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Doc. ADM Direito 382.6622.5074.3386

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou o réu a não efetuar cobranças relativas a débitos vencidos até setembro de 2020 e a indenizar o autor em R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser majorado para R$ 10.000,00; e (ii) definir se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados ou se devem ser aumentados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória que não atenda ao caráter compensatório e punitivo da reparação. (ii) A jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 considera adequada a fixação de R$ 5.000,00 para casos de falha na prestação de serviços bancários, em consonância com precedentes que envolvem cobranças indevidas e dívidas judicialmente reconhecidas como inexigíveis. (iii) Em relação aos honorários advocatícios, apesar da simplicidade do caso, a fixação de 10% sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória, desproporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor. O CPC, art. 85, § 8º permite que o juiz fixe os honorários por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado. A fixação dos honorários em R$ 1.000,00 é adequada para garantir a justa remuneração pelo trabalho prestado. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 848.7022.4287.4739

2 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incontroversa a inadimplência da ré, que confere à locadora o direito de obter o despejo com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 9º, III. Locação garantida por título de capitalização no valor de R$ 37.320,00. As garantias prestadas em contratos de locação são destinadas exclusivamente a proteger os locadores de eventuais prejuízos financeiros causados pela inadimplência das obrigações assumidas pelos locatários até a efetiva devolução do imóvel. O valor ainda disponível no título de capitalização não afasta os efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação da ré de pagar os aluguéis e acessórios locatícios no prazo ajustado. Locatária que não purgou a mora no prazo previsto na Lei 8.245/1991, art. 62, II, de modo que não pode evitar a rescisão contratual. O valor da garantia não pode ser usado para a purga da mora. Decretado o despejo com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 9º, III, e condenada a ré ao pagamento da incontroversa dívida contratual, tal valor poderá ser utilizado para a satisfação do débito. Acresça-se que, em contrarrazões, a requerida não impugnou especificamente a alegação da autora de que o débito, à época da interposição do apelo, já estava em R$ 45.669,58, superando o valor da garantia. Apelação provida. Ação julgada procedente

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Doc. ADM Direito 147.4740.6029.4672

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo diferente da desejada - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora pretendendo a procedência total da ação - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. Recurso conhecido e improvido... ()

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Doc. ADM Direito 431.6807.4701.2618

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 547.7931.7838.7921

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Acolhimento da impugnação apresentada pelo executado - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 924.1289.4008.5702

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

Paciente portadora de osteoporose e esclerose sistêmica. Necessidade de medicamento. Procedência do pedido. Temas 6 e 1234 do STF, de observância obrigatória (art. 927, II e III do CPC), que modificaram os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados, e que não foram consideradas na sentença recorrida. Necessidade de oportunizar à parte autora a demonstração do cumprimento das novas exigências determinadas pela Suprema Corte, conforme item 2 do Tema 6 e item IV do Tema 1234. Manutenção da tutela de urgência. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicado o recurso da FESP... ()

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Doc. ADM Direito 116.5184.1845.1838

7 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação para recolhimento do valor do preparo que não foi cumprido. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 495.6611.9884.6924

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM SELFIE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão é analisar a regularidade da contratação e a existência de ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença de assinatura eletrônica com selfie. Desnecessidade de assinatura eletrônica com certificado digital ICP-Brasil. 2. Contrato transparente que inclui os termos com todas as informações pertinentes sobre o serviço contratado. Cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 3. Impugnação genérica. A inversão do ônus da prova não exime a parte de comprovar fatos que estejam ao seu alcance, não tendo o autor apresentado qualquer indicativo de eventual reutilização da fotografia, obtenção maliciosa ou finalidade diversa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 734.8848.7352.9008

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. TEMA 929 DO STJ. ORDEM DE PARALISAÇÃO APENAS EM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA YOU INC. RECONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, COM BASE NO ART. 46 DA Lei 10.931 DE 2004. DECLARAÇÃO. USO DE ARTIFÍCIO DESTINADO A DILATAR PRAZO CONTRATUAL PARA PATAMAR SUPERIOR A 36 MESES, COM O INTUITO DE PERMITIR REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS DO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. ART. 47 DA Lei 10.931 DE 2004. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL. IMPOSIÇÃO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ DAS RÉS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. A fornecedora que integra, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária é responsável solidária com as demais pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, considerando a legislação consumerista vigente. 3. Um expediente escuso adotado por fornecedora para se enquadrar na previsão do art. 46 da Lei 10.931 de 2004, de ampliar o prazo do contrato pela previsão de uma parcela ínfima em relação ao preço integral, cobrada vários meses após o vencimento da parcela anterior, deve ser repelido, por violar indiretamente o disposto no art. 47 da mesma Lei. 4. Havendo prova de má-fé das fornecedoras, que usaram conscientemente de artifício para fraudar lei imperativa e obter ganho patrimonial indevido, admite-se a imposição de repetição de indébito em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 735.7480.7561.4444

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL QUE, EMBORA AFIRME NÃO TER SIDO POSSÍVEL CONSTATAR SEQUELA, REGISTRA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, INDICA LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E ADMITE A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONTRADIÇÕES RELEVANTES NÃO SANADAS ANTES DO JULGAMENTO. DOCUMENTOS MÉDICOS E ADMINISTRATIVOS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, MAS REFORÇAM A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso do segurado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Perícia judicial que contém afirmações contraditórias acerca da existência de incapacidade parcial e permanente, da ausência de sequela e da aptidão para o trabalho habitual. Inconsistências que recaem sobre requisitos essenciais do auxílio-acidente e não podem ser superadas pela adoção isolada de uma das conclusões do laudo. 2. Causa madura não configurada. Processo insuficientemente instruído para o julgamento imediato do mérito. Necessidade de esclarecimentos periciais acerca da existência de sequela consolidada, da redução da capacidade para o trabalho habitual e do nexo causal ou concausal. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º. 3. Necessidade de renovação da perícia. A prova técnica deve esclarecer, de forma coerente, se houve consolidação das lesões; se existe sequela; se eventual sequela acarreta redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual, ainda que em grau mínimo; e se há nexo causal ou concausal com o trabalho. Necessidade de prova oral e de vistoria ambiental a ser reavaliada após a produção da nova prova técnica. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da instrução e a realização de nova perícia médica por profissional diverso, a ser nomeado pelo juízo de origem. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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