Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito movida por Marilza de Fátima Rezende Bueno contra Banco BMG S/A, visando a apuração de eventual saldo credor e data limite para descontos em decorrência do cancelamento do cartão de crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de saldo credor a ser restituído à autora e (ii) a definição da data limite para efetivação dos descontos na hipótese de saldo devedor. III. Razões de Decidir Não há comprovação de saldo credor a ser restituído, pois os pagamentos realizados referem-se ao valor mínimo das faturas do cartão de crédito. O cancelamento do cartão de crédito não implica na extinção da dívida ou da reserva de margem consignável, que somente será excluída após a quitação do saldo devedor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a reserva de margem consignável até a liquidação total do débito. 2. Não há saldo credor a ser restituído à autora. Legislação Citada: Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004266-97.2023.8.26.0457, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/01/2025 TJSP, Apelação Cível 1078246-18.2022.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2023... ()
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