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Doc. ADM Direito 520.4311.8672.4226

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e por Julio César Felix Santana, Kelly Felix Vieira Santana e Renato Santana contra sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar a apelante FPESP ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.163,07, e danos morais, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor dos apelantes JULIO CÉSAR e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando que a matéria envolve acidente de veículo sem deficiência ou falta do serviço público, caracterizando natureza privada. III. Razões de Decidir 3. O art. 5º, III.15, da Resolução 623, de 16/10/2.013, do TJ/SP, estabelece que ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, sem envolvimento de deficiência ou falta do serviço público, são de competência da Terceira Subseção de Direito Privado. 4. Jurisprudência do TJ/SP confirma a competência de tais Câmaras de Direito Privado para ações de reparação de danos em acidentes de trânsito. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado do TJ/SP. 6. Tese de julgamento: «Competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado para ações de reparação de danos em acidentes de veículo sem deficiência ou falta do serviço público"... ()

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