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Doc. ADM Direito 136.2428.3597.6944

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Reconhecimento: (a) da existência de ilícita apropriação pelo banco de valores da remuneração da parte autora, servidora estadual, em percentual superior a 30% da remuneração líquida dela, considerada a remuneração bruta descontada apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária, além da pensão alimentícia, para satisfação do débito do contrato bancário objeto da ação, o qual não é de cartão de crédito, pela quantia debitada em folha de pagamento; e (b) quanto aos mútuos com desconto em conta corrente, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo,  nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) - Reconhecida a ilicitude da apropriação, pelo banco de valores creditados a título de remuneração da parte autora mutuária para satisfação de dívidas contraídas pelos contratos bancários objeto da demanda, em percentual superior ao limite de 30% da remuneração líquida, de rigor a manutenção da r. sentença, quanto à consolidação da «antecipação de tutela deferida, para determinar ao requerido que mantenha os descontos de todas as prestações devidas pela requerente em relação ao(s) empréstimo(s) consignado(s) (contratos 896054374 e 895924496) dentro do limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte, observada a margem consignável que consta às fls. 338/339» - Ressalvado o direito do banco apelante de: (a) cobrar a diferença devida, em razão da cessação dos descontos, mediante boleto bancário ou outro meio legal de que se possa valer; e (b) promover a inscrição do débito vencido e não pago, em cadastro de inadimplentes, visto que não (b.1) não restou demonstrada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, no período da normalidade, (b.2) o inadimplemento da parte cliente relativamente ao débito dos contratos bancários objeto da ação fica caracterizado com a cessação dos descontos no que excederem 30% de remuneração líquida, e (b.3) a inscrição em cadastro de inadimplentes é direito do credor, a teor do CDC, art. 43.

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Doc. ADM Direito 956.1872.4797.3272

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano extrapatrimonial (R$3.000,00). Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 702.1843.3488.1993

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autora que alega que a ré não entregou imóvel adquirido por ela - Pretensão a que a ré seja compelida a promover a entrega e a indenizar os prejuízos causados - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Pleito de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC - Comprovação de pagamento que incumbe ao devedor, não cabendo falar em inversão do ônus da prova - Falta de comprovação do pagamento - Contrato que previa a entrega das chaves apenas após a quitação integral - Crédito da requerida que não foi adimplido pela autora - Art. 476 CC - Exceção de contrato não cumprido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 236.0972.8859.4359

4 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO E AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, onde a autora alegou ter sido induzida a contratar o referido cartão ao invés de empréstimo consignado, como pretendia inicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado e quais seriam as consequências para a autora, incluindo a amortização do saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) permite ao consumidor solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, desde que opte pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados. 4. A autora tem o direito de cancelar o contrato, restando ao banco a obrigação de viabilizar as opções de quitação do débito conforme estabelecido na norma. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 571.4431.4179.8906

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral - Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação do empréstimo - Ônus que lhe incumbia - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Contrato de empréstimo declarado inexistente - Impossibilidade de compensação com o valor transferido para terceiros - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 985.6500.5225.4801

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 996.2540.3813.5577

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de filiação de partido político cumulada com obrigação de fazer e danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia - Irresignação recursal do autor - Alegação de cerceamento de defesa e parcialidade - Pretensão de desfiliação partidária - Competência da Justiça Eleitoral - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 839.9664.5569.5755

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

apelação. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO À 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA CONEXA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 105 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 759.6886.4652.4812

9 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Contrato Administrativo. Ação de Cobrança. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente CASA ajuizou ação de cobrança contra a MVG Engenharia e Construção Ltda, alegando descumprimento de contrato para construção de centros socioeducativos, com aplicação de multa e rescisão unilateral do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de multa pela Fundação foram justificadas diante do alegado descumprimento contratual pela ré. III. Razões de Decidir3. O contrato previa a aplicação de multas por inexecução parcial ou total. A ré solicitou prorrogações de prazo, aceitas pela autora, mas não comprovou desequilíbrio econômico-financeiro causado pela autora.4. A rescisão unilateral e a aplicação da multa foram justificadas pela inexecução parcial do contrato, sem violação dos princípios administrativos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato e a aplicação de multa são justificadas quando há inexecução parcial comprovada. 2. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro deve ser comprovada pela parte que a alega. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.666/93, arts. 57, 78, I e III, 79, 87; Lei 11.101/2005, art. 124. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005807-87.2021.8.26.0533, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2022; TJSP, Apelação 1050008-14.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2018.

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Doc. ADM Direito 602.5859.8383.1055

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 em razão da demora injustificada na transferência de titularidade de veículo sinistrado, impedindo o autor de usufruir do benefício fiscal para aquisição de novo automóvel com isenção para pessoa com deficiência (PCD). ... ()

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Doc. ADM Direito 584.3375.1446.6163

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS INEXISTENTES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o réu à restituição dos valores pagos a título de arrematação, com correção monetária e juros. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.6879.5696.7895

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora, alegando fazer jus a devolução em dobro do indébito, majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aumento da verba honorária - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora - Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato - Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos - Inexigibilidade do débito que deve se impor - Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada que causaram impacto de natureza financeira - Ausência de boa-fé do requerido que incide a devolução do indébito em dobro - Art. 42, p. único, do CDC e entendimento exarado em sede de recurso repetitivo EAREsp. 679.608 - - Dano moral - Indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 - Pretensão de autora de majoração para R$ 10.000,00 - Descabimento - Parcela descontada módica, representativa de aproximadamente 7,35% do benefício da requerente, que não impediu a manutenção das despesas básicas da apelante - Inexiste qualquer demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à sua honra subjetiva ou objetiva - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Preservação da condenação em razão da interposição de apelo exclusivo da demandante - Vedação da «reformatio in pejus» - Honorários advocatícios arbitrados dentro dos parâmetros legais - Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dobrada do indébito, majorada a honorária para 15% do valor da causa (art. 85, § 2º e 11, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 975.9508.1761.1863

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Demanda de empresa, titular de unidade consumidora, questionando cobrança de tarifa sobre carga poluidora («fator K»), que considera ilegal e impropriamente calculada. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (restituição de valores). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 541.8311.2156.2180

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista e de assistência - Venda casada incontroversa. Insurgência da requerente. Pedido de restituição dos valores com a incidência dos encargos financeiros previstos contratualmente e majoração dos honorários sucumbenciais. 1. Não cabimento da aplicação dos mesmos índices contratuais na atualização do valor devido conforme entendimento do STJ no REsp   Acórdão/STJ. 2. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Sentença reformada em parte apenas para inverter o ônus de sucumbência por evidente erro material. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 880.3825.6240.2558

15 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida e a cessão de crédito. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Improcedência do pedido. Sentença reformada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração de dolo ou má-fé processual. Pedido improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 390.8455.8936.3137

16 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção do processo por abandono do recorrente - Falta de observância do § 1º do CPC, art. 485 - Aviso de recebimento recebido por pessoa estranha aos autos - Inadmissibilidade - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 949.4121.5690.3406

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança exorbitante - Retificação da fatura de consumo objeto da demanda no curso da ação - Reconhecimento da irregularidade da cobrança pela própria concessionária - Inversão do ônus probatório que não era automática e não foi determinada - Prova documental suficiente - Perda superveniente de parte do objeto da demanda acertadamente reconhecida - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso desprovidos

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Doc. ADM Direito 535.6129.5154.1379

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  

Sentença parcialmente procedente - Recurso do réu - Autora que alega ter sido induzida a erro pelo preposto do réu -  Dossiê de contratação incompleto - Declaração de inexistência da relação jurídica - Sentença de improcedência  confirmada -  DANO MORAL  - Acolhimento - Contrato formalizado em nome da autora sem seu conhecimento e anuência- Some-se a isso o fato de que a parte autora teve de vir a Juízo para pôr fim à controvérsia, perdendo tempo útil na solução da questão - Tais fatos justificam a fixação da indenização em cinco mil reais - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Fixação em 20% sobre o valor da condenação - Redução para 10% que se impõe - Valor justo e adequado a remunerar o trabalho do advogado da autora - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 515.1649.7111.9870

19 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora com desconto das prestações no benefício previdenciário - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Repetição em dobro do indébito - Contrato de empréstimo fraudado celebrado em 07/07/2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 do 1STJ - Ausência de situação de excepcionalidade a justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º do CPC - Recurso negado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 370.0621.6443.2084

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Determinação de emenda da inicial não atendida. Indícios de litigância predatória. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Confirmação. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG 02/2017 e dos enunciados 04 e 05 do Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionados ao combate à litigância predatória. R. sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 446.9421.1866.5334

21 - TJSP Direito Processual Civil E Direito Civil. Apelação. Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização. Contrato Verbal De Prestação De Serviços. Julgamento Antecipado Da Lide. Indeferimento De Prova Testemunhal. Cerceamento De Defesa. Nulidade Da Sentença. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral, julgados improcedentes os pedidos ao fundamento de que os serviços prestados teriam sido quitados mediante permuta de 500 tijolos e que não houve comprovação de segundo contrato oneroso nem de abalo moral indenizável. O julgamento foi antecipado, sob o entendimento de desnecessidade de prova oral. O autor sustenta cerceamento de defesa, por se tratar de contratação verbal dependente de prova testemunhal, e requer a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova testemunhal requerida, configurou cerceamento de defesa em demanda fundada em alegado contrato verbal de prestação de serviços. III. Razões De Decidir 3. A controvérsia envolve prestação de serviços de pedreiro em contexto informal, no qual a contratação verbal constitui prática comum. 4. O autor descreve de forma pormenorizada serviços supostamente realizados em período posterior à permuta inicial, alegando a existência de ajuste autônomo não quitado. 5. A prova testemunhal mostra-se meio adequado e, em tese, essencial para demonstrar a existência e a extensão de contrato verbal, sobretudo diante da inexistência de instrumento escrito. 6. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo legítimo julgá-lo improcedente por insuficiência probatória sem oportunizar a produção da prova requerida. 7. O indeferimento da oitiva de testemunhas, sob fundamento prévio de fragilidade ou parcialidade da prova, configura juízo antecipado de valor e viola os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LV, da CF. 8. A divergência sobre a dinâmica dos fatos impõe o saneamento do procoesso e a abertura da fase instrutória, sendo prematura a resolução do mérito no estado em que se encontrava o processo. 9. A análise das teses de enriquecimento ilícito e de dano moral resta prejudicada, sob pena de supressão de instância, diante da nulidade reconhecida. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida prova testemunhal essencial à comprovação de contrato verbal controvertido. 2. Não se pode julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas sem oportunizar à parte a produção do meio probatório adequado e tempestivamente requerido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 373, I

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Doc. ADM Direito 812.7435.5426.1369

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 820.7519.9693.2115

23 - TJSP DANO PATRIMONIAL. PORTÃO ELETRÔNICO FECHADO NO AUTOMÓVEL DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR PELA DONA DA CLÍNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A VAGA COMPORTAVA TODO O VEÍCULO, ADEMAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dano patrimonial. Portão eletrônico fechado no automóvel da autora. Alegação de autorização de estacionamento irregular pela dona da clínica. Não comprovação. Ademais, tudo indica que a vaga comportava a parada regular do veículo. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 641.8248.9240.5562

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Alegação do autor de que pretendia a contratação de empréstimo consignado tradicional e não a de cartão de crédito consignado. Pretensão de declaração da nulidade do negócio jurídico, com a restituição de valores, além de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência recursal que envolve a discussão sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, notadamente quanto ao dever de informação ao consumidor e às consequências jurídicas da invalidação da contratação. Impossibilidade de apreciação da matéria. Afetação da discussão ao rito dos recursos repetitivos (tema 1414/STJ). Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida nestes autos. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1414 para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8966.9589.8618

25 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Feitos reunidos para julgamento conjunto (processos Acórdão/TJSP, 1020274-65.2024.8.26.0506 e 1023357-89.2024.8.26.0506) - Obrigação de fazer (home care), danos materiais e danos morais - Postal Saúde (Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados) que é entidade de autogestão, mantenedora do plano de saúde (Correios Saúde II) do qual o autor era beneficiário, em atendimento a acordo coletivo de trabalho homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Aplicação do entendimento sedimentado pelo E. STJ - no IAC 05 - Incompetência Absoluta da Justiça Estadual reconhecida - Precedentes do E. TJSP - Determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88- RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 731.3706.2081.0335

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Serviço de abastecimento de água. Faturamento extraordinário. Hidrômetro. Aferição realizada sem observância das formalidades previstas na regulamentação administrativa. Prova insuficiente da regularidade das cobranças. Refaturamento pela média de consumo. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Manutenção. Impossibilidade de majoração recursal além do limite legal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 129.9727.7525.6327

27 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Pedidos de compensação de crédito judicial com débito tributário de ICMS - Ação julgada improcedente - Apelação autoral provida - Retorno dos autos para reanálise à luz do Tema 111/1STF - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.

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