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Doc. ADM Direito 466.4595.8759.9459

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Irresignação recursal da autora insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Taxa de juros em consonância com a normatização vigente à época do contrato - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera -  Temática relativa ao seguro prestamista que constitui inovação recursal - De toda sorte, o pacto selado não conta com seguro de proteção financeira - Dano moral também não cogitado na inicial - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 119.3976.8098.3543

2 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Parcial procedência - Insurgência - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Apelante que figura como incorporadora para a comercialização do imóvel - Legitimidade passiva da Ré para responder por vícios de construção - Preliminar meritória de decadência também rejeitada - Falhas na execução da obra que implicam em prescrição - Aplicável à espécie o art. 205 do Código Civil - Vícios e irregularidades na construção do imóvel - Laudo pericial pormenorizado que comprovou suficientemente a existência de falhas na execução da obra - Perícia clara e extremamente completa - Observância as normas técnicas - Constatação dos vícios - Reparação devida pela construtora e pela incorporadora - Valores de reparo a serem fixados em liquidação de sentença - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 324.0712.2763.4988

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HABITE-SE. VISTORIA REPROVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré (Incorporadora) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização legal por atraso na entrega de unidade imobiliária (55 dias). A Apelante sustenta a inexistência de mora, alegando que a expedição do"habite-se» e a disponibilização para vistoria cumpriram a obrigação, e que os reparos apontados na inspeção eram meramente estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a expedição do"habite-se» e a convocação para vistoria, quando esta é reprovada por vícios construtivos, são suficientes para elidir a mora da construtora, ou se o prazo necessário para os reparos até a efetiva entrega das chaves integra o período de atraso indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 160 deste E. TJSP, a expedição do"habite-se» não afasta a mora contratual se não coincidir com a efetiva disponibilização física do imóvel ao adquirente. 4. A convocação para vistoria não equivale à entrega da obra quando a unidade é reprovada por vícios construtivos que impedem seu recebimento. O consumidor não é obrigado a aceitar imóvel com defeitos, ainda que de acabamento, tendo o direito de exigir a correção. 5. O lapso temporal transcorrido entre a data limite contratual (já computados o prazo de tolerância e prorrogações por personalização) e a efetiva entrega das chaves, após a correção dos vícios apontados na vistoria, configura atraso imputável à vendedora, ensejando a indenização legal de 1% ao mês pro rata die sobre o valor pago, conforme Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A expedição do habite-se e a mera convocação para vistoria não afastam a mora da construtora quando a unidade é reprovada por vícios construtivos. O período necessário para os reparos até a efetiva entrega das chaves integra o atraso indenizável nos termos da Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64.... ()

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Doc. ADM Direito 125.0707.8461.0563

4 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «MOTOCICLISTA» - TRAUMA ORTOPÉTICO (FRATURA DA DIÁFISE DE TÍBIA DIREITA). MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 104.4046.4691.8980

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Colisão em cruzamento com desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa incontroversa. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. Preliminares recursais de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo da oficina mecânica rejeitadas. Proprietário do veículo e condutor que respondem solidariamente pela recomposição dos danos decorrentes de acidente automobilístico. Pagamento do importe do conserto efetuado pelos demandados diretamente a terceiro (oficina mecânica). Eficácia liberatória não reconhecida. Inteligência do CCB, art. 308. Ausência de demonstração de ratificação pelo credor ou de reversão em seu proveito, porquanto o veículo nunca foi consertado e permaneceu avariado. Teoria do credor putativo inaplicável. Ônus e riscos da forma de pagamento eleita unilateralmente pelos devedores que não podem ser transferidos à vítima. Inocorrência de bis in idem ou enriquecimento sem causa. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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