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Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Inadimplemento contratual que levou à venda de veículo em leilão extrajudicial a cargo do credor fiduciário. Alegação de venda por preço vil. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo, cujo valor de mercado (Tabela Fipe) corresponde a R$24.068,00, que foi vendido por R$ 8.080,95. Critério adotado por esta C. Câmara de Direito Privado de que a venda abaixo de 50% do valor de mercado do bem corresponde a preço vil. Dicção do CPC, art. 891. Metade do valor do veículo pela Tabela FIPE que deve ser adotado como parâmetro do valor de venda. Débito correspondente a R$ 10.691. Saldo de R$ 1.343,00 a favor do devedor fiduciante. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 3º, pois a liquidação antecipada não se confunde com o vencimento antecipado por mora. Autor sem direito à redução proporcional dos juros e acréscimos. Sentença modificada. Parcial procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a autenticidade da assinatura seja questionada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Autora vítima de fraude bancária («golpe da falsa central telefônica») mediante engenharia social e spoofing, resultando em transferências de R$ 20.000,00. Pleiteou restituição integral e danos morais de R$ 15.000,00. Sentença condenou banco réu ao ressarcimento total dos danos materiais, afastando danos morais. Ambas as partes recorrem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Responsabilidade civil por fraude bancária. Réu alega ausência de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima/terceiro e fortuito externo. Autora postula condenação em danos morais. Preliminares: ausentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: Configurada responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ) pela falha no sistema de segurança: transações múltiplas e sequenciais (seis transferências em curto período), valores atípicos ao perfil da correntista, ausência de bloqueio preventivo e monitoramento inadequado, descumprimento da Resolução 4.893/2021 do BACEN. Contudo, reconhecida culpa concorrente (CC, art. 945): autora forneceu voluntariamente dados sigilosos e credenciais bancárias aos fraudadores, violando deveres de cautela elementares amplamente divulgados. Culpa concorrente afasta danos morais: vítima concorreu significativamente para o evento, reduzindo o dano à esfera patrimonial. Responsabilidade repartida equitativamente em 50% para cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Parcial provimento ao recurso do réu; desprovimento ao recurso da autora. Condenação reduzida a R$ 10.000,00 (50% do prejuízo), com correção monetária desde a data das transações (10/05/2022) e juros desde a citação. Afastados danos morais. Sucumbência recíproca: partes arcarão com 50% das custas; honorários de 15% sobre valores respectivos. TESE: Na fraude bancária via «golpe da falsa central», a instituição financeira responde objetivamente por falha na segurança (ausência de bloqueio de operações atípicas sequenciais), mas configura-se culpa concorrente quando o correntista fornece voluntariamente credenciais sigilosas, impondo repartição proporcional da indenização material e afastamento de danos morais. LEGISLAÇÃO: CDC, arts. 14, caput e §§ 1º e 3º; CC/02, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 927, parágrafo único e 945; CPC/2015, arts. 373, II e 1.013, caput; Resolução BACEN 4.893/2021; Súmula 479/STJ... ()
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Aberta a oportunidade para a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, transcorreu o prazo concedido sem o atendimento respectivo. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor da condenação.
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Pedido de gratuidade da justiça. Alegações de inexistência de desvio de finalidade do imóvel, utilização do endereço apenas como domicílio fiscal de microempreendedor individual, purgação da mora antes da citação, desconsideração dos pagamentos efetuados, ausência de inadimplemento contumaz e necessidade de preservação da locação. Gratuidade da justiça deferida exclusivamente para fins recursais. Utilização do endereço residencial como domicílio fiscal que não afasta as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Inexistência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Alegação de perda superveniente do objeto afastada. Inadimplemento reiterado reconhecido pela sentença mantido. Pagamentos comprovados que deverão ser considerados na apuração do débito em cumprimento de sentença, sem repercussão sobre a rescisão contratual. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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