Apelação interposta por Licia Alves Novo contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante foi intimada para recolher o preparo recursal no prazo assinalado, sob pena de deserção, conforme expressamente consignado no despacho. Não tendo sido efetuado o pagamento do preparo no prazo estipulado, configura-se a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. Precedentes deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, em razão da deserção. Tese de julgamento: 1. O não cumprimento da determinação judicial, ausência de recolhimento do preparo recursal, caracteriza a deserção do recurso. Legislação: CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 1.007... ()
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