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Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de exame médico admissional, de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Descabimento. Estudo técnico que corrobora as decisões da junta médica da COGESS, nas quais se considerou o candidato inapto para o exercício da função pública, por ser portador, na época do exame admissional, de disacusia neurossensorial. Impossibilidade de substituição dos critérios técnicos do edital por impressão subjetiva do julgador. Necessidade de preservação da regra do concurso, aplicada igualmente a todos os concorrentes. Recurso da municipalidade provido para julgar improcedente o pedido. ... ()
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Caso em Exame 1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais, em razão de portabilidade indevida de linha telefônica, sem autorização da autora, resultando em interrupção dos serviços por mais de 81 dias. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das requeridas pela portabilidade indevida da linha telefônica da autora e o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a vulnerabilidade da autora como consumidora. 4. Falha na prestação de serviços evidenciada pela portabilidade indevida, sem comprovação de solicitação pela autora, configurando responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados. Danos Morais fixados em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada para parcial procedência. 6. Recurso provido em parte.... ()
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