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Doc. ADM Direito 783.7974.8646.2773

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Inaplicabilidade. Tema 1076/stj. Obrigação de fazer em plano de saúde. Proveito econômico mensurável. Base de cálculo que abrange obrigação de fazer e danos morais. Súmula 7/stj afastada. Dissídio comprovado. Recurso especial provido.

1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não prospera, pois houve impugnação específica do fundamento autônomo que aplicou o art. 85, § 8º, do CPC.... ()

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