(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano extrapatrimonial (R$3.000,00). Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que alega que a ré não entregou imóvel adquirido por ela - Pretensão a que a ré seja compelida a promover a entrega e a indenizar os prejuízos causados - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Pleito de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC - Comprovação de pagamento que incumbe ao devedor, não cabendo falar em inversão do ônus da prova - Falta de comprovação do pagamento - Contrato que previa a entrega das chaves apenas após a quitação integral - Crédito da requerida que não foi adimplido pela autora - Art. 476 CC - Exceção de contrato não cumprido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, onde a autora alegou ter sido induzida a contratar o referido cartão ao invés de empréstimo consignado, como pretendia inicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado e quais seriam as consequências para a autora, incluindo a amortização do saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) permite ao consumidor solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, desde que opte pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados. 4. A autora tem o direito de cancelar o contrato, restando ao banco a obrigação de viabilizar as opções de quitação do débito conforme estabelecido na norma. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por dano moral - Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação do empréstimo - Ônus que lhe incumbia - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Contrato de empréstimo declarado inexistente - Impossibilidade de compensação com o valor transferido para terceiros - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de filiação de partido político cumulada com obrigação de fazer e danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia - Irresignação recursal do autor - Alegação de cerceamento de defesa e parcialidade - Pretensão de desfiliação partidária - Competência da Justiça Eleitoral - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelação. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO À 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA CONEXA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 105 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 em razão da demora injustificada na transferência de titularidade de veículo sinistrado, impedindo o autor de usufruir do benefício fiscal para aquisição de novo automóvel com isenção para pessoa com deficiência (PCD). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o réu à restituição dos valores pagos a título de arrematação, com correção monetária e juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora, alegando fazer jus a devolução em dobro do indébito, majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aumento da verba honorária - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora - Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato - Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos - Inexigibilidade do débito que deve se impor - Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada que causaram impacto de natureza financeira - Ausência de boa-fé do requerido que incide a devolução do indébito em dobro - Art. 42, p. único, do CDC e entendimento exarado em sede de recurso repetitivo EAREsp. 679.608 - - Dano moral - Indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 - Pretensão de autora de majoração para R$ 10.000,00 - Descabimento - Parcela descontada módica, representativa de aproximadamente 7,35% do benefício da requerente, que não impediu a manutenção das despesas básicas da apelante - Inexiste qualquer demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à sua honra subjetiva ou objetiva - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Preservação da condenação em razão da interposição de apelo exclusivo da demandante - Vedação da «reformatio in pejus» - Honorários advocatícios arbitrados dentro dos parâmetros legais - Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dobrada do indébito, majorada a honorária para 15% do valor da causa (art. 85, § 2º e 11, do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda de empresa, titular de unidade consumidora, questionando cobrança de tarifa sobre carga poluidora («fator K»), que considera ilegal e impropriamente calculada. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (restituição de valores). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista e de assistência - Venda casada incontroversa. Insurgência da requerente. Pedido de restituição dos valores com a incidência dos encargos financeiros previstos contratualmente e majoração dos honorários sucumbenciais. 1. Não cabimento da aplicação dos mesmos índices contratuais na atualização do valor devido conforme entendimento do STJ no REsp Acórdão/STJ. 2. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Sentença reformada em parte apenas para inverter o ônus de sucumbência por evidente erro material. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida e a cessão de crédito. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Improcedência do pedido. Sentença reformada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração de dolo ou má-fé processual. Pedido improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do processo por abandono do recorrente - Falta de observância do § 1º do CPC, art. 485 - Aviso de recebimento recebido por pessoa estranha aos autos - Inadmissibilidade - Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença parcialmente procedente - Recurso do réu - Autora que alega ter sido induzida a erro pelo preposto do réu - Dossiê de contratação incompleto - Declaração de inexistência da relação jurídica - Sentença de improcedência confirmada - DANO MORAL - Acolhimento - Contrato formalizado em nome da autora sem seu conhecimento e anuência- Some-se a isso o fato de que a parte autora teve de vir a Juízo para pôr fim à controvérsia, perdendo tempo útil na solução da questão - Tais fatos justificam a fixação da indenização em cinco mil reais - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Fixação em 20% sobre o valor da condenação - Redução para 10% que se impõe - Valor justo e adequado a remunerar o trabalho do advogado da autora - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dano patrimonial. Portão eletrônico fechado no automóvel da autora. Alegação de autorização de estacionamento irregular pela dona da clínica. Não comprovação. Ademais, tudo indica que a vaga comportava a parada regular do veículo. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado. Alegação do autor de que pretendia a contratação de empréstimo consignado tradicional e não a de cartão de crédito consignado. Pretensão de declaração da nulidade do negócio jurídico, com a restituição de valores, além de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência recursal que envolve a discussão sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, notadamente quanto ao dever de informação ao consumidor e às consequências jurídicas da invalidação da contratação. Impossibilidade de apreciação da matéria. Afetação da discussão ao rito dos recursos repetitivos (tema 1414/STJ). Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida nestes autos. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1414 para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Feitos reunidos para julgamento conjunto (processos Acórdão/TJSP, 1020274-65.2024.8.26.0506 e 1023357-89.2024.8.26.0506) - Obrigação de fazer (home care), danos materiais e danos morais - Postal Saúde (Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados) que é entidade de autogestão, mantenedora do plano de saúde (Correios Saúde II) do qual o autor era beneficiário, em atendimento a acordo coletivo de trabalho homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Aplicação do entendimento sedimentado pelo E. STJ - no IAC 05 - Incompetência Absoluta da Justiça Estadual reconhecida - Precedentes do E. TJSP - Determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88- RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedidos de compensação de crédito judicial com débito tributário de ICMS - Ação julgada improcedente - Apelação autoral provida - Retorno dos autos para reanálise à luz do Tema 111/1STF - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote