Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 490.4713.8282.9550

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI POR DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para autorizar que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre os imóveis transmitidos por sucessão corresponda ao valor venal utilizado para fins de IPTU, afastando o valor venal de referência do ITBI, facultado ao Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento, com observância do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) definir se a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal utilizado para fins de IPTU, conforme previsto na legislação estadual e no CTN; (ii) estabelecer se o Decreto Estadual 55.002/2009, ao admitir o uso do valor venal de referência do ITBI, pode alterar a base de cálculo legalmente definida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legislação aplicável - especialmente os arts. 9º, §1º, e 13, II, da Lei Estadual 10.705/2000, e o CTN, art. 38 - determina que a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do imóvel adotado para fins de IPTU (ou ITR, se rural). 4.O Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a adoção do valor venal de referência do ITBI, promove majoração reflexa da base de cálculo do ITCMD por meio de ato infralegal, o que afronta o princípio da legalidade e da reserva legal tributária, previsto no CTN, art. 97, II, e no CF, art. 150, I/88. 5.A alteração de critério legal de cálculo por decreto é inadmissível, pois elementos essenciais do tributo somente podem ser definidos ou modificados por lei em sentido formal, não por ato administrativo regulamentar. 6.Mantém-se, contudo, a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo mediante processo regular, com contraditório, providência já admitida pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1.A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal utilizado para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 e do CTN, art. 38. 2.O Decreto Estadual 55.002/2009 não pode alterar a base de cálculo do ITCMD, sendo ilegal a utilização do valor venal de referência do ITBI para esse fim. 3.A Administração pode instaurar procedimento administrativo para arbitramento do valor venal, desde que observado o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 150, I; art. 155, I.CTN, art. 38 e CTN, art. 97, II.Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, §1º, e 13, II.Decreto Estadual 46.655/2002, com alterações do Decreto 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada:Acórdãos da 10ª Câmara de Direito Público mencionados no voto, como RN 1080144-42.2024.8.26.0053; RN 1014609-09.2025.8.26.0482; RN Acórdão/TJSP... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF