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Doc. ADM Direito 169.9658.7489.1222

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Licia Alves Novo contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante foi intimada para recolher o preparo recursal no prazo assinalado, sob pena de deserção, conforme expressamente consignado no despacho. Não tendo sido efetuado o pagamento do preparo no prazo estipulado, configura-se a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. Precedentes deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, em razão da deserção. Tese de julgamento: 1. O não cumprimento da determinação judicial, ausência de recolhimento do preparo recursal, caracteriza a deserção do recurso. Legislação: CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 1.007... ()

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