Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 794.3926.6712.0558

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito movida por Marilza de Fátima Rezende Bueno contra Banco BMG S/A, visando a apuração de eventual saldo credor e data limite para descontos em decorrência do cancelamento do cartão de crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de saldo credor a ser restituído à autora e (ii) a definição da data limite para efetivação dos descontos na hipótese de saldo devedor. III. Razões de Decidir Não há comprovação de saldo credor a ser restituído, pois os pagamentos realizados referem-se ao valor mínimo das faturas do cartão de crédito. O cancelamento do cartão de crédito não implica na extinção da dívida ou da reserva de margem consignável, que somente será excluída após a quitação do saldo devedor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a reserva de margem consignável até a liquidação total do débito. 2. Não há saldo credor a ser restituído à autora. Legislação Citada: Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004266-97.2023.8.26.0457, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/01/2025 TJSP, Apelação Cível 1078246-18.2022.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF