Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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Coautores impedidos de embarcar em voo com destino à Dublin/Irlanda em virtude de não apresentarem exames PCR negativos para Covid-19. Incumbência do passageiro, e não da companhia aérea, de diligenciar acerca das regras de embarque ou desembarque de voo, providência que se fazia ainda mais necessária em razão da viagem dos autores ocorrer em momento de disseminação do vírus da Covid-19. Culpa exclusiva do consumidor (Art. 14, §2º, II, do CDC). Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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Queda no interior de loja - Alegação de indicação de local inadequado para a consumidora se sentar e de falta de assistência após o ocorrido - Fatos controvertidos - Ainda que haja relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e nem obrigatória - Ausência dos requisitos da verossimilhança das alegações - Inversão indevida - Ônus da autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito - - Sem falha da apelada ou contribuição para o ocorrido - Culpa exclusiva do consumidor - Culpa não comprovada - Não demonstrado o nexo causal entre a conduta da loja e o acidente - Ônus que cabia à autora, nos termos do art. 373, I do CPC - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Ação improcedente. ... ()
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Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()
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Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou a associação à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. ... ()
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Ação de reparação por danos à imagem movida por Bruno Ribeiro de Albuquerque contra Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais e à retratação pública. ... ()
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Apelo do autor objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Negativa de cobertura que resultou em lesão a bem jurídico extrapatrimonial tutelado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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Na hipótese de não cumprimento da obrigação estabelecida no contrato firmado, o contrato pode ser rescindido (art. 475 do CC), aplicando-se a multa contratualmente prevista, independentemente de prova do prejuízo. 2. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato firmado entre as partes, pois houve seu efetivo uso pelos adquirentes sem a devida contraprestação. Precedentes. 3. A inclusão do nome do vendedor no cadastro de inadimplentes por cobrança indevida gera dano moral indenizável («in re ipsa»)... ()
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e taxa do lixo - Exercício de 2016 - insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos - Alegação de legalidade dos juros e correção monetária - Descabimento - Juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à SELIC, em violação ao entendimento do STF - Matéria apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, VI. Direitos e obrigações de comprador. Relação de direito pessoal, que não vincula terceiro (condomínio, credor). Apelo do exequente. Provimento
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Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a natureza acidentária dos afastamentos de policial militar para tratamento de saúde usufruídos a partir de 2010, em decorrência de lesão funcional ocorrida em 8/12/2009, e determinou o reenquadramento das licenças, com o cômputo do tempo de serviço para fins de licença-prêmio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se há nexo causal entre o acidente funcional sofrido em 2009 e os afastamentos médicos posteriores, de modo a justificar o reenquadramento das licenças para tratamento de saúde como licenças acidentárias, com sequente reconhecimento do tempo de serviço para fins de aquisição de licença-prêmio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial realizada em juízo atesta que a enfermidade apresentada pelo autor (osteoartrose agravada por hérnia discal extrusa com compressão nervosa) guarda relação concausal com as atividades policiais desempenhadas, especialmente na função de motorista durante patrulhamento. 4. O laudo técnico esclarece que o quadro clínico é compatível com esforço repetitivo e postura não ergonômica, próprias da atividade policial, e aponta expressamente a existência de nexo causal entre o acidente de 8/12/2009 e a evolução da patologia. 5. A legislação estadual (Lei 10.261/1968 e Lei Complementar 1.020/2007) autoriza o cômputo do tempo de afastamento para fins de licença-prêmio quando a licença decorrer de lesão em serviço ou de exercício da função policial, como se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a relação concausal entre o acidente funcional e a enfermidade que ensejou os afastamentos, é cabível o reenquadramento das licenças para tratamento de saúde como acidentárias. 2. As licenças acidentárias não interrompem o cômputo de tempo de serviço para fins de aquisição de licença-prêmio, conforme Lei Complementar 1.020/2007, art. 9º, § 3º... ()
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Fotógrafa técnica pericial. Integralidade. Paridade. Tema TE 21. Tema STF 1.019. - 1. Policial civil. Aposentadoria especial. Tema STF 1.019. Em Estado de São Paulo, SP-Prev e Sandra Regina Aparecida Murcia Xavier v. Os Mesmos, RE Acórdão/STF, 4-9-2023, Pleno, Rel. Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema 1.019 da repercussão geral: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". O Supremo assegura aos policiais civis a integralidade dos proventos, nos termos da LCF 51/85; mas não a paridade remuneratória, para o que se exige o cumprimento das regras de transição previstas nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 ou a previsão em lei complementar da unidade federada à qual pertença o policial civil. - 2. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Tema TE 21. A paridade remuneratória não está prevista na LCF 51/85 nem na LCE 1.062/08, que cuida dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis, mas não da forma como os proventos são calculados; mas deve ser paga aos policiais civis nos termos do LCE 207/79, art. 135 c/c LE 10.261/68, art. 232, assim cumprido o requisito indicado no Tema STF 1019 e no Tema TE 21, em sua nova redação. - Procedência. Recurso oficial e do Estado desprovidos. Acórdão mantido... ()
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Beneficiária previdenciária sofreu descontos mensais, sem contratação ou autorização, em favor de associação. Sentença declarou inexigibilidade do débito, determinou devolução em dobro e fixou R$ 3.000,00 por dano moral. Apelação buscou majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É necessária a majoração da indenização para atender as suas funções compensatória e pedagógica, observando critérios jurisprudenciais e o CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00, acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA desde o julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1026, §2º; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 4º, III; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; Súmula 54, STJ... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais julgada improcedente. Julgamento antecipado do mérito. Descabimento. Existência de controvérsia relevante fática que impõe a dilação probatória. Prova testemunhal requerida pelo réu. Ademais, no modelo cooperativo de processo, incumbe ao magistrado, diante da insuficiência do acervo probatório, determinar, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.... ()
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Apelação cível interposta por autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de associação de aposentados, contra sentença que declarou inexistente o vínculo jurídico entre as partes, reconheceu a indevida realização de descontos em benefício previdenciário, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A recorrente pretende a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual; (ii) estabelecer se há interesse processual independentemente de prévio requerimento administrativo; (iii) determinar se os descontos indevidos autorizam a repetição do indébito em dobro; e (iv) verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR Acórdão/TJSP não foi admitido por ausência de multiplicidade de decisões conflitantes, prevalecendo o entendimento consolidado pela jurisprudência estadual quanto à competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria, não havendo litisconsórcio necessário com o INSS. O interesse de agir decorre da existência de descontos efetivados diretamente no benefício previdenciário da autora, sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para acesso à tutela jurisdicional, especialmente quando evidenciada a resistência à pretensão. A cobrança indevida realizada em desconformidade com a boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva da fornecedora. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o período dos descontos indevidos, a condição da vítima e a função pedagógica da condenação, revelando-se adequado o arbitramento em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE de julgamento: A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige apenas demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, existente quando há descontos não consentidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.... ()
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Lesão dos ombros - Nexo causal afastado pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Apelação cível e recurso adesivo. Contratação bancária não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo provido. I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco e recurso adesivo do autor quanto à repetição do indébito. II. Questão em discussão: Discute-se a regularidade das contratações bancárias impugnadas e a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir: O banco não comprovou a contratação, ônus que lhe incumbia. A fraude caracteriza fortuito interno e não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Os descontos indevidos justificam a indenização por danos morais e a restituição em dobro do indébito, por afronta à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese: Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: «1. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada. 2. A ausência de contratação válida autoriza a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 373, II, e CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferir os motivos pelos quais a parte autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. REVISÃO - FINANCIMENTO DE VEÍCULO - SEGUROS - PLEITO AO RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA - Ação julgada improcedente, afastando a aplicação da tese assentada no julgamento do Tema 972/STJ, porquanto o banco trouxe aos autos os contratos firmados pelo autor de forma autônoma, todos com cláusulas expressas de facultatividade na contratação e ausência de condicionamento à concessão do financiamento - Insurgência pelo autor - Descabimento - Peculiaridades do caso que impedem o reconhecimento de venda casada, pois demonstram que a adesão aos serviços ocorreu de forma livre e consciente, devendo prevalecer o pacta sunt servanda - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.*... ()
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