1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Autora que foi impedida de embarcar em voo internacional, de Guarulhos a Maputo (Moçambique), onde tem residência, com conexão em Addis Ababa (Etiópia), porque os bilhetes foram adquiridos através de cartão de crédito de terceiro, que não estava presente no «check-in» e não preencheu formulário próprio de autorização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Restrição que consta claramente do «site» da ré, não tendo havido falha no dever de informação. Evento danoso que decorreu de desídia da própria autora, que não observou as condições do transporte contratado. Ademais, a exigência não é abusiva, no caso, pois a ré opera na rota do tráfico internacional de drogas, justifica-se na segurança do transporte aéreo. Sentença confirmada.
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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão. A r. sentença recorrida foi prolatada sem a concessão de prazo para o autor se manifestar sobre os documentos trazidos na contestação. Violação do CPC, art. 437 e do princípio do contraditório. Ocorrência de cerceamento ao direito do autor, pois não pôde impugnar os documentos acostados ao feito pela financeira ré. É, assim, caso de anulação da r. sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para que se conceda prazo para a referida manifestação. Apelo provido... ()
3 - TJSPAção de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso em razão do recolhimento do preparo - Atitude incompatível com a necessidade de obtenção do benefício - Ajuizamento pelo autor de outras três ações similares, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos 1011079-24.2024.8.26.0161 para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da não instauração do contraditório - Recurso do autor parcialmente provido
5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS E SAQUES. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. A autora alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral.
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6 - TJSPPreliminar. Ilegitimidade processual (ad causam). Pertinência subjetiva da ação (CPC, art. 17). Instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual não possui personalidade jurídica e, portanto, deve ser representado judicialmente por seu gestor. Responsabilidade do Banco do Brasil pela obrigação propter rem reconhecida. Precedentes. Preliminar afastada.
Embargos à execução. Despesas condominiais. Rejeição. Inconformismo. Desacolhimento. Mora comprovada. Juros moratórios e multa previstos em convenção condominial, em conformidade com o disposto no art. 1336, § 1º, do Código Civil. Incidência dos consectários legais que é impositiva. Manutenção da condenação da instituição financeira e das verbas de sucumbência, ante a improcedência dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
7 - TJSPDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. APELAÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. SEGURO. IOF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGADO DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I.
Caso em Exame
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, afastando os juros compostos, determinando amortização linear da dívida, exclusão de taxas cobradas sem previsão legal com devolução de valores cobrados indevidamente e determinada a retificação do IOF. O banco-réu recorre buscando a improcedência total da demanda. O autor, por sua vez, pugna pela limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês e exclusão de tarifas.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança dos juros, tarifas e seguro prestamista estipuladas no contrato.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras. Não se aplica a Lei de Usura às operações do Sistema Financeiro Nacional. 4. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. Não há abuso na taxa de juros contratada, conforme jurisprudência do STJ - . 5. O serviço de registro de contrato foi efetivamente prestado, conforme comprovado nos autos, nos moldes do Tema 958 do STJ - . 6. O seguro prestamista foi contratado em apartado e de forma facultativa, afastando a alegação de venda casada (Tema 972/STJ). 7. O IOF pode ser financiado junto ao valor principal do mútuo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.
IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do réu provido, recurso do autor desprovido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras não implica revisão automática de contratos. 2. A capitalização de juros e cobrança de tarifas são válidas se pactuadas e comprovadas.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 406.
CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º, I, II, III e IV; art. 932, III; art. 1026, § 2º.
Medida Provisória Medida Provisória 2.170-36/2001.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula 596.
STJ, Súmula 297, 382, 539, 541, 472.
STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti.
TJSP, Apelação Cível 1005616-22.2018.8.26.0320, Rel. Achile Alesina.
TJSP, Apelação 1006361-51.2022.8.26.0032, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto... ()
Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos morais - Autor que alega ter solicitado empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado - Embora haja valor liberado através de TED, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor já estava com a margens consignável de 30% comprometida, além de utilização do cartão para fazer compras no comércio - Situação em que não se vislumbra desvirtuamento do cartão de crédito, modalidade contratual mais onerosa ao devedor - Possibilidade de cancelamento conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES 39/2009, mas que não afasta a necessidade de quitação de eventual saldo devedor - Ação improcedente.
Recurso do autor improvido... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de parcial procedência, condenando a ré a entregar as chaves da unidade habitacional à autora, no prazo máximo de 180 dias. Insurgência da requerente, que, alegando alteração unilateral do contrato e a sua demissão da cooperativa requerida, pugna pela sua reintegração ao quadro de cooperados, bem como para que seja declarada a nulidade da cobrança feita nos moldes da referida alteração, determinando-se a expedição de boletos, a partir da parcela de agosto de 2023, sem acréscimo de juros e multa. Acolhimento em parte. A atuação da recorrida como fornecedora atrai a aplicação da Súmula 602 do E. STJ e, por conseguinte, do CDC. Configurada a violação ao princípio da transparência, insculpido tanto no CDC, art. 6º, III, quanto na Lei 5.764/1971, art. 45, restando, ainda, caracterizada a prática abusiva descrita no CDC, art. 39, XIII, quando alterada a base de cálculo dos fundos administrativo, habitacional e de reserva habitacional, razão pela qual deve prevalecer aquela adotada no regimento vigente à época da contratação, ressalvada a possibilidade de alteração futura no regimento interno, desde que observado o princípio em apreço. Cabível a reintegração da apelante ao quadro de cooperados. Ante o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, incidir-se-á juros e multa sobre as parcelas vencidas e não pagas, sobre as que foram eventualmente consignadas em data posterior ao seu vencimento e sobre eventuais diferenças por consignação de valor menor ao devido. Ônus de sucumbência atribuído integralmente à apelada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Indevida restrição cadastral. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral não configurado. Anotações preexistentes. Súmula STJ 385. Apelação não provida
11 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIBERAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
Insurgência da instituição financeira requerida. Preliminares de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, bem como prejudiciais de prescrição e decadência devidamente afastadas. Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não comprovou a disponibilização integral do montante pactuado na conta de titularidade da autora. Descumprimento de ordem judicial expressa para apresentação do comprovante de repasse. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais devidos, correspondentes à diferença retida indevidamente. Afastamento, todavia, da condenação a título de danos morais. O mero inadimplemento contratual, decorrente de divergência sobre os repasses de valores do mútuo, embora cause aborrecimentos, não atinge os direitos da personalidade da consumidora a ponto de justificar a reparação extrapatrimonial. Modificação e adequação da verba honorária de sucumbência para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista que a manutenção do critério anterior resultaria em montante ínfimo à condigna remuneração da atividade advocatícia profissional. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E POSTERIOR REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. AQUESCÊNCIA TÁCITA E CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADMITIDO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RITJSP). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Evaristo José de Carvalho contra ato do Diretor do Departamento de Obras Particulares/Administrativo do Município de Mauá, visando a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) sobre sua propriedade, alegando prescrição de débito de 2012 no valor de R$ 6.745,70. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do débito de 2012 e (ii) a legalidade do ato administrativo que negou a emissão da CND. III. Razões de Decidir 3. Aplicação da teoria da encampação, afastando a ilegitimidade passiva, uma vez que a autoridade impetrada defendeu o mérito do ato impugnado. 4. A prescrição do débito foi reconhecida, pois o prazo prescricional de 5 anos, conforme Decreto 20.910/32, foi ultrapassado, tornando ilegal o ato administrativo que impediu a emissão da CND. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição de débito impede a negativa de emissão de CND. 2. Aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 14, §1º; art. 25.CPC/2015, art. 373, I. Decreto 20.910/32. Jurisprudência Citada: Súmula 628/STJ.... ()
Embargantes apontam contradições e omissões no aresto. Não configuração. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.