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Doc. ADM Direito 220.3140.4250.6148

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença e acórdão como marcos interruptivos da prescrição. Perdão judicial. CP, art. 120. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ se a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

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Doc. ADM Direito 230.3280.2322.3131

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação da inadequação do tratamento dispensado na rede credenciada e da obrigação de cobertura em hospital expressamente excluído do contrato encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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