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Doc. ADM Direito 164.7683.1001.1200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando desconstituir decisão que anulara, de ofício, certame licitatório. Teoria dos motivos determinantes. Segurança concedida. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2060.5000.1700

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando desconstituir decisão que anulara, de ofício, certame licitatório. Teoria dos motivos determinantes. Segurança concedida. Aplicação da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Pedido de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, em mandado de segurança. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Existência. Embargos de declaração acolhidos, para suprir as aludidas omissões, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. O acórdão embargado omitiu-se na apreciação dos pedidos formulados pela ora embargante, em sede de impugnação ao Agravo interno, no qual postulou a fixação de multa, prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, e a majoração de honorários de advogado, com fundamento no art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015, em desfavor da então agravante. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2060.5000.1800

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando desconstituir decisão que anulara, de ofício, certame licitatório. Teoria dos motivos determinantes. Segurança concedida. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 09/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/06/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.1555.8000.5500

4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, em mandado de segurança. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.1555.8000.5600

5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando desconstituir decisão que anulara, de ofício, certame licitatório. Teoria dos motivos determinantes. Segurança concedida. Aplicação da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Arbitramento de honorários advocatícios, em mandado de segurança. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Existência. Embargos de declaração acolhidos, para suprir as aludidas omissões, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()

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