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Doc. ADM Direito 327.5190.6963.0146

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA EXCLUÍDA DO APLICATIVO «WHATSAPP BUSINESS» - EXCLUSÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERIDA CONDENADA A RESTABELECER A CONTA DO AUTOR EM SEU APLICATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 726.7894.8572.6293

2 - TJSP ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não caracterização - Evidenciada manifesta resistência da instituição financeira aos pedidos autorais. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.1549.8516.0103

3 - TJSP Serviços Profissionais. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de prestação de serviços de projeto, construção, análise, gerenciamento, fiscalização e fornecimento de materiais. Sentença de procedência em parte, condenando a ré ao pagamento da quantia relativa à nota fiscal de serviços prestados pela autora de . 1476, no valor de R$188.136,58. Recurso da ré, alegando direito de retenção de R$ 178.500,54, a título de máquinas não devolvidas ou que apresentaram danos. Rejeição mantida. Ré que não especificou quais foram os danos e quais foram as máquinas que não lhe foram devolvidas a justificar o valor de R$ 178.500,54. A autora cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I, demonstrando ter direito ao valor da nota fiscal 1476 objeto da ação, enquanto a ré não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, deixando de comprovar quais prejuízos teria suportado no valor de R$ 178.500,54 a ensejar o pretendido abatimento (CPC, art. 373, II). Retenção de tributos e demais taxas incidentes sobre a prestação dos serviços e/ou fornecimento. Recurso provido nesse ponto. Sentença que, embora tenha rejeitado o questionamento da autora de que seria indevida a retenção de impostos, fundamentando o d. juiz na cláusula 3.8 do contrato, contraditoriamente, determinou o pagamento pela ré do valor cheio da nota fiscal, deixando de determinar a dedução dos valores dos tributos que foram retidos pela ré com base na cláusula 3.8. Devida a redução do valor da condenação para R$ 161.178,05, sem implicar na distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 947.4872.8389.0586

4 - TJSP Coisa móvel. Colchão. Compra e venda. Pretensão dos consumidores à devolução de valores com base em suposta propaganda enganosa perpetrada pelas rés. Cerceamento probatório não verificado. Suposta promessa relacionada ao caráter medicinal do colchão, com potencial para levar o casal à desejada gravidez, que não ostenta característica de propaganda, além de ser juridicamente indiferente. Sugestão absurda dos autores de que possam ter sido influenciados por semelhante tipo de promessa, se é que existiu. Demonstração, no mais, de mera falta de adaptação ao colchão, que passaram os autores, frustrado o sonho de concepção, a considerar desconfortável. Realidade dos autos que demonstra mero arrependimento dos compradores. Compra efetuada diretamente no estabelecimento, não à distância. Demanda manifestamente improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos autores desprovida

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Doc. ADM Direito 179.1759.2105.8280

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 692.2604.5781.2037

6 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. DANO MORAL. Caracterização. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares. REPETIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do Tema 929 do C. STJ que modulou os efeitos para a incidência da repetição em dobro do indébito para operações bancárias. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.9857.0508.3301

7 - TJSP Apelação. Contrato de rastreamento de veículo. Autora que foi vítima de furto. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Cláusula penal devida. Não localização do bem no prazo de 30 dias. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ausência de demonstração de que esforços foram envidados durante esse período. Abusividade da cláusula penal não demonstrada. Contratante que tinha ciência dos termos firmados. Contrato de adesão que não importa automática abusividade, sequer demonstrada no caso. Danos morais não caracterizados. Ofensa a direito da personalidade não demonstrada. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 981.8181.1252.6979

8 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Evidente falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 409.4611.7137.2261

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Sentença de improcedência do pedido revisional. Irresignação da autora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cercamento de direito e (ii) se os encargos contratuais são passíveis de revisão. 3.- Não há cerceamento de defesa, pois a perícia contábil é desnecessária, já que os elementos dos autos permitem a análise do mérito. 4.- Licitude da cobrança de juros remuneratórios de até 12% ao ano, limite fixado pela Lei de Usura. 5.- Possibilidade de capitalização anual de juros. 6.- Correção monetária do débito pelo IGP-M regular. 7.- Cobranças efetuadas pela ré de acordo com os termos do contrato e ulteriores aditivos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 693.9984.5610.7524

10 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços advocatícios. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Fundamentos da r. sentença não impugnados especificamente. Dialeticidade recursal não observada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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