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Doc. ADM Direito 994.9631.4107.3125

1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de registro de penhora. Súmula 375/stj. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da causalidade. Súmula 303/stj e tema 872/stj. Impossibiidade de reconhecimento de de má-fé. Súmula 7/stj. Recurso conhecido e não provido.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta o núcleo controvertido com fundamentação suficiente, decide integralmente a controvérsia posta.... ()

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