1 - STJProcessual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.
... ()
2 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Pedido incidental no curso do processo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada.
... ()