Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 507.6719.8697.1006

1 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção da ação por inépcia da petição inicial decorrente do não atendimento de ordem de emenda para adequar o valor da causa - Autor que deixou de atender aos preceitos do art. 292, I e §§ 1º e 2º do CPC - Valor da causa de ação de cobrança de dívidas vencidas e vincendas que deve considerar o valor de umas e outras, na forma do suprarreferido dispositivo legal - Norma cogente de ordem pública - Inépcia da petição inicial confirmada - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.2211.8896.2271

2 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO -

Única matéria trazida em sede recursal é o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.9717.0260.3759

3 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de extinção, sem exame de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do autor. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.5922.2778.1994

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE DEIXOU DE ALCANÇAR. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Discussão exclusiva sobre os honorários advocatícios devidos pela autora. Sentença que reconheceu a prescrição de parte dos créditos da autora. Fixação dos honorários que deve se dar com base no proveito econômico que não alcançou, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Incidência do CPC, art. 85, § 2º. Não cabe a fixação dos honorários com base no valor da causa (que considera todos os créditos inicialmente pretendidos pela autora). Ação julgada parcialmente procedente, modificando-se os honorários advocatícios devidos pela autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.1438.0631.1203

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo quanto à anulação de auto de infração fundado em ausência de autorização de ingresso válida para o veículo autuado. Autora que apresentou a autorização de ingresso válida à época da autuação. Documento emitido pela própria apelante e que não foi objeto de impugnação específica. Fundamento da autuação infirmado. Sentença mantida. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.8807.1720.5117

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado para afastar ato administrativo que autorizou a opção de candidatos do sexo masculino pelas vagas destinadas às candidatas do sexo feminino no curso de formação de Soldado da Escola Superior de Bombeiros (ESB). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.9903.8341.2244

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julgou procedente o pedido principal de exibição de documentos, reputando prejudicados os pedidos alternativos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais - Recurso da autora - Réu que acostou aos autos documentos relativos aos contratos descritos na exordial, comprovando a origem das cobranças - Ausência de verossimilhança da narrativa da autora e de impugnação específica dos documentos apresentados pelo réu que não permitem concluir pela viabilidade de reconhecimento automático da pretendida declaração de inexigibilidade dos débitos - Cerceamento de defesa não configurado - Nos exatos limites da causa de pedir e pedido, a regularidade ou não da contratação deveria ser averiguada, caso o requerido não apresentasse a cópia dos instrumentos contratuais, o que não verificou no caso - Princípio da estabilização da demanda - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.6867.9772.4239

8 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de arbitramento e cobrança de aluguéis em face dos coerdeiros, com fundamento em uso exclusivo de bens comuns herdados, determinando o pagamento proporcional à cota-parte da autora a partir da citação dos réus. Durante o curso do processo, a autora apresentou emenda à inicial visando incluir pedido de extinção do condomínio e alienação judicial dos bens do espólio, a qual foi desconsiderada na sentença sob fundamento de preclusão processual. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. Questões em discussão (i) saber se é válida a emenda à inicial formulada antes da citação de todos os réus em litisconsórcio necessário; (ii) saber se a sentença que desconsidera o novo pedido, sem oportunizar manifestação das partes, fere o contraditório e o devido processo legal. III. Razões de decidir a) A emenda à inicial foi protocolada antes da conclusão da citação de todos os réus, sendo que o último réu foi citado mais de um ano depois do requerimento de modificação do pedido. b) Nos termos do CPC, art. 329, I, é admissível a modificação do pedido enquanto não encerrada a fase de citação de todos os litisconsortes, devendo-se oportunizar nova manifestação das partes quanto à alteração. c) A ausência de apreciação da emenda, sem oportunização de contraditório, configura cerceamento de defesa e nulidade processual insanável. d) Sentença anulada, de ofício, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com intimação dos réus sobre a modificação da pretensão inicial. IV. Dispositivo e tese RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Tese de julgamento: A modificação do pedido formulada antes da citação de todos os réus em litisconsórcio necessário é juridicamente válida, nos termos do CPC, art. 329, I. O contraditório deve ser garantido por meio da intimação dos réus já citados para manifestação sobre a alteração da demanda, sob pena de nulidade da sentença. A sentença que ignora pedido regularmente formulado por emenda válida, sem dar ciência às partes, deve ser anulada por ofensa ao CPC, art. 10. Dispositivos relevantes citados: arts. 10, 231, §1º, 329, I e II, e 1.012, §1º e §3º, do CPC. art. 1.320 e CPC. CCB, art. 1.322. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018710-79.2017.8.26.0576, Rel. Ana Maria Baldy, j. 13/09/2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.2186.3387.0067

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RELACIONAR A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS HAVIAM SIDO PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.  

Tratando-se de débitos alusivos a prestações pretéritas, sem notícia de inadimplemento atual, não se justifica a providência do corte de fornecimento. A medida tem caráter preventivo, como forma de evitar que se eternize o fornecimento de água sem o correspondente pagamento da tarifa. Não guarda sentido a sua adoção, na hipótese dos autos, dado a absoluta incompatibilidade, por se tratar de dívida relacionada a período pretérito e que pode perfeitamente ser cobrada pela via judicial. Neste caso, ficaria desnaturada a finalidade da medida, que se transformaria em simples instrumento de coerção. 2. Nesse contexto, a suspensão do fornecimento de água foi realizada indevidamente, o que leva ao reconhecimento de que a autora sofreu dano moral, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.1621.7086.8489

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão referente à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal ( Lei 6.830/80), bem como os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. Acórdão/STJ - TEMAS 566 a 571/STJ. Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.7972.4841.4171

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Carpinteiro - Acidente típico - Fratura exposta do 1º dedo do pé direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.5627.2292.4392

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ACIDENTE DO TRABALHO. Professora de educação infantil. Problemas nos membros. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e nexo causal. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.2306.6433.2729

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que suspendeu o recurso de apelação em ação de indenização por danos morais devido ao cancelamento e realocação de voo pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A parte autora alega omissão quanto à extensão do tema 1417 e sua não incidência ao caso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que determinou a suspensão do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada é clara e objetiva, justificando a suspensão do recurso com base em condições climáticas que motivaram o cancelamento do voo. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos. 2. A decisão judicial não precisa abordar todos os argumentos das partes, apenas os suficientes para a resolução do litígio.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.3792.4408.9497

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RESSARCIMENTO DEFERIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não impugnado pela operadora o capítulo que reconheceu abusiva a recusa de custeio dos materiais empregados em cirurgia coberta, a devolução restringe-se ao dano moral, já integralmente recomposto o prejuízo patrimonial pela condenação ao ressarcimento do valor desembolsado. 2. Realizado o procedimento de urgência na data designada, com os materiais indicados pelo médico assistente, e ocorrido o desembolso somente após a intervenção, a recusa repercutiu apenas sobre a cobrança hospitalar posterior, sem privação ou retardamento do tratamento. 3. A condição de pessoa idosa e o auxílio de familiares para o custeio imediato revelam vulnerabilidade, porém não dispensam a demonstração de sofrimento psíquico que exceda aquele naturalmente decorrente da enfermidade que motivou a cirurgia, prova inexistente nos autos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF