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Doc. ADM Direito 598.1740.1171.9226

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, sustentando a culpa do réu pelo acidente em questão - Recurso que não merece prosperar, pois no caso concreto o ônus da prova é do autor e ele não trouxe aos autos provas que demonstrem, com segurança, a culpa do réu pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, sustentando a culpa do réu pelo acidente em questão - Recurso que não merece prosperar, pois no caso concreto o ônus da prova é do autor e ele não trouxe aos autos provas que demonstrem, com segurança, a culpa do réu pelo acidente - Nenhuma testemunha foi ouvida e o requerente não comprovou que no dia dos fatos o réu assumiu a responsabilidade pela colisão - Versão das partes totalmente diversas a respeito da dinâmica do acidente - Avarias nos veículos que não permitem concluir de quem foi a culpa pela colisão - Sentença bem prolatada que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 800,00 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 434.8380.7283.0201

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.4671.7045.7195

3 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial. Danos em aparelhos elétricos dos segurados comprovados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 662.1343.8954.6660

4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGA QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APONTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DOS DESCONTOS. OCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ QUE SUBSTITUI A ASSINATURA POR ASSINATURA ELETRÔNICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA SER DECLARADO VÁLIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE, NA TENTATIVA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, TROUXE AOS AUTOS CONTRATO COM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. GRAVAÇÃO TRAZIDA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E 31 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TODAVIA, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA. R$15.000,00. EXAGERO. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00, QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 236.7247.0453.0837

5 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Professor da Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo - Contratação sob a égide da Lei Estadual 500/1974 - Pretensão ao REENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «F» E RESPECTIVOS EFEITOS, nos termos da Lei Complementar 1.010/2007 - Inadmissibilidade - A autora foi admitida para a ministração eventual de aulas, não possuindo vínculo com a Administração Pública Estadual quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.010/07 - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 908.5603.3744.7422

6 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos automáticos realizados em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Sentença de procedência. Recurso do réu. Controvérsia que reside nos danos morais. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo cujas parcelas eram descontadas em benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000 (dez mil reais) não comporta redução. Consectários. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação da sentença. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Todavia, alterar a sentença em prejuízo da parte acarretaria a vedada reformatio in pejus, o que não se admite. Fica mantido o termo inicial dos juros de mora - data da citação. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 535.0910.2550.5206

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Inadimplemento contratual que levou à venda de veículo em leilão extrajudicial a cargo do credor fiduciário. Alegação de venda por preço vil. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo, cujo valor de mercado (Tabela Fipe) corresponde a R$24.068,00, que foi vendido por R$ 8.080,95. Critério adotado por esta C. Câmara de Direito Privado de que a venda abaixo de 50% do valor de mercado do bem corresponde a preço vil. Dicção do CPC, art. 891. Metade do valor do veículo pela Tabela FIPE que deve ser adotado como parâmetro do valor de venda. Débito correspondente a R$ 10.691. Saldo de R$ 1.343,00 a favor do devedor fiduciante. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 3º, pois a liquidação antecipada não se confunde com o vencimento antecipado por mora. Autor sem direito à redução proporcional dos juros e acréscimos. Sentença modificada. Parcial procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 184.7557.8404.2960

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Quantum indenizatório que comporta majoração. Ausência de interesse recursal no que tange ao pleito de modificação do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Sentença reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 291.3001.6502.9051

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL - DIREITO DO ADQUIRENTE À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - SÚMULA 162/TJSP - CÁLCULO FIXADO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES - BIS IN IDEM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 641.5496.7659.8108

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 617.1022.9324.5361

11 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação - Autora que pretende a reforma do julgado, sob o fundamento de que a comprovação de prévio pedido administrativo não é requisito essencial para a propositura da ação - Apresentação de mensagens pelo aplicativo Whatsapp para comprovação do pleito perante a instituição financeira. Razões de decidir - Não acolhimento - Juízo que bem observou as recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de se adotar providências, como a determinação de comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Autora-apelante que não cumpriu a determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito bem decretada - STJ que, ao julgar o Tema Repetitivo 1.198, respalda o entendimento esposado por esta Corte: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.» - Ademais, caso fossem ser consideradas as mensagens pelo aplicativo Whatsapp como comprovante do pedido administrativo, essas deveriam ter sido apresentadas quando o juízo determinou a emenda da petição inicial, e não somente agora com o recurso - Remente das mensagens que é o escritório de advocacia, e não a própria parte - Sentença mantida APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 262.5713.1577.6188

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a autenticidade da assinatura seja questionada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.5266.5772.1106

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - CULPA CONCORRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA I. CASO EM EXAME:

Autora vítima de fraude bancária («golpe da falsa central telefônica») mediante engenharia social e spoofing, resultando em transferências de R$ 20.000,00. Pleiteou restituição integral e danos morais de R$ 15.000,00. Sentença condenou banco réu ao ressarcimento total dos danos materiais, afastando danos morais. Ambas as partes recorrem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Responsabilidade civil por fraude bancária. Réu alega ausência de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima/terceiro e fortuito externo. Autora postula condenação em danos morais. Preliminares: ausentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: Configurada responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ) pela falha no sistema de segurança: transações múltiplas e sequenciais (seis transferências em curto período), valores atípicos ao perfil da correntista, ausência de bloqueio preventivo e monitoramento inadequado, descumprimento da Resolução 4.893/2021 do BACEN. Contudo, reconhecida culpa concorrente (CC, art. 945): autora forneceu voluntariamente dados sigilosos e credenciais bancárias aos fraudadores, violando deveres de cautela elementares amplamente divulgados. Culpa concorrente afasta danos morais: vítima concorreu significativamente para o evento, reduzindo o dano à esfera patrimonial. Responsabilidade repartida equitativamente em 50% para cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Parcial provimento ao recurso do réu; desprovimento ao recurso da autora. Condenação reduzida a R$ 10.000,00 (50% do prejuízo), com correção monetária desde a data das transações (10/05/2022) e juros desde a citação. Afastados danos morais. Sucumbência recíproca: partes arcarão com 50% das custas; honorários de 15% sobre valores respectivos. TESE: Na fraude bancária via «golpe da falsa central», a instituição financeira responde objetivamente por falha na segurança (ausência de bloqueio de operações atípicas sequenciais), mas configura-se culpa concorrente quando o correntista fornece voluntariamente credenciais sigilosas, impondo repartição proporcional da indenização material e afastamento de danos morais. LEGISLAÇÃO: CDC, arts. 14, caput e §§ 1º e 3º; CC/02, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 927, parágrafo único e 945; CPC/2015, arts. 373, II e 1.013, caput; Resolução BACEN 4.893/2021; Súmula 479/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 891.3112.4134.0220

14 - TJSP MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Aberta a oportunidade para a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, transcorreu o prazo concedido sem o atendimento respectivo. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 634.2781.3691.8190

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO.

Pedido de gratuidade da justiça. Alegações de inexistência de desvio de finalidade do imóvel, utilização do endereço apenas como domicílio fiscal de microempreendedor individual, purgação da mora antes da citação, desconsideração dos pagamentos efetuados, ausência de inadimplemento contumaz e necessidade de preservação da locação. Gratuidade da justiça deferida exclusivamente para fins recursais. Utilização do endereço residencial como domicílio fiscal que não afasta as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Inexistência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Alegação de perda superveniente do objeto afastada. Inadimplemento reiterado reconhecido pela sentença mantido. Pagamentos comprovados que deverão ser considerados na apuração do débito em cumprimento de sentença, sem repercussão sobre a rescisão contratual. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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