e das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, a serem restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos da autora para condenar o réu ao ressarcimento, na forma simples, dos valores cobrados a título de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. II. Questão em Discussão  3. A questão em discussão consiste em analisar eventual indício de abusividade nas cobranças de tarifa de cadastro e de seguro; e se presentes elementos capazes de autorizar a restituição em dobro das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, bem como dos seguros. III. Razões de Decidir   4. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso, ausentes indícios de relacionamento prévio ou de cobrança em duplicidade, reputa-se válida a exigência do mencionado encargo. 5. Ausência de elementos concretos que autorizem a restituição na forma dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, portanto, devem ocorrer na forma simples. 6. Abusividade não caracterizada na contratação dos seguros. Propostas de adesão contidas em instrumentos separados. Notável lapso temporal entre o fim da vigência dos seguros e o ajuizamento da ação que deve ser considerado neste caso. «Supressio» caracterizada. IV. Dispositivo   7. Recurso não provido.  Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 845.0555.1761.6204

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. Acórdão/STJ. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()

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Doc. ADM Direito 679.5027.5779.4489

6 - TJSP SEGURO SAÚDE.

Pretensão de custeio integral de despesas médicas realizadas com internação psiquiátrica (alcoolismo) em clínica particular. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Cobertura da doença e pertinência do tratamento em regime de urgência incontroversas e confirmadas por laudo pericial. Prova de requerimento administrativo de indicação de vaga em rede credenciada por «e-mail» e reclamações no Procon e ANS, sem resposta efetiva. Inércia da fornecedora que se equipara a negativa de cobertura. Indicação de clínicas apenas em contestação, sem provas da aptidão para atendimento do autor. Excepcionalidade do custeio do tratamento em clínica particular. Validade da cláusula de coparticipação. Incidência do tema 1.032 do STJ - . Custeio integral até o 30º dia, com coparticipação a partir do 31º dia (50%). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 247.9099.6590.2829

7 - TJSP APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Indeferimento da gratuidade de justiça aos recorrentes - Não recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 409.5707.7100.3035

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATOS E TERMOS DE CONSENTIMENTO CLAROS QUANTO À MODALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o recálculo do saldo devedor com aplicação da taxa de juros de empréstimo consignado, observados os limites da Instrução Normativa INSS/PRES 38/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão é analisar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato de cartão de crédito consignado é modalidade de crédito válida e regulamentada, conforme as Instruções Normativas INSS 28/2008 e 138/2022. 2. A autora não negou a existência de relação jurídica com o banco, limitando-se a alegar que pretendia contratar empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito consignado, sustentando erro e falha no dever de informação, o que afasta a hipótese de inexistência de contratação ou fraude e desloca o debate para a validade do consentimento. 3. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que as contratações foram realizadas com transparência e consentimento esclarecido, incluindo o termo de adesão de Cartão de Crédito Consignado e o termo de consentimento esclarecido com todas as informações pertinentes sobre o contrato. Esses documentos evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 4. A alegação autoral de que desejava contratar um empréstimo consignado comum, e não o cartão de crédito consignado, caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 5. A dívida gerada pelo mútuo obtido via cartão de crédito consignado pode ser quitada a qualquer momento, sendo possível o cancelamento do cartão mediante requerimento administrativo, nos termos do art. 17-A da IN 28/2008, sem perpetuar a obrigação financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()

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Doc. ADM Direito 738.4317.4774.4164

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Contrato de credenciamento para a prestação de serviços médicos celebrado com consórcio intermunicipal - Pretensão à constituição do título executivo para compelir a entidade ao pagamento dos serviços prestados e não adimplidos - Sentença de procedência da ação, que rejeitou os embargos monitórios - Recurso interposto pelo consórcio - Demonstração da efetiva prestação dos serviços pela parte autora e prorrogação posterior do contrato de credenciamento, abarcando o período em que prestados os serviços não adimplidos, que evidenciam o direito alegado - Princípio da legalidade que rege os contratos administrativos que não pode servir à parte requerida para eximi-la de sua obrigação, sob pena de violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa, uma vez que a própria entidade é que deixou de promover o aditivo contratual em tempo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 770.2656.4510.0508

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Ricardo Valentin Corrêa contra r. sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, para reconhecer o direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Comp. Est. 1.062, de 13/11/2.008, com integralidade e paridade e com base no salário do último cargo. Foi proferido acórdão por esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. que deu provimento em parte à apelação para reconhecer o direito do apelante ao recebimento da aposentadoria com integralidade, restando improcedente o pedido de paridade remuneratória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a necessidade de adequação do acórdão ao entendimento expresso no TEMA 1.019, de 25/10/2.023, do STF, que reconheceu o direito do servidor público policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade, quando preenchidos os requisitos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985. III. Razões de Decidir. 3. A fundamentação do acórdão proferido por esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. está parcialmente em consonância com o entendimento fixado no TEMA 1.019, de 25/10/2.023, do STF, devendo ser adequado para reconhecer também o direito à paridade, uma vez que o apelante preencheu os requisitos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985 antes da vigência da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, que referendou a revogação dos dispositivos constitucionais de transição promovida pela Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019. 4. Tendo o servidor preenchido os requisitos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985 quando vigentes os dispositivos constitucionais que asseguravam integralidade e paridade, faz jus aos benefícios pretendidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. ACÓRDÃO ADEQUADO EM PARTE, para dar provimento à apelação do apelante. 6. Tese de julgamento: «1. O servidor policial civil que preencheu os requisitos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985 antes da vigência da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, que referendou a revogação dos dispositivos constitucionais de transição promovida pela Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019, tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição constitucionais, por enquadrar-se na exceção do art. 40, § 4º, II, da CF".... ()

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Doc. ADM Direito 751.6975.8778.1618

11 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão: (i) da ausência de participação de assistente técnico na prova pericial indireta; e (ii) do indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. SENTENÇA - Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489 (correspondente ao CPC/1973, art. 458), as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II (correspondente ao CPC/1973, art. 458, II), e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015 (correspondentes, respectivamente, aos 128, 460 e 535, I e II, do CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO - Reconhecimento de que: (a) a prova constante dos autos revela que a parte embargada contratada havia concluído 65,15% da obra no momento da rescisão do contrato de empreitada ajustado entre as partes; (b) restou incontroverso o pagamento de R$189.755,12 pela parte embargante contratada, correspondente a 55,10% do total do contrato; (c) afastada a alegação de exceção de contrato não cumprido até o momento da rescisão, deve ser acolhida a tabela de fls. 246, elaborada pelo perito judicial, que apontou que a parte embargante encontra-se inadimplente na quantia de R$34.585,65, valor superior ao dos títulos objeto da ação, motivo pelo qual não há falar-se em excesso de execução; e (d) indevida a sustação das cártulas em questão, uma vez que emitidas para pagamento de serviço prestado pela parte embargada apelada - Manutenção do julgamento de improcedência dos embargos à execução. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.3309.5425.4539

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO - Emenda Constitucional 136/2025 - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

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Doc. ADM Direito 703.4507.8278.4746

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos, inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento e contratação indesejada de seguro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a existência de abusividade decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalização indevida; (ii) a existência de abusividade decorrente da incidência de taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês; (iii) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem; e (iv) a legalidade da contratação do seguro prestamista, tendo em vista alegação de venda casada. III. Razões de decidir: (i) As financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento do STJ. (ii) Juros moratórios. Súmula 379/STJ. Cédula de Crédito Bancário regrada por lei específica. Prevalência do percentual fixado em contrato. Recurso do requerido acolhido neste ponto. (iii) É válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). É válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, pois o valor estipulado não pode ser considerado excessivo e a efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo réu, inexistindo prova de abusividade. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). (iv) Não houve comprovação de que o autor foi compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. A inclusão do seguro no financiamento foi opção do contratante, não caracterizando venda casada, conforme entendimento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 STJ, item 2). IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 365.2993.3068.8336

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por paciente em razão de erro médico, consistente em inadequação técnica durante tratamento de canal, que resultou na perfuração do seio maxilar, dores intensas, sangramentos e necessidade de novo procedimento corretivo. Pedido de restituição dos valores pagos, custeio de novo tratamento e compensação por danos morais. Sentença de procedência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da responsabilidade civil da clínica odontológica pela inadequação do serviço contratado. Análise de falha técnica comprovada por laudo pericial e da alegação de culpa exclusiva da consumidora por suposto abandono do tratamento. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inadequação do serviço caracterizada. Laudo pericial conclusivo ao atestar a falha técnica no tratamento endodôntico (tratamento de apenas um dos dois canais radiculares) e o nexo de causalidade direto com os danos sofridos. Recorrente que não produziu contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito oficial. Tese de abandono do tratamento que não se sustenta, pois a perda de confiança decorreu da falha primária da prestadora de serviço. Configuração de inadimplemento contratual e defeito na prestação do serviço. Aplicação da responsabilidade objetiva da clínica, nos termos do CDC. Danos materiais e morais devidamente caracterizados. Valor da indenização por danos morais mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o sofrimento imposto à autora/paciente. IV - TESE: A falha técnica em tratamento endodôntico, comprovada por laudo pericial, consistente no tratamento parcial dos canais radiculares, configura defeito na prestação de serviço odontológico, enseja responsabilidade civil objetiva da clínica. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.6457.2853.1119

15 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Pagamento do principal no curso da demanda. Consectários legais e base de cálculo. Parcial provimento.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Birigui contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por VIU Painéis e Comunicação Visual Ltda. condenando-o ao pagamento de R$ 12.277,61, abatidos valores já pagos, com correção monetária e juros desde a citação, além de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. O réu sustenta ter quitado integralmente o principal no curso da demanda, pleiteando a limitação da condenação aos consectários incidentes sobre R$ 12.000,00, bem como a redução dos honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, tendo havido pagamento superveniente do principal, a condenação deve incidir apenas sobre os consectários legais calculados sobre R$ 12.000,00, afastando-se eventual superposição de encargos; (ii) saber se é cabível a redução da verba honorária. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica e o inadimplemento inicial são incontroversos, tendo o próprio Município reconhecido o débito oriundo de contrato administrativo, com pagamento do principal apenas após o ajuizamento da ação, o que mantém a incidência de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo adimplemento. 4. O pagamento superveniente não afasta a mora nem os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 5. Contudo, assiste parcial razão ao apelante quanto à forma de cálculo, pois a sentença adotou valor já atualizado (R$ 12.277,61) como base da condenação, sujeitando-o a novos encargos, o que pode implicar duplicidade. 6. A correção técnica impõe que os consectários legais incidam exclusivamente sobre o valor principal de R$ 12.000,00, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora desde a citação, até o pagamento efetivo. 7. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não havendo motivo para redução. Inaplicável a majoração recursal, diante do parcial provimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O pagamento do débito principal após o ajuizamento da ação não afasta a incidência de correção monetária e juros moratórios até o efetivo adimplemento, nem a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 2. Para evitar bis in idem, os consectários legais devem incidir exclusivamente sobre o valor principal da obrigação, vedada a utilização de montante previamente atualizado como base de cálculo. 3. Mantém-se a verba honorária fixada nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando adequada aos critérios legais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 245.8849.0720.6250

16 - TJSP Ação de sustação de protesto. Multa aplicada por falta de licença ambiental para implementação de empreendimento imobiliário. Celebração de TAC com o Ministério Público, no qual houve alteração, para menor, da área do loteamento. Questão está sendo discutida em ação civil pública. Autuação formalizada sem considerar tal circunstância. Ocorrência de insegurança jurídica. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustação do protesto confirmada. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 278.3797.4251.4206

17 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Apelação que impugnou os fundamentos da sentença. Aluna que concluiu o Ensino Médio poucos meses após ser admitida em curso de graduação. Matrícula admitida sem ressalva. Negativa de continuidade de curso de graduação. Impossibilidade. Falha na prestação de serviços caracterizada. Teoria do fato consumado. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 em vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido.

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