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Doc. ADM Direito 150.0792.1722.7112

1 - TJSP Seguro residencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Negativa indevida e demora no sinistro configuram falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Restituição em dobro de valores indevidos. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recursos impróvidos, com observação.

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