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Empréstimos não reconhecidos pela autora - Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade da autora em aderir aos contratos questionados - Comportamento da autora fornecem indícios de que ela não aderiu a estes empréstimos - Declaração de inexistência de negócio jurídico que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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Plano de saúde coletivo - Ex-empregado - Sentença de procedência para reconhecer a ilegalidade da cobrança distinta entre ativos e inativos - Apelações das rés - Alegação de inexistência de cobrança abusiva - Desacolhimento - Incontroverso que a operadora Sul América, ao assumir a carteira de beneficiários da empresa estipulante, celebrou acordo com esta estabelecendo tabela de preços por faixa etária específica para beneficiários ativos, bem como precificação dos valores para ativos, de acordo com a taxa média - Já a operadora Amil admitiu em contestação que, em relação aos ativos, é realizada uma média global anual - Existência de elementos suficientes demonstrando a cobrança diferenciada entre ativos e inativos - Matéria afetada pelo c. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Reconhecida a ocorrência de cobrança diferenciada entre ativos e inativos, tem os autores direito à restituição do valor cobrado a maior, com observação da prescrição trienal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c obrigação de fazer - Concurso público para Oficial de Promotoria I - Sistema de pontuação diferenciada destinado a pretos, pardos e indígenas - Candidata excluída da lista PPI em razão de sua autodeclaração não ter sido ratificada por meio da comissão de avaliação de heteroidentificação - Autora que visa obter a declaração de nulidade do ato de exclusão e a reinserção nas vagas reservadas às pessoas PPI ou à ampla concorrência - Sentença de improcedência - Caso em que a comissão de avaliação do certame concluiu que a autora não faz jus a concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos, pardos e indígenas, pois não apresenta características que a identifiquem como pertencente à população negra/parda, visto que possui pele clara, cabelos lisos e não possui traços negroides de nariz e lábios - Avaliação que se deu primordialmente com base no fenótipo e não meramente com base na ancestralidade da candidata - Fotografias da autora e sua família juntadas aos autos que são insuficientes para o acolhimento do pedido - No mais, também não faz jus à reinserção na listagem de ampla concorrência, pois não atingiu a nota mínima para ser classificada para a segunda fase do certame - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de vínculo jurídico que obrigasse o autor a pagar contribuição mensal denominada «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020», determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados, com aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há vínculo contratual que justifique os descontos mensais no benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e, sendo, qual o valor adequado; (iv) verificar se a aplicação de multa por litigância de má-fé é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC, nos termos do art. 17, pois a imputação de responsabilidade à parte autora decorre de prestação de serviços não contratada, sendo esta equiparada à condição de consumidora. Diante da negativa de contratação, a inversão do ônus da prova se impõe, conforme os arts. 373, parágrafo 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar a existência da relação jurídica, o que não se verificou no caso. O áudio apresentado demonstra tentativa de indução à contratação, com ausência de clareza e transparência, ferindo o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e configurando prática abusiva nos termos do art. 39, IV, do mesmo diploma legal. A inexistência de assinatura e de documentação obrigatória, conforme o art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, invalida a alegação de contratação válida por parte da associação. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, com base no parágrafo único do CDC, art. 42, em razão da conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ fixado nos embargos de divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ. A indenização por danos morais é cabível em razão do desconto indevido e da conduta abusiva, mas o valor de R$ 8.000,00 deve ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, grau de culpa e condição econômica das partes. A multa por litigância de má-fé não se justifica, pois os embargos de declaração foram manejados dentro da normalidade processual, ainda que sem êxito, não configurando conduta dolosa ou temerária. A atualização monetária e os juros moratórios obedecem ao regime da Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA e da taxa legal nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, parágrafos 1º a 3º, ambos do Código Civil, bem como da Resolução CMN 5.171/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de vínculo contratual que autorize o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores indevidamente cobrados. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. O dano moral decorrente de desconto não autorizado em benefício previdenciário é presumido e indenizável, sendo o valor da reparação fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Cláudia Rosana dos Santos Reis contra sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui aptidão para assumir o cargo de «Professor de Educação Básica II», considerando a perda auditiva diagnosticada. III. Razões de Decidir 3. Tanto a perícia médica realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), quanto a realizada pelo IMESC, constataram a incapacidade da autora devido à perda auditiva progressiva, incompatível com as exigências do cargo. 4. A legislação vigente condiciona a posse em cargo público à aptidão física e mental, que deverá ser constatado por órgão médico oficial, o que não foi atendido pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aptidão física e mental é requisito indispensável para posse em cargo público. 2. A perda auditiva progressiva justifica a inaptidão para o cargo de professor. Legislação Citada: Lei 10.261/1968, art. 47, VI; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Cível 0017587-22.2013.8.26.0053, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/08/2021... ()
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Ação objetivando isenção de tarifa de pedágio em praça localizada nos limites do Município de Marília, na Rodovia SP-333, impedindo acesso de munícipe ao local de trabalho, situado em área rural. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, pois a postulação refere a direito individual, prescindindo de tutela coletiva. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I, no que toca à alegação de encravamento de sua residência e subsequente violação do direito de ir e vir. Recurso provido... ()
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objetiva a improcedência dos pedidos ou redução da verba indenizatória. RECURSO ADESIVO DA AUTORA: pretende majoração da indenização extrapatrimonial. RAZÕES DE DECIDIR. Contratos apresentados pelo requerido após a contestação. Possibilidade de análise, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Falsidade da assinatura alegada pela autora. Instrumento contratual desprovido de assinatura, selfie, IP e geolocalização. Inexistentes ao menos indícios de contratação. Réu que deixou de especificar provas e pediu julgamento antecipado. Contratação não comprovada. Danos morais afastados. Existência de registros anteriores. Incidência da Súmula 385/STJ. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... ()
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Caso em Exame Reexame necessário da sentença que concedeu ordem em mandado de segurança para determinar à Administração a expedição da certidão de tempo de contribuição em até 10 dias corridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo de contribuição em um prazo razoável. III. Razões de Decidir 3. Ausência de vícios na instrução processual que possam contaminar o decisum. 4. Comprovada mora administrativa na expedição da certidão, configurando direito líquido e certo da parte autora e ilegalidade da mora, em dissonância com o art. 33 da Lei estadual 10.177/98. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Direito líquido e certo à expedição de certidão de tempo de contribuição em prazo razoável. 2. Mora administrativa caracteriza ilegalidade. Desprovimento do reexame necessário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b"; Lei estadual 10.177/98, art. 33... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado não solicitado. A autora requer a suspensão dos descontos, declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento do direito de defesa pela ausência de oportunidade para réplica após a contestação do banco e (ii) ilegalidade dos descontos realizados pelo banco. III. Razões de Decidir 3. O CPC exige que, ao serem apresentados documentos pela parte ré, a parte autora deve ser intimada para manifestação, sob pena de ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa. 4. Precedente jurisprudencial similar da Câmara reconhece a necessidade de anulação da r. sentença para permitir a manifestação da parte autora sobre documentos apresentados pela parte ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido. Anulação da r. sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para concessão de prazo para réplica. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de réplica. 2. Necessidade de intimação para manifestação sobre documentos apresentados. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 437. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da celebração dos contratos de mútuo impugnados pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pela ré não provieram do punho da parte ativa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Negligência da ré evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome do autor. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa, aludindo às figuras do art. 485, IV e VI, do CPC. Apelo da exequente. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo).
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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Bancários. Superendividamento. Comprometimento de mínimo existencial. Limitação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que ajuizou ação com fundamento na Lei do Superendividamento, sob a alegação de comprometimento da renda e propondo plano de pagamento de credores com limitação de 35% dos vencimentos líquidos auferidos. Ausência de apresentação de plano de pagamento compatível com a capacidade financeira, de forma a garantir o mínimo existencial. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais contra instituição bancária, alegando descontos indevidos em conta bancária. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. A autora apelou pleiteando, entre outras coisas, a concessão dos benefícios da gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante cumpriu as exigências processuais para a concessão da gratuidade de justiça e a apresentação de documentos necessários para evitar a deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. A apelante não apresentou a documentação completa exigida para comprovar sua vulnerabilidade econômica, resultando na deserção do apelo. A justificativa para a não obtenção dos documentos foi considerada insuficiente, pois o acesso ao relatório do BACEN poderia ser realizado por meio de login em aplicativo de instituição financeira. 4. A apelante foi advertida sobre a necessidade de apresentar os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas, mas não cumpriu essa exigência. A elevação do acesso ao relatório do BACEN pode ser realizada por meio de login em aplicativo de instituição financeira, não se admitindo a justificativa apresentada pela apelante. 5. A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais é devida em razão do princípio da causalidade e da atuação do banco réu-apelado, que foi citado para apresentar contrarrazões e constituiu advogada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso deserto, apelação não conhecida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação documental completa e o não recolhimento do preparo acarretam a deserção do recurso. A justificativa para a não apresentação dos documentos exigidos deve ser plausível e demonstrar impossibilidade real de cumprimento. A elevação do acesso ao relatório do BACEN pode ser realizada por meio de login em aplicativo de instituição financeira, não se admitindo a justificativa apresentada pela apelante. A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais é devida em razão do princípio da causalidade e da atuação do banco réu-apelado. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 330, IV; art. 321, parágrafo único; art. 1.007, caput. ? Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV. ? Provimento CSM 2.684/2024; Provimento CSM 2.739/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. O segurado recebeu aposentadoria por invalidez acidentária de 01/01/2015 a 27/07/2021, quando foi constatada a cessação da invalidez. O acórdão recorrido restabeleceu a aposentadoria, exigindo nova ação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do cancelamento administrativo de aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial transitada em julgado e se há necessidade de ação revisional para tanto. III. Razões de Decidir 3. Através da tese firmada no Tema Repetitivo 1157, foi permitido o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que respeitado o devido processo legal administrativo. 4. Juízo de retratação realizado para adequar o julgamento à tese do Tema Repetitivo 1157, validando o cancelamento administrativo da aposentadoria por invalidez, sem necessidade de propositura de ação revisional. 5. Possível o restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária, com base no conjunto fático probatório. IV. Dispositivo e Tese 6. Modificado o entendimento anteriormente adotado e, em novo julgamento, provido o recurso do autor e parcialmente provida a remessa necessária. Tese de julgamento: 1. É lícito ao INSS cancelar administrativamente benefícios concedidos judicialmente, desde que observado o devido processo legal. 2. Aposentadoria por invalidez acidentária que deve ser restabelecida, pois presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1157... ()
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