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Doc. ADM Direito 210.8060.4899.2157

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão. Culpa da vendedora. Prescrição. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8060.5304.3583

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão. Culpa da vendedora. Prescrição. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8060.8255.1891

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.

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