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Doc. ADM Direito 1688.3931.2373.2900

1 - TJSP Embargos de declaração-Omissão ou contradição não verificadas-Pretendido efeito infringente que se distancia da legislação- -Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1802.3500

2 - TJSP Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei Ementa: Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a Lei 7.788/89, a qual, por sua vez determinava a aplicação do referido índice como indexador salarial. Direito adquirido do servidor ao recebimento do índice vigente até a sua extinção, havida em 16 de março de 1990. Irretroatividade da lei para abranger fatos pretéritos. Revogação posterior à consolidação do direito. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 219.3314.2628.8323

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Servidores temporários contratados nos termos do Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, regulamentado pela Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, não possuem direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, salvo previsão legal ou contratual expressa, o que não é o caso dos autos. 2. A configuração de desvirtuamento da contratação temporária depende de prova de sucessivas renovações e/ou prorrogações que descaracterizem a precariedade e temporariedade do vínculo. Ausência de prova a respeito. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... ()

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Doc. ADM Direito 203.4486.5587.8460

4 - TJSP INÉPCIA DA INICIAL.

Recurso do réu. Rejeição. Suficiente exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sustentando e especificando a pertinência e necessidade, em tese, do provimento jurisdicional pretendido. Revisão de cláusulas alegadamente abusivas. Possibilidade. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.8585.7629.4985

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu ao pagamento de R$10.482,55, devidamente corrigido a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios a partir da citação, descontada a caução, também devidamente corrigida e acrescida dos juros legais a partir do depósito. Inconformismo da parte autora. O réu entregou as chaves, ainda que por intermédio de terceiros, de modo que não deve ser condenado a pagar a multa rescisória, mesmo porque a data não foi informada pelo autor. Não há previsão contratual no sentido de que o réu é o responsável pelo pagamento do IPTU. a inicial se refere à caução que foi dada, devendo o valor ser compensado com o valor da condenação. Não são devidos o alugueres posteriores à entrega da chaves. Ação julgada procedente, em parte, de rigor fosse considerada a sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 218.8922.4033.9693

6 - TJSP VOTO 40317 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Autora que não reconhece a celebração dos contratos de empréstimo consignado. Contratação não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário da autora. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.9180.1519.7057

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS -

Negativa de cobertura - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Autora portadora de diabetes mellitus (tipo 1) e complicações crônicas derivadas - Tratamento com prescrição médica - Impossibilidade de a seguradora questionar o tratamento indicado - Inteligência da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Negativa de cobertura abusiva - Possibilidade de uso domiciliar - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 644.1084.6784.5506

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de prova. Exibição de contratos. Decisão de extinção por inadequação da via eleita.

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Doc. ADM Direito 752.9260.0364.7872

9 - TJSP COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS -

Tema 1.234 do 1STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos - Modulação dos efeitos - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.8703.8443.1877

10 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - REPETIÇÃO DOBRADA DEFERIDA - INDENIZAÇÃO MAJORADA - HONORÁRIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 623.6663.4163.8828

11 - TJSP Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Preliminarmente, diante da demonstração de hipossuficiência financeira da parte autora, a gratuidade judiciária deve ser concedida. R. sentença reformada neste capítulo. No mérito, o indeferimento da inicial deve ser mantido. Parte autora não interpôs recurso contra a decisão judicial e, ao mesmo tempo, não a cumpriu na forma indicada. Desse modo, não tendo havido a sua alteração e, consequentemente, constatado o seu não cumprimento, o indeferimento da petição inicial era de rigor. Preclusão. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 501.9809.8784.0840

12 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. GOLPES DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". EMPRÉSTIMO E PIX REALIZADOS PELOS GOLPISTAS. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Desacolhimento. As operações impugnadas são de montante incompatível com o perfil de uso da autora, o que deveria deflagrar a detecção de fraudes do banco. Ademais a apelante não juntou documentos que comprovem que as transações foram realizadas pela autora. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição pelos prejuízos, nos moldes da Súmula 479/STJ. DANOS MORAIS. Alegação de ausência ou redução. Acolhimento. Autora não se desincumbiu do ônus em comprovar danos à sua personalidade. Danos morais não configurados. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 872.7813.1008.0089

13 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Alegação da autora de que descontos excessivos em folha de pagamento e conta corrente, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento da autora que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que a autora, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido de R$ 6.859,00 (em duas fontes de renda), de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida, ainda que por fundamentos em parte diversos. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 523.3423.1097.6017

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Abertura de conta corrente sem autorização da titular - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese dos autos em que a instituição bancária não trouxe o contrato de abertura da conta bancária ou outro documento assinado pela própria autora (de próprio punho ou eletronicamente), limitando-se a argumentar que houve apresentação de documento de identidade, selfie e indicação de endereço da contratante - Banco réu que reconheceu que a contratante não fez qualquer contato para a abertura da conta - Abertura de chave PIX e presença de saldo ínfimo na conta que não comprovam efetiva movimentação ou utilização da conta - De rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente nulidade do ato de abertura da conta bancária - DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A abertura de conta corrente de maneira fraudulenta, por terceiros, sem autorização da consumidora, por si só não é capaz de configurar dano moral - Inocorrência de qualquer movimentação ou transações bancárias na conta, tampouco contratações de serviços ou de operações de crédito - Ausência de negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Situação que não extrapola o mero dissabor e aborrecimento - Sentença parcialmente reformada, apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a nulidade da abertura da conta bancária - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 853.1606.7468.4530

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FRAUDE BANCÁRIA -

Constatação alcançada a partir das conclusões de laudo pericial elaborado na origem, em que constatada a falsidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual - Restituição das partes ao estado anterior bem imposta na origem, com a restituição em dobro dos descontos efetuados e possibilidade de compensação com o crédito recebido - Discussões relativas a operações vinculadas à presente que deverão ser perseguidas pela autora, se o caso, em sede própria - Danos morais não verificados - Operações celebradas há longo período, sem insurgência, acompanhada do consumo indevido do crédito recebido. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 737.6327.5869.4657

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva de seguradora. Pretensão de ressarcimento de indenização securitária paga em razão de alegados danos elétricos decorrentes de oscilação no fornecimento de energia. Sentença de improcedência. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada devidamente comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que não afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. Ônus probatório que incumbia à autora. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada. Tema 1.282 do STJ. Laudos técnicos e orçamentos produzidos unilateralmente pela própria seguradora. Ausência de prova pericial. Descarte dos equipamentos danificados que inviabilizou a verificação técnica e comprometeu o contraditório. Nexo de causalidade não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.0674.6681.4674

17 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de quantia paga e dano moral. Alegação de fato negativo. Ré comprovou a regularidade do negócio jurídico e da obrigação, mediante apresentação de contrato eletrônico, acompanhado de documentos pessoais do autor e assinatura digital validada. Reconhecimento de litigância de má-fé, caracterizada pela alteração intencional da verdade dos fatos com objetivo ilícito. Multa fixada adequadamente em 2% sobre o valor da causa. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 739.6798.6412.3378

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, reconhecendo a carência superveniente do direito de ação, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 648. III. Razões de decidir 3. Carência de interesse processual. Não comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, por meio dos canais adequados, conforme as exigências estabelecidas pelo Tema 648 do STJ - . Extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 648.... ()

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Doc. ADM Direito 225.2063.3321.5845

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Hipótese em que a lide discute a abusividade da taxa de juros contratada em face da média de mercado divulgada pelo Bacen, que é questão incontroversa; e a substituição dos juros de mora pelo INPC, que é matéria exclusivamente de direito, a desautorizar a produção de prova pericial - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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