1.Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para autorizar que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre os imóveis transmitidos por sucessão corresponda ao valor venal utilizado para fins de IPTU, afastando o valor venal de referência do ITBI, facultado ao Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento, com observância do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) definir se a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal utilizado para fins de IPTU, conforme previsto na legislação estadual e no CTN; (ii) estabelecer se o Decreto Estadual 55.002/2009, ao admitir o uso do valor venal de referência do ITBI, pode alterar a base de cálculo legalmente definida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legislação aplicável - especialmente os arts. 9º, §1º, e 13, II, da Lei Estadual 10.705/2000, e o CTN, art. 38 - determina que a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do imóvel adotado para fins de IPTU (ou ITR, se rural). 4.O Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a adoção do valor venal de referência do ITBI, promove majoração reflexa da base de cálculo do ITCMD por meio de ato infralegal, o que afronta o princípio da legalidade e da reserva legal tributária, previsto no CTN, art. 97, II, e no CF, art. 150, I/88. 5.A alteração de critério legal de cálculo por decreto é inadmissível, pois elementos essenciais do tributo somente podem ser definidos ou modificados por lei em sentido formal, não por ato administrativo regulamentar. 6.Mantém-se, contudo, a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo mediante processo regular, com contraditório, providência já admitida pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1.A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal utilizado para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 e do CTN, art. 38. 2.O Decreto Estadual 55.002/2009 não pode alterar a base de cálculo do ITCMD, sendo ilegal a utilização do valor venal de referência do ITBI para esse fim. 3.A Administração pode instaurar procedimento administrativo para arbitramento do valor venal, desde que observado o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 150, I; art. 155, I.CTN, art. 38 e CTN, art. 97, II.Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, §1º, e 13, II.Decreto Estadual 46.655/2002, com alterações do Decreto 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada:Acórdãos da 10ª Câmara de Direito Público mencionados no voto, como RN 1080144-42.2024.8.26.0053; RN 1014609-09.2025.8.26.0482; RN Acórdão/TJSP... ()
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