1 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD -
Impetrante que busca o reconhecimento do seu direito ao não recolhimento do ITCMD incidente sobre a doação realizada em seu favor por seu genitor - Sentença de procedência corretamente pronunciada em primeiro grau - Não incidência do tributo - Exigência constitucional de lei complementar ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, III, «a» da CF/88- Omissão legislativa que não pode ser suprida pelos Estados-membros da Federação - Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da alínea «b» do, II do art. 4º da Lei Estadual 10.705/00 - Tema 825 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. 1TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LAUDO JUDICIAL DO IMESC QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo de cessação da readaptação funcional de servidor público (professor), e determinou a regularização de sua situação em função compatível com sua condição de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válido o ato administrativo que cessou a readaptação funcional do servidor, com base em laudo do DPME que atestou capacidade laborativa, diante de perícia judicial posterior que reconheceu incapacidade total e permanente para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial elaborado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, conclui pela incapacidade total e permanente do servidor e revela incompatibilidade com o laudo administrativo que embasou a cessação da readaptação. 4. A competência do DPME para avaliação médica na esfera administrativa não impede o controle jurisdicional do ato, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. A condição clínica grave do servidor, com limitação funcional e uso de imunossupressores, demonstra incapacidade para o exercício das atividades docentes e justifica a manutenção da readaptação. 6. A invalidação do ato administrativo atende aos princípios da legalidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 5º, II e XXXV, 37, caput, 93, IX; CPC, arts. 487, I, 85, §§ 3º e 11, 1.007, §1º; Lei Estadual 10.261/68, art. 41; Lei Complementar 180/78, art. 28; Lei Complementar 444/85, art. 98; Decreto Estadual 29.180/88, art. 5º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004977-91.2021.8.26.0451, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 15.08.2023; TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária 1001032-87.2021.8.26.0066, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 31.01.2024; TJSP, Remessa Necessária 1066369-45.2021.8.26.0053, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 08.04.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013.... ()
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação visando a limitação de descontos com base na Lei de Superendividamento, alegando que suas dívidas comprometem sua subsistência. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade de justiça à autora; (ii) avaliar a presença de interesse de agir e pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela autora é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 98, considerando sua situação financeira precária. 4. O interesse de agir está presente, pois a autora busca a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, sendo necessário o provimento jurisdicional para a análise do mérito da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso para afastar a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser concedida quando comprovada a insuficiência de recursos. 2. O interesse de agir está presente quando a parte busca a repactuação de dívidas com base na legislação vigente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98; art. 99, § 2º e § 3º; art. 485, I. Lei 14.181/2021. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.04.2015.... ()