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Doc. ADM Direito 623.3125.1398.6596

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Programa Minha Casa Amarela - Contrato que não estabelece, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, vinculando-o à concessão do financiamento imobiliário - Abusividade - Tema 996/STJ, de caráter vinculante - Resolução do contrato - Admissibilidade - Inadimplemento do promitente vendedor - Obrigação de restituição imediata dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem - Juros que devem incidir a partir da citação - Multa - Contrato de adesão - Sem previsão em favor do promitente comprovador - Equilíbrio contratual - Exigibilidade - Fixação de valor em mesma extensão daquela prevista em proveito do promitente vendedor - Aplicação do Tema 791/STJ, de caráter vinculante - Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 215.6466.8133.2737

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE REBOQUES - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 286.9147.1316.3994

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE (ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 4.753/19 DO BACEN). NECESSÁRIO, CONTUDO, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PRAZO, PROCEDIMENTO E DATA DO ENCERRAMENTO (ART. 5º, DA MESMA NORMA). RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 619.4921.9487.7807

4 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, pois o plano de pagamento não prevê a quitação integral das dívidas. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º como mínimo existencial. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Extinção mantida, por fundamento diverso. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.5702.0304.5251

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Prestação de serviços de renegociação de dívidas - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Inépcia da inicial não configurada - Relação de consumo - Prova não produzida pela ré de que valores pagos pelo autor teriam sido empregados em renegociação de dívida prevista em contrato - Dever de ressarcir evidenciado - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 196.5414.6000.4128

6 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço - Agência de viagens - Responsabilidade pelo fato do serviço - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da agência - Ilegitimidade processual passiva refutada - Agência integrante da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária com o prestador de serviço ofensor com o qual atuou em conjunto perante o consumidor, com vistas a incrementar o lucro da atividade econômica - Precedentes - Valor da indenização fixada na origem (R$ 15.000,00) que se coaduna com as circunstâncias do caso concreto, em que o consumidor não apenas teve a fruição de sua viagem de férias interrompida, como foi submetido a evento traumático de que emergiu patologia dolorosa - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 553.0737.5591.8161

7 - TJSP APELAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTA PELA PESSOA APONTADA COMO DEVEDORA A QUAL SEQUER RECEBEU PESSOALMENTE OS PRODUTOS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE -

Tendo em vista que a fornecedora não se desincumbiu do ônus de comprovar por meio da juntada de documentos idôneos que a contratação foi feita pelo ora apelado, assim como, que as mercadorias foram recebidas por pessoas a seu mando, não há como afastar a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade do débito, tampouco a condenação imposta na seara moral, nem mesmo no que toca ao quantum indenizatório fixado. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.5924.2494.8180

8 - TJSP Ação de cobrança - Cooperativa médica - Rateio de perdas e débitos tributários - Ex-cooperado - Decreto de parcial procedência - Reconhecimento de saldo devedor após compensação de haveres - Insurgência da apelante - Questões preliminares de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de fundamentação afastadas - Processo anteriormente anulado por esta Câmara para realização de nova perícia contábil - Prova técnica renovada e amplamente complementada, com sucessivas respostas a quesitos e impugnações - Exaurimento da instrução probatória - Juiz destinatário da prova - CPC, art. 370 - Fundamentação suficiente - Mérito restrito à definição da base de cálculo das perdas dos exercícios de 2011 e 2014 - Divergência técnica quanto à utilização da «Margem de Solvência» ou do «Resultado do Exercício Social» - Adoção, no laudo pericial, do prejuízo efetivamente apurado na demonstração do resultado do exercício, em consonância com a Lei 5.764/1971, art. 89 e o Estatuto Social - Ajustes técnicos consistentes no expurgo de valores estranhos à competência, na exclusão de amortizações de ágio e na reavaliação de lançamentos de equivalência patrimonial - Metodologia devidamente justificada e alinhada às normas contábeis aplicáveis - Aprovação das demonstrações contábeis em Assembleia Geral - Auditoria independente incapaz de impedir o controle jurisdicional da correta apuração do valor individualmente exigido do ex-cooperado - Inexistência de alteração da regra de proporcionalidade no rateio - Mera reiteração de inconformismo nas impugnações formuladas, sem demonstração técnica e concreta de erro nos cálculos - Ônus da prova da autora não cumprido - Incidência do art. 373, I do CPC/2015 - Laudo pericial coerente - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 177.7477.7286.2396

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM GRAU RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

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