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Doc. ADM Direito 176.5434.5005.7200

1 - STJ Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3817.7111

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Pedido incidental no curso do processo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada. ... ()

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