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Doc. ADM Direito 288.8264.2499.3164

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLIPAGEM DE TUMOR. ATRASO INJUSTIFICADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por dano material e moral, proposta por beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com câncer de mama. Requereu o custeio do medicamento Pembrolizumab 200mg, prescrito por seu médico, e a indenização por danos decorrentes do atraso na autorização de procedimento de clipagem do tumor e na aplicação do tratamento indicado. Sentença de parcial procedência, a confirmar a tutela antecipada, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 776,79 e indeferindo os danos morais. Ambas as partes apelaram. ... ()

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