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Doc. ADM Direito 140.6591.0008.5000

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário emitida para renegociação de débitos anteriores. Contrato que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pela devedora como exigíveis. Impossibilidade, portanto, de discussão dos ajustes anteriores. Capitalização de juros. Cabimento, diante do disposto na Medida Provisória 1925 e no Lei 10931/2004, art. 28, § 1º e da inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de Usura aos contratos bancários, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 976.0256.2917.6453

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Retorno dos autos para reexame do acórdão em face das teses sedimentadas pelo C. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 492). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do réu, tampouco de filiação formal à associação autora. Inviável falar-se, ainda, de anuência tácita, pelo fato de o réu ter efetuado o pagamento de taxas anteriores. Inexistência de adesão formal à associação autora. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, tal qual decidido pelo anterior acórdão anteriormente proferido por esta C. Câmara, o qual resta mantido. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 140.0272.2364.4631

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. c. 25ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu da apelação cível interposta, determinando redistribuição. C. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitante, c. 26ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 519.9693.9019.0476

4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... ()

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Doc. ADM Direito 647.8008.7111.5764

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante CARLOS EDUARDO DA LUZ, contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Cotia, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pela Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.9145.7692.3340

6 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Determinação de competência por prevenção.

I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 7ª e a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível 1067699-11.2025.8.26.0100, para determinar o alcance da regra de prevenção do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas derivadas do mesmo contrato de plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção estabelecida pelo art. 105 do RITJSP se aplica a recursos derivados do mesmo contrato, independentemente da diversidade de objetos. III. Razões de Decidir 3. A competência para conhecer do recurso é da 8ª Câmara de Direito Privado, que recebeu a distribuição inicial da Apelação 1067699-11.2025.8.26.0100, devido à identidade de partes e origem comum da relação jurídica. 4. O art. 105 do RITJSP adota um critério amplo de prevenção, abrangendo causas derivadas do mesmo contrato, visando uniformidade nos julgamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: «A prevenção se aplica a recursos derivados do mesmo contrato, mesmo com diversidade de objetos.»... ()

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