Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, prevista no Decreto Estadual 55.002/2009, afronta o princípio da legalidade tributária e (ii) verificar a possibilidade de revisão do lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e do CTN, art. 148. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ITCMD tem como base de cálculo o valor venal do bem transmitido, conforme disposto no art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000, e deve corresponder, no mínimo, ao valor venal utilizado para fins de IPTU, nos termos do art. 13 do mesmo Diploma Legal, vedada a utilização de critérios infralegais para modificar essa definição. 4. A adoção do valor venal de referência do ITBI prevista no Decreto Estadual 55.002/2009 configura alteração indevida da base de cálculo do tributo por norma infralegal, em violação ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e no art. 97, II, §1º, do CTN. 5. A Fazenda Pública pode revisar a base de cálculo do tributo mediante processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. 6. O decisum de primeiro grau está fundamentado nos princípios constitucionais e dispositivos legais pertinentes a controvérsia posta em julgamento, além de alinhado à jurisprudência firmada por este E. TJSP, inclusive, por esta C. Câmara, o que reforça o entendimento aplicado ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, §1º, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11 e 13; Decreto Estadual 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1052047-71.2020.8.26.0053, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 29.02.2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1046146-20.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 28.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.02.2022... ()
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