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Doc. ADM Direito 615.9178.7770.6009

1 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Ação declaratória. Issqn. Regime de tributação. Alíquota fixa. Possibilidade. Sociedade simples de médicos. Distribuição de lucros entre os sócios. Alteração da natureza para sociedade empresária. Não ocorrência. Escolha do regime de tributação diferenciada. Possibilidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... ()

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