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Doc. ADM Direito 966.2947.7674.2150

1 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 512.7270.2733.0336

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da concessionária objetivando o restabelecimento do serviço, interrompido em virtude de inadimplemento. A despeito do pagamento das faturas, permaneceu sem o serviço durante 13 dias. Postulou tutela de urgência para restabelecimento do serviço e indenização por danos morais, em razão da demora excessiva. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Pretensão indenizatória rejeitada. Inconformismo da autora. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. Descumprimento injustificado do prazo de 48 horas para retomada do abastecimento, contados do pagamento da dívida, conforme art. 97, da Deliberação ARSESP 106/2009. DANOS MORAIS. Interrupção do fornecimento por 10 dias corridos, após o decurso do prazo de 48 horas. Fato que acarretou aflição, indignação e consequente abalo moral, ante a ausência da prestação de serviço essencial. Danos morais indenizáveis «in re ipsa". VALORAÇÃO. Sopesando o grau de lesividade, a extensão da culpa e a repercussão do dano, apresenta-se adequado fixar o montante de R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Verba sucumbencial carreada integralmente à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 253.5516.1733.0345

3 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. PESCADORA ARTESANAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez acidentária, sob o fundamento de ausência de nexo causal e de qualidade de segurada da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) definir se a autora possui qualidade de segurada especial; (ii) estabelecer se existe nexo causal; e (iii) determinar se há incapacidade total e permanente para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial atesta incapacidade total e permanente, sem qualquer controvérsia das partes. O nexo concausal se verifica tanto na eclosão da doença quanto no seu agravamento, sendo que o perito reconheceu o trabalho como concausa das patologias apresentadas pela autora. A qualidade de segurada especial resta comprovada pelo registro profissional perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela filiação como segurada especial e pelas guias de recolhimento da contribuição previdenciária. A aposentadoria por invalidez acidentária prescinde de carência, conforme Lei 8.213/1991, art. 26, II, não havendo óbice ao deferimento do benefício. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento. Quanto à atualização das prestações vencidas, aplica-se o critério previsto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC e Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 391.7061.6836.6761

4 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO -

Em que pese o litígio em comento verse sobre servidão, esta tem cunho administrativo, na medida em que esta sendo feita em proveito da concessionária de serviço público de energia elétrica. Assim, rendo em vista que a questão em comento envolve matéria de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2 e I.11, da Resolução 623/2023 (possibilidade e responsabilidade pela realocação da rede de energia elétrica), imperiosa se faz a redistribuição do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 126.2544.2211.4958

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para juntada pela autora de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, em que declare estar ciente da existência desta ação, entre outras, que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015, que se mostra de rigor. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à autora... ()

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Doc. ADM Direito 571.4514.9902.3330

6 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Alegação de indevida manutenção do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN), com base em dívida quitada - Improcedência - Falta de verossimilhança das alegações inicial - Ausência de demonstração da inexatidão das informações, não comprovando a existência de mesma anotação no SCR, com base na dívida descrita na inicial - Ausência de ato ilícito - Danos materiais e morais não comprovados - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 130.8321.5451.9047

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (Ombro esquerdo) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

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