Ação de consignação em pagamento. Inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Hipótese em que postula a autora proceder ao pagamento a menor de parcela de contrato que já foi renegociado. Consideração de que não é facultado ao devedor compelir o credor a aceitar o adimplemento da obrigação diversa. Oferta de pagamento insuficiente. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
2 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Consumo cobrado pela ré na fatura de janeiro de 2024 que se encontra muito acima da média mensal do autor verificada a partir de junho de 2023. Ré que não apresentou os valores faturados nos 12 meses anteriores à cobrança ora impugnada para sustentar a higidez do cálculo, dada a ausência de medição efetiva. Autor que não pode ser prejudicado por cálculo envolvendo cobranças anteriores ao período em que se tornou titular da instalação. Danos morais ocorrentes, sobretudo pelo desvio de tempo útil. Valor indenizatório correlato fixado em R$2.000,00. Recursos parcialmente providos... ()
3 - TJSPApelação. Ação de cobrança. Contrato bancário. Relação jurídica incontroversa. Extratos da conta corrente que comprovam o recebimento do crédito pela ré. Ausência de contrato formalizando as condições do mútuo. Impossibilidade da cobrança da capitalização de juros, bem como dos encargos de mora. Juros remuneratórios limitados à taxa de 1% a.m.. CCB, art. 406. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
4 - TJSPSeguro contra danos decorrentes de vendavais. Inserção, em cláusula adicional sobre a intensidade do vento que enseja indenização (velocidade acima de 54 km/hora). Questionamento sobre a força da natureza, no dia do sinistro, e que não ultrapassaria 30 km/hora. A interpretação correta do contrato deve priorizar, em primeiro plano, os danos e, em seguida, a anormalidade climática, o que, na hipótese, indica que a cobertura constitui consequência da finalidade da garantia, pois os ventos danificaram a fachada do prédio comercial. Não provimento
6 - TJSPRevisão de aposentadoria - Servidora Municipal aposentada (médica) - Pretensão de recalculo de seu benefício - Aposentadoria voluntária por idade - Incabível recalculo que considere elementos de regime jurídico diverso, qual seja, de aposentadoria especial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença - Recurso não provido
7 - TJSPContrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autor apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS onde consta a averbação do contrato impugnado. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito.
Apelação provida
Agente de Serviços Gerais I. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal . 265/2005. Laudo pericial. Ambiente de trabalho com grau máximo de insalubridade. EPIs fornecidos à servidora cuja eficácia não foi comprovada. Verificação. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre.. Base de cálculo. Valor do salário-mínimo vigente por ocasião do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Majoração da base de cálculo dos honorários advocatícios para que passem a incidir sobre o valor da condenação. Impossibilidade. Verba honorária bem fixada em 10% sobre um elevado valor da causa. Processo de baixa complexidade. Sentença modificada em parte. Recursos da Municipalidade e da autora não providos Reexame Necessário parcialmente provido... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO BOJO DA EXECUÇÃO - VALIDADE
- O
CPC, art. 290 estabelece que, não efetuado o pagamento das custas processuais iniciais, a distribuição será cancelada, o que ocorrerá sem a incidência de tais custas.
11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1,99, sob a rubrica «TARIFA SERV COMUNICACAO DIG», com determinação de devolução de valores em dobro, e mantendo a validade dos descontos sob a rubrica «SEG BOLSA PROT AGIBK», bem como afastando o pedido de indenização por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados sob a rubrica «SEG BOLSA PROT AGIBK» possuem respaldo contratual válido, e se é devida a restituição de valores descontados; (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais diante dos descontos impugnados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplica-se a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora frente à instituição financeira.
Embora seja admitida a contratação por meio eletrônico, no caso em exame não restou demonstrada a sua validade, ante a ausência de requisitos que comprovassem a idoneidade da contratação, como IP válido e geolocalização. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da contratação do seguro, com a consequente restituição de valores, de forma dobrada, ante ao entendimento do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ.
Dano moral configurado na hipótese, considerando que os descontos incidiram em conta na qual a requerente recebe o seu benefício previdenciário, presumindo-se o prejuízo à sua subsistência. Indenização fixada em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e conforme precedentes desta Turma em casos análogos, não sendo a hipótese de acolhimento do elevado montante indenizatório pretendido (R$10.000,00).
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido em parte.... ()
Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário a este título - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de realização de perícia grafotécnica e documentoscópica não acolhido - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
13 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença improcedente. Recurso da Autora contra a disponibilização de seus dados em plataforma digital mantida pela ré (Acerta Cadastral). Sistema de proteção ao crédito (Credit Scoring). Prática autorizada pela Lei Geral de proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), bem como pela Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011). Acesso a dados pessoais não sensíveis para fins de proteção ao crédito. Possibilidade. Anuência do consumidor. Desnecessidade. Acesso restrito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp Acórdão/STJ) e Súmula 550/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
14 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. 1.
Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. 2. Falha na prestação de serviço. Impossibilidade de acesso à plataforma EAD do curso de administração. Autora que não conseguiu usufruir do serviço ofertado pela ré, que não justificou a falha e não comprovou a regularidade do acesso da autora no período. Adimplência da autora. 3. Dano moral. Legítima expectativa da autora frustrada. Manutenção do quantum indenizatório de R$ 7.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido
15 - TJSPSeguro. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação principal e improcedente a reconvenção. Apelo da ré. O contrato celebrado pelas partes, embora não seja seguro tradicional, reveste-se das mesmas finalidades e, portanto, submete-se ao CDC. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, à luz do CPC, art. 370, entende suficiente o conjunto probatório existente. A multa fixada na sentença não configura julgamento extra petita, podendo ser imposta ex officio nos termos do CPC, art. 537. Verificada a ocorrência de danos adicionais no veículo durante o transporte por guincho da ré, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. A conduta abusiva da ré, que inclui ofensas verbais e rescisão contratual arbitrária, ultrapassa o mero inadimplemento e justifica a indenização por danos morais. A reconvenção foi corretamente julgada improcedente, ante a ausência de previsão contratual ou legal que autorize a cobrança de diárias de estacionamento. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
16 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). ENCARGOS SETORIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, visando declarar inexigível o ICMS sobre tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) e encargos setoriais, com repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a suficiência da documentação comprobatória do pagamento das quantias a serem repetidas e a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD e encargos setoriais.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não procede, pois o pagamento do tributo é presumido, estando inserido nas faturas de consumo de energia elétrica enviadas mensalmente ao contribuinte.4. As tarifas TUST/TUSD e encargos setoriais compõem a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), com modulação dos efeitos para liminares concedidas até 27.03.2017. No caso dos autos, a tutela de urgência foi deferida em data posterior, não se aplicando os efeitos da modulação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para julgar improcedente a ação.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos do julgamento não se aplica a tutelas de urgência deferidas após 27.03.2017... ()
17 - TJSPApelações. Servidão administrativa. Sentença que determinou a incorporação do imóvel ao patrimônio da Sabesp. Inadmissibilidade. Ônus real que não implica transferência de domínio e apenas restringe o uso exclusivo da propriedade. Sentença minimamente reformada. Recursos providos.
CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido
19 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - FRAUDE ELETRÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO MANTIDA
I. CASO EM EXAME
Aposentada postula a nulidade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC) celebrados sem informação adequada e a responsabilização da instituição financeira por fraude eletrônica, que resultou na contratação fraudulenta de créditos e na transferência de R$ 3.500,00 a terceiro. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, determinando restituição simples e fixando danos morais em R$ 8.000,00. Ambas as partes recorreram.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se: (i) a validade dos contratos RMC ante a alegada ausência de informação clara; (ii) a responsabilidade da instituição pela fraude eletrônica e a modalidade de restituição (simples ou em dobro); e (iii) a viabilidade jurídica da compensação entre os créditos recíprocos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A contratação de cartão RMC mediante formulário similar ao de empréstimo consignado, sem esclarecimento das diferenças entre os produtos, viola o dever de informação (arts. 6º, III e IV, e 31 do CDC), configurando vício de consentimento. A vinculação do empréstimo à contratação do cartão caracteriza, ademais, venda casada.
A responsabilidade da instituição pela fraude é objetiva (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). A fraude qualifica-se como fortuito interno, porquanto operada mediante os sistemas da própria instituição, sem bloqueio de operações manifestamente atípicas ao perfil da consumidora. Agrava a responsabilidade o fato de o banco utilizar o WhatsApp como canal de oferta de produtos, favorecendo a atuação de fraudadores.
A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo de comprovação de má-fé subjetiva (Tema 929/STJ), aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021. A compensação é válida: os valores já descontados e convertidos em crédito pecuniário perdem a natureza previdenciária, não incidindo as vedações do art. 373, II e III, do CC. O quantum dos danos morais é reduzido a R$ 5.000,00 por melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os danos morais a R$ 5.000,00. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para determinar restituição em dobro, mantida a compensação autorizada na sentença. Teses: (i) a contratação de cartão RMC sem informação clara e adequada configura vício de consentimento; (ii) fraude eletrônica operada mediante sistemas bancários sem bloqueio de operações atípicas é fortuito interno que atrai responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ); (iii) a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde de má-fé subjetiva (Tema 929/STJ); (iv) a compensação entre crédito indenizatório consumerista e débito oriundo de nulidade contratual é juridicamente válida... ()
20 - TJSPDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Pedro Edson de Assis Aragão contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública ajuizada pelo Município de Caraguatatuba. A sentença condenou os requeridos a não realizar reformas ou ampliações em área institucional e a desocupar e demolir edificações irregulares, restaurando o vegetação e o solo, sob pena de multa. O pedido indenizatório foi rejeitado.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando que os danos alegados envolvimento impacto ambiental.
III. Razões de Decidir3. A competência para julgar ações em que há envolvimento legislação ambiental e interesses difusos é das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, em conformidade com a Resolução 623/2013 do TJSP.4. A 7ª Câmara de Direito Público não possui competência para apreciar o mérito recursal em casos de impacto ambiental.
4. Dispositivo e Teses5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.Tese de julgamento: 1. A competência para ações envolvendo impacto ambiental é das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.
Legislação Citada:
CF/88, art. 225CPC/2015, art. 487, eu; art. 85, §2º
Resolução 623/2013 do TJSP, art. 4º
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação 0000067-43.2004.8.26.0642, Rel. Paulo Alcides Amaral Salles, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 13.09.2018.
TJSP, Agravo de Instrumento 2205596-20.2018.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2018... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO.
Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou improcedente pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade, o qual já concedido em grau médio, para o seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais, promovida por Randel Soares Mota. A sentença declarou a nulidade do ato que excluiu o autor do concurso para a carga de Soldado de 2ª Classe, assegurando o seu direito de continuidade nas etapas do certo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público por inaptidão no exame médico, e a possibilidade de reintegração nas etapas subsequentes do certame. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial do Imesc atestou que o autor está apto ao serviço de policial militar, não tendo incapacidade para a função. 4. A exclusão de certame por condições corrigíveis, como cerúmen e fratura anterior, não se justifica, devendo prevalecer os princípios da isonomia, impessoalidade e dignidade da pessoa humana. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de candidato por condições médicas corrigíveis viola princípios constitucionais. 2. A discricionariedade administrativa deve respeitar os limites legais e os direitos fundamentais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I. CPC/2015, art. 487; art. 86, caput; art. 85, §2º e §8º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048175-19.2018.8.26.0053, Rel. Des. Marrey Uint, j. 26/03/2019. TJSP, Apelação Cível 1012534-91.2015.8.26.0564, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 21/05/2018. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1059889-39.2019.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros, j. 17/11/2020.... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito, na qual se buscava afastar a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e obter a restituição dos valores pagos, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se, diante do valor irrisório resultante da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, é cabível o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia principal acerca da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD foi definitivamente solucionada pelo julgamento do Tema 986 do STJ, que reconheceu a legitimidade da inclusão dessas tarifas na base de cálculo do imposto e levou à improcedência do pedido autoral. 4. O valor atribuído à causa, ainda que atualizado, revela-se muito baixo, de modo que a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre esse montante resulta em verba manifestamente irrisória. 5. A hipótese atrai a incidência do CPC, art. 85, § 8º, que autoriza a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 6. Os valores previstos na Tabela da OAB, embora constituam referência nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, não vinculam o magistrado quando se mostrarem desproporcionais ao grau de complexidade da demanda e ao trabalho efetivamente desenvolvido. 7. A fixação dos honorários em valor certo (R$ 3.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e remunera adequadamente a atuação dos procuradores da Fazenda Pública sem esvaziar o conceito de equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da causa é muito baixo e a aplicação do percentual legal resulta em verba irrisória. 2) A Tabela de Honorários da OAB constitui parâmetro de referência, não vinculante, e deve ser ponderada à luz da complexidade da causa e do trabalho efetivamente realizado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986; TJSP, Apelação Cível 1002663-81.2017.8.26.0462, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2025.... ()
Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Conta corrente - Afirmada dificuldade por parte da autora de desbloquear e utilizar cartão de movimentação da conta - Ocorrência - Elementos a indicar para falha na prestação dos serviços do Banco - Regularização ordenada - Indenização por dano moral descabida - Situação incapaz de afetar a vida financeira da autora - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
25 - TJSPAPELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -
Plano de assistência à saúde - Descredenciamento de clínica da rede referenciada da operadora ré, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 17, e inviabilização da migração para plano que tenha referido prestador de serviço na rede credenciada - Procedência em parte, para obrigar a operadora a viabilizar a migração, afastados os danos morais - Apelo da operadora ré - Alegação de cerceamento de defesa e afirmação de que houve descredenciamento e substituição do prestador de serviço - Descabimento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova pericial pretendida que não é pertinente - Mérito - Possibilidade de alteração da rede conveniada, desde que o prestador descredenciado ou desabilitado seja substituído por outro equivalente e que o consumidor e a ANS sejam comunicados com antecedência de 30 dias - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Requisitos não observados, no caso - Comprovação de que o autor já realizava acompanhamento na Clínica descredenciada pela ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
26 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando-a a regularizar o fornecimento de água e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A SABESP alega que não houve falha no serviço, atribuindo oscilações no abastecimento à estiagem severa e defendendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a responsabilidade da concessionária por falhas no abastecimento de água; e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o CDC, e a estiagem é considerada fortuito interno, não afastando o nexo causal. 4. A privação de água extrapola dissabores cotidianos, configurando dano moral. O valor da indenização é razoável e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: a) a estiagem constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da concessionária; b) a privação de água configura dano moral. Legislação Citada: Código Civil, art. 393 e Código Civil, art. 405. CDC.... ()
I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. O autor recorreu, sustentando a inexistência de coisa julgada devido à causa de pedir diversa, consistente em exceção ao Tema 1234 do STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada que impeça o novo ajuizamento da ação, considerando a alegação de causa de pedir diversa. III. Razões de Decidir: 3. O autor já havia ajuizado ação anterior com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. 4. A propositura de nova ação idêntica viola a coisa julgada, não havendo amparo jurídico para a alegação de causa de pedir diversa. 5. O preenchimento dos requisitos do Tema 1234 foi analisado na ação anterior, resultando na improcedência da ação justamente pela ausência de demonstração de seus requisitos. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede o novo ajuizamento de ação idêntica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 85, §11º e §8º. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO DESPROVIDO.... ()