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Doc. ADM Direito 124.8993.0906.5025

1 - TJSP READEQUAÇÃO - TEMA 444

do STJ - Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa - Caso em conformidade com tese as fixadas pelo STJ - Decisão não readequada.

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Doc. ADM Direito 317.7178.9297.9981

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto - Multa - Decreto 11.846/23, art. 2º, X - Condenação por roubo majorado pelo emprego de arma cometido em 2018 - Delito ainda não reputado hediondo à época - Não incidência da vedação contida no art. 1º, XVII, do Decreto - Cabimento do perdão. Não provimento ao recurso ministerial

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Doc. ADM Direito 934.8139.0504.3075

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Condenação do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Xolair/omalizumabe 225mg, via subcutânea, a cada duas semanas, para tratamento de asma grave de difícil controle - Acórdão anterior que manteve a sentença de procedência - Retorno dos autos para análise dos Temas 6 e 1.234/STF e da Súmula Vinculante 61/STF - Modulação do Tema 1.234/1STF que preserva os processos ajuizados antes de 19.09.2024 no que se refere à competência da Justiça Estadual - Omalizumabe posteriormente incorporado ao SUS para a indicação terapêutica discutida nos autos - Tema 6/1STF concebido para medicamentos não incorporados - Inaplicabilidade - Súmula Vinculante 61/STF igualmente inaplicável - Pedido de comprovação de interesse e prescrição atual que não caracteriza divergência com os paradigmas de Repercussão Geral - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 700.9946.0677.1692

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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