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Doc. ADM Direito 699.4534.8237.3290

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 7 e 83/stj. Ausência de atuação efetiva de patrono da parte vencedora. Afastamento. Precedentes. Concessão da gratuidade em sede recursal. Efeito ex nunc. Súmula 83/stj. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo que, em sede de apelação, reformou sentença para extinguir embargos à execução sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, mantendo a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 913.5506.6772.8578

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Pretensão infringente.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela recorrente, em recuperação judicial, contra acórdão da terceira turma que, em recurso especial interposto em embargos à execução extintos sem resolução de mérito por ausência superveniente de interesse de agir, conheceu parcialmente do apelo e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... ()

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