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Doc. ADM Direito 478.0762.3118.6700

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDO - SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 - NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE LEGAL À BENESSE OUTORGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 838.1257.4715.5184

2 - TJSP Direito Processual Civil. Juízo de retratação em apelação. Medicamentos. Temas 6 e 1.234 de repercussão geral STF. Rejeição da revisão.

I. Caso em Exame Juízo de retratação em apelação, em razão dos julgamentos dos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O acórdão original negou provimento ao recurso das Fazendas estadual e municipal, confirmando o dever de fornecer o medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão à luz das teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. As teses dos Temas 6 e 1.234 referem-se a medicamentos não incorporados na lista do SUS. No caso dos autos, o medicamento foi incluído na lista do SUS, não havendo necessidade de adequação. 4. Proponho a rejeição da revisão, mantendo o acórdão original. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitada a revisão, mantendo-se o acórdão original. Tese de julgamento: 1. Medicamentos incluídos na lista do SUS não se submetem às teses dos Temas 6 e 1.234 do STF.... ()

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