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Doc. ADM Direito 749.6103.9372.4601

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, prevista no Decreto Estadual 55.002/2009, afronta o princípio da legalidade tributária e (ii) verificar a possibilidade de revisão do lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e do CTN, art. 148. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ITCMD tem como base de cálculo o valor venal do bem transmitido, conforme disposto no art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000, e deve corresponder, no mínimo, ao valor venal utilizado para fins de IPTU, nos termos do art. 13 do mesmo Diploma Legal, vedada a utilização de critérios infralegais para modificar essa definição. 4. A adoção do valor venal de referência do ITBI prevista no Decreto Estadual 55.002/2009 configura alteração indevida da base de cálculo do tributo por norma infralegal, em violação ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e no art. 97, II, §1º, do CTN. 5. A Fazenda Pública pode revisar a base de cálculo do tributo mediante processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. 6. O decisum de primeiro grau está fundamentado nos princípios constitucionais e dispositivos legais pertinentes a controvérsia posta em julgamento, além de alinhado à jurisprudência firmada por este E. TJSP, inclusive, por esta C. Câmara, o que reforça o entendimento aplicado ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, §1º, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11 e 13; Decreto Estadual 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1052047-71.2020.8.26.0053, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 29.02.2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1046146-20.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 28.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.02.2022... ()

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