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Doc. ADM Direito 230.7060.8313.0827

1 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão mantida.

1 - «Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer» (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022).

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Doc. ADM Direito 089.2447.0875.8212

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Ausência de cotejo analítico. Tema 629 do stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada.... ()

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