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Sentença de procedência parcial, condenando o banco réu a indenizar pelos danos materiais, sem, contudo, reconhecer o dano moral. Insurgência do demandado. Alegação de ausência de responsabilidade pelos danos. Provimento. Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros (art. 14, §3º, II, do CDC). Os prejuízos sofridos pela demandante advieram de transações realizadas por terceiros golpistas que, mediante destreza, empossaram-se empossaram de seu cartão, não havendo nexo de causalidade com quaisquer condutas do banco réu. Inobservância, pela autora, do dever de vigilância e guarda do cartão. Demonstração, pelo banco, de que as transações impugnadas não destoam do perfil de compras da demandante. Sentença reformada. Apelação provida.... ()
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Ação de indenização por danos material, moral, estéticos e lucros cessantes. Queda de motociclista em buraco existente na via pública. Trauma no antebraço (fratura do rádio direito) em decorrência da queda. Falha do serviço caracterizada. Responsabilidade da Municipalidade. Nexo de causalidade caracterizado. Dano material comprovado. Montante arbitrado a título de indenização por dano moral que comporta redução. Lucros cessantes não comprovados. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora não provido e provido em parte o do Município para reduzir o valor da indenização pelo dano mora.... ()
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Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Taxa de juros - Inexistência de limitação legal - Taxa de juros acima da medida de mercado - Possibilidade - Análise à luz da jurisprudência - os - Capitalização - Possibilidade - Inexistência - Tarifas bancárias de Cadastro e Registro- Apreciação da matéria à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivo - Legalidade - Prestação de serviços comprovadas - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ocorrência de acidente de trânsito que resultou em avarias de pequena monta no automóvel da autora por culpa exclusiva do motorista do ônibus da requerida. Pretensão de receber indenização por danos materiais acolhida, julgando-se, todavia, improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as consequências do acidente teriam ou não causado abalo emocional à autora, apto a caracterizar o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos expendidos nas razões recursais, frágeis e inverossímeis, devem ser desacolhidos, porquanto do acidente de trânsito descrito na inicial se infere que nenhum dos motoristas ou terceira pessoa se feriu e tampouco a autora foi colocada em situação vexatória quanto intentou resolver tal situação com a requerida em sede administrativa. O fato de haver sido privada do uso de seu veículo por curto período de tempo é em extremo comum, uma vez que pode advir de eventual acidente de trânsito ou decorrer de causas das mais diversas, compondo, na verdade, o dia a dia da pessoa no mundo moderno. O envolvimento de veículo automotor em algum acidente se constitui num risco inerente à própria condição dessa modalidade de bem, sendo sempre esperado como algo possível de ocorrer e cujo advento, de per si, não tem o condão de abalar emocionalmente a pessoa a ponto de lhe causar dano moral, observando-se, ainda, que as avarias foram de pequena monta. Não há se falar em desvio produtivo do consumidor, porquanto as questões aqui discutidas se prendem ao Direito Civil, não configurando relação jurídica de consumo. Uma vez acolhida apenas em parte as pretensões deduzidas na inicial, houve sucumbência recíproca, sendo viável a condenação de ambas as partes ao pagamento do respectivo ônus, inclusive o que toca à verba honorária (art. 85, § 14 do CPC). IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito - Autora que deixou de regularizar sua representação processual apresentando novo instrumento de procuração - Insurgência da autora - Rejeição - Ausência de procuração válida, pois ausente a página de validação da suposta assinatura eletrônica - Elemento extrínseco de admissibilidade - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Negado provimento
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Ação indenizatória julgada improcedente. Dinâmica dos fatos que apontam a culpa exclusiva do autor pelo acidente. Exibição de vídeo que comprova ter o autor alterado a verdade do fatos. Recurso negado, com aplicação de multa por litigância de má-fé
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Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento formulado em razão da cobrança de supostos encargos moratórios abusivos incidentes sobre parcela vencida em contrato de financiamento de veículo. O recorrente sustenta a impossibilidade de quitar a parcela vencida devido aos encargos moratórios extorsivos, pleiteando a reforma da sentença para acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, para que seja expedido mandado de levantamento em seu favor quanto ao valor depositado nos autos. ... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com poliartralgia, lúpus eritematoso e síndrome de Asia, necessitando de cirurgia não estética de mastopexia. A requerida negou cobertura alegando ausência de previsão no rol da ANS. A ação busca condenação da requerida ao custeio da cirurgia e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela requerida configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A conduta abusiva da requerida causou sofrimento exacerbado à autora, que necessitava da cirurgia. A negativa de cobertura, apesar do contrato de plano de saúde, agravou o sofrimento da autora, configurando dano moral. 4. O nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano sofrido pela autora justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento essencial à saúde, sem justificativa médica, configura dano moral. 2. A indenização deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, art. 85, §2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1014612-14.2023.8.26.0100, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1013384-04.2023.8.26.0003, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.09.2012... ()
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Recursos das partes. Aplicável o CDC. Prescrição médica do procedimento cirúrgico, assentada em exames da autora que atestaram a enfermidade. Atendimento aos requisitos da Lei 14.454/2022. Ausência de prova em contrário, inclusive sobre o suposto cunho meramente estético do procedimento (art. 10, II, Lei 9656/98). Requerida que postulou julgamento antecipado da lide. Mantida a cobertura a cargo da requerida. Dano moral. Não configuração. Divergência contratual. Faltante prova de agravamento da enfermidade. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça - Ausência de documentação apta a amparar o pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por Vanessa Regina Semeão Alcalde contra Daniela Cristina Teixeira de Barros, em razão de publicação ofensiva em rede social. Sentença de procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de animus injuriandi na publicação realizada pela ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A publicação realizada pela ré em rede social teve o claro propósito de expor a autora e seu estabelecimento comercial, gerando prejuízo à sua imagem e honra. 4. A liberdade de expressão encontra limites quando extrapola o direito de crítica e parte para o campo da ofensa pessoal e à honra profissional. 5. O quantum indenizatório comporta redução para R$ 7.000,00, considerando a hipossuficiência econômica da ré, a ausência de reiteração da conduta e as demais circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A publicação ofensiva em rede social configura dano moral quando atinge a honra e imagem da pessoa. 2. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a capacidade econômica das partes. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 13/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1001397-18.2023.8.26.0246, Rel. Alexandre Marcondes, j. 30/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1004013-53.2020.8.26.0348, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 30/06/2023... ()
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Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Faturas enviadas ao mesmo endereço declarado na inicial. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito ao longo do contraditório ou explicado neste recurso. Danos morais não verificados. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Precedentes desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação e determinação... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (delivery). Descredenciamento do entregador. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Alegação de violação aos termos de uso da plataforma. Descredenciamento decorrente de exercício regular do direito. INCONFORMISMO TAMBÉM DO AUTOR. Busca obter lucros cessantes. BANIMENTO UNILATERAL DA PLATAFORMA. Interrupção do serviço sem notícia de prévia notificação; e, sem indicação de ter sido facultada ao usuário do serviço o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de comprovação dos fatos violadores dos termos de uso do serviço. LUCROS CESSANTES. Possibilidade. Extratos bancários dos últimos três meses anteriores ao banimento revelam a média de renda auferida mensalmente com uso da plataforma. Valor apurado que é inferior ao pleiteado. Cabimento também de redução em 25% referente aos custos para aferição do lucro. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1. Servidor público municipal, exercente do cargo de motorista de ônibus, busca o reconhecimento do pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, em virtude de exercer sua profissão com a presença de agentes insalubres. 2. Laudo pericial apresenta contradição ao afastar condição de trabalho insalubre, mas indicar exposição ao ruído acima do limite permitido. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a validade do laudo pericial contraditório para decidir sobre o adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir: 4. Laudo pericial contraditório não pode servir como parâmetro para decisão, pois afasta insalubridade e, simultaneamente, indica exposição a ruído excessivo. 5. Necessidade de novo laudo pericial e produção de provas adicionais para resolver a controvérsia. IV. Dispositivo e Tese: 7. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Laudo pericial contraditório não é adequado para decisão. 2. Necessidade de novo laudo e provas adicionais. Legislação Citada: Art. 480, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araras, Lei Complementar 31 de 2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1004237-84.2019.8.26.0296, Rel. RUBENS RIHL, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 3005131-02.2023.8.26.0000, Rel. RICARDO FEITOSA, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 3002952-95.2023.8.26.0000, Rel. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12/09/2023. Sentença anulada. Recurso voluntário provido... ()
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Apelação da instituição financeira contra sentença que declarou abusivas as cláusulas contratuais, determinou a redução das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, à época da contratação, afastou encargos moratórios, condenou à restituição simples dos valores pagos a maior e determinou o recálculo do saldo remanescente. A recorrente sustenta a validade das cláusulas pactuadas, invocando o princípio do pacta sunt servanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de cartão de crédito são abusivas; 2. Se justificável a intervenção judicial para sua redução à média de mercado e a restituição dos valores pagos indevidamente.III - RAZÕES DE DECIDIR: Juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito - Revisão das taxas de juros remuneratórios admitida quando demonstrada abusividade - - Juros pactuados não superam em mais de duas vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN - Sentença considerou taxa de juros remuneratórios de outra espécie de contrato - Critério jurisprudencial admite razoabilidade de taxas até o dobro da média de mercado - As taxas contratadas (19,99% a.m. para rotativo e 18,99% a.m. para parcelado) não superam o dobro da média divulgada pelo Banco Central, não caracterizando abusividade - Ausente demonstração de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada - Ausência de fundamento para limitar os juros à taxa média de mercado - Improcedência da ação reconhecida.IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para julgar improcedente a ação revisional, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.Teses de julgamento: 1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado, conforme parâmetros do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 2. A revisão contratual exige demonstração concreta de abusividade, não bastando a mera alegação.Legislação citada: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 1.040.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 27; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0, j. 26.08.2025; TJSP; Apelação Cível 1005361-56.2025.8.26.0114; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 11/12/2025... ()
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Ação de indenização por danos morais e estéticos. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Sustentam que os danos decorrentes do acidente automobilístico ocorreram por falha do «airbag". Responsabilidade civil de produto. Inteligência do CDC, art. 12. Obrigatoriedade de comprovação do defeito e do nexo causal. Responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração de falha no acionamento do «airbag". Prova técnica afastou o defeito. Laudo pericial conclusivo. O CPC adotou a teoria da persuasão racional do juiz (art. 371), pela qual é lícito ao magistrado atribuir a cada prova produzida a importância e a credibilidade que entender devidas, desde que suficientemente motivada a sua conclusão. No caso, se traduz pela ausência do nexo causal, não se podendo estabelecer que o «airbag» deveria ter sido deflagrado ou que tal inoperância decorreu de um defeito do veículo. Dinâmica do acidente compatível com as provas produzidas, ao contrário da interpretação apresentada pelos autores. Menção a «recalls» de outros modelos não configura prova do vício. Atuação cautelosa da Douta Procuradoria na proteção dos interesse do menor, que opinou pelo desprovimento do recurso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de limitação de juros abusivos, ajuizada contra a instituição financeira original. O contrato foi objeto de portabilidade para outra instituição. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, mas sem a inclusão da instituição para a qual a dívida foi portada. 3. Apelação da parte ré alegando preliminar de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a instituição financeira que recebeu a portabilidade da dívida deve integrar o polo passivo da demanda; e (ii) saber se a não formação do litisconsórcio passivo necessário enseja a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A eficácia da sentença que declara a nulidade do contrato dependerá da inclusão da instituição financeira titular do crédito, recebido por portabilidade, pois configurado o litisconsórcio passivo necessário. 2. Efeitos da sentença que alcançarão diretamente o atual titular do crédito. 3.Ausência de citação de litisconsorte necessário invalida o processo, não se podendo prosseguir sem a regularização do polo passivo da lide. 4.Sentença anulada, com determinação. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ PROVIDO, com determinação.... ()
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Avarias em veículo automotor. Cobertura recusada pela seguradora. Justa causa, em hipótese de agravamento de risco. Inteligência dos arts. 765 e 768, do Código Civil. Abordagem de genitora de segurado, falecido no sinistro. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Inconformismo do autor (mutuário) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - O apelante (autor), além de não apresentar prova do efetivo pagamento total, afirma que o término das prestações ocorreria em março de 2024, quando o contrato é claro e expresso ao estabelecer 72 (setenta e duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 862,83 (oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), com início dos descontos em abril de 2018, ou seja, com termo final dos pagamentos em 2/5/2024 - As movimentações observadas nos extratos da conta do apelante vão até 24 de janeiro de 2023, de modo que, considerada a limitação temporal e os valores constantes dos referidos extratos, esses não comprovam a satisfação integral da obrigação pecuniária nesse ínterim ou em lapso inferior - Ainda que se trate de desconto mediante consignação, o apelante, na condição de mutuário, deveria e poderia ter juntado documentos que provassem a ausência de dívida, mesmo se considerada a inversão do ônus probatório baseada na relação de consumo, por se tratar de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado - Diante disso, a inscrição feita está em conformidade com a exigência de veracidade da informação anotada prevista no CDC, art. 43, § 1º, não sendo irregular - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()
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Sentença de parcial procedência determinou à operadora de plano de saúde o custeio de exame oncológico prescrito pelo médico da autora, mas afastou a condenação à compensação por danos morais. Recurso limitado à existência e quantificação dos danos morais, porquanto a r. sentença não foi impugnada pela operadora. A recusa no fornecimento de tratamento médico, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Pretensão de extensão da condenação para abranger exames futuros eventualmente indicados pelo médico e relacionados à mesma enfermidade. Descabimento. Impossibilidade de imposição de obrigação genérica e indeterminada fundada em evento futuro e incerto. Necessidade de limitação do comando judicial ao procedimento especificamente discutido e comprovado nos autos. Eventuais negativas futuras que deverão ser analisadas à luz de indicação médica concreta e das circunstâncias então existentes. Recurso parcialmente provido... ()
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1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, porquanto tais eventos constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade, sendo ineficaz como excludente de responsabilidade a mera alegação de uso de senha pessoal, quando as operações contestadas destoam completamente do perfil habitual da correntista e o banco deixou de acionar seus mecanismos de segurança para bloqueá-las ou suspendê-las até confirmação pelo titular. 2. A inexigibilidade dos contratos de empréstimo fraudulentamente contratados e a restituição dos valores indevidamente movimentados da conta da autora decorrem diretamente da falha na prestação do serviço bancário, cabendo ao réu, nos termos do art. 6º, VIII, e do CDC, art. 14, demonstrar a regularidade das operações ou a culpa exclusiva da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Os transtornos experimentados pela autora - que teve sua conta corrente esvaziada por operações fraudulentas de grande monta, deixando inclusive de realizar cirurgia programada - extrapolam o patamar dos meros aborrecimentos cotidianos, revelando abalo efetivo à esfera psíquica da consumidora e justificando a reparação moral fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional às circunstâncias do caso.... ()
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Medicamentos incorporados ao SUS, que integram o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama. Inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 do STF - . Procedência do pedido mantida. 2. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Entendimento do STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Necessidade de observância da Política Nacional de Medicamentos, instituída pela Portaria 3.916/98, do Ministério da Saúde. A garantia do direito à saúde só se faz efetiva com o direcionamento das demandas aos entes públicos que sejam os efetivos responsáveis pelo cumprimento da obrigação, de acordo com a divisão legal de competências do Sistema Único de Saúde. Assim, com base no Tema 793/STF, deve o cumprimento ser direcionado apenas ao Estado, conforme as regras de repartição de competências. Ilegitimidade passiva do Secretário de Saúde do Município de Limeira reconhecida. 3. Demonstração da imprescindibilidade e necessidade do medicamento. Desnecessidade de perícia ou parecer do NatJus. Obrigatoriedade do fornecimento. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de produção de prova oral. No mérito sustenta a aquisição regular e de boa-fé do imóvel, mediante compensação, e inexistência de simulação e ou fraude, com a reforma da sentença para levantamento da penhora e cancelamento da anotação premonitória. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) verificar se o negócio jurídico de compra e venda da fração ideal do imóvel é válido ou se se trata de negócio simulado, em fraude à execução, apto a justificar a manutenção da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, à luz do princípio da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, indefere a produção de prova oral reputada desnecessária, sobretudo quando a controvérsia é essencialmente documental. 4. A prova documental evidencia dissonância entre a narrativa inicial e os instrumentos formais juntados nos autos. A cessão de cotas em 2019 e a compra e venda formalizada por meio de escritura pública em 2024 configuram negócios juridicamente autônomos, sem comprovação de vínculo ou de pagamento efetivo do preço na forma alegada, agravados pelo lapso temporal superior a cinco anos e pela relação de parentesco entre alienante e adquirente, o que constitui forte indício de simulação e de fraude à execução. 5. A proximidade temporal entre a formalização da escritura e o contexto de constrição judicial em desfavor do executado, somada à ausência de prova de posse direta, contínua e incontestada do embargante sobre o imóvel (pagamento de tributos, investimentos, atos possessórios), reforça a conclusão de que o negócio foi estruturado para afastar o bem da responsabilização patrimonial, esvaziando a eficácia da execução, à luz dos artigos. 167 e 168 do Código Civil e 792 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de produção de prova oral, quando a controvérsia é estritamente documental e o feito se encontra maduro para julgamento no estado em que se encontra, não configura cerceamento de defesa, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, selecionar as provas e as diligências necessárias à formação de seu convencimento. 2. A existência de vínculo de parentesco entre as partes, a ausência de prova de pagamento efetivo do preço, a discrepância entre a narrativa inicial e os instrumentos contratuais apresentados, o lapso temporal injustificado entre os negócios e a concomitância com constrições judiciais constituem elementos suficientes para o reconhecimento de simulação e fraude à execução, autorizando a manutenção da penhora em embargos de terceiro.»... ()
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Causa em Julgamento. Ação de indenização por danos morais proposta contra o Município de Taubaté, sob alegação de erro médico, que resultou na morte da mulher do autor. Razões de Decidir. A perícia indicou que os sintomas apresentados não sugeriam causa coronariana, pois a paciente apresentou desconforto gástrico, náusea e vômitos. Contudo, estudos indicam que problemas cardiovasculares não podem ser descartados apenas pela ausência de dor no peito, principalmente em mulheres. O segundo atendimento no pronto socorro não foi apropriado, pois não houve investigação mais detalhada dos sintomas persistentes, considerando a hipertensão da paciente. A falha no atendimento médico justifica a responsabilidade do ente público. Indenização por danos morais fixada em R$ 150 mil, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()
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Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Preliminar de ausência de interesse recursal arguida pelo réu em contrarrazões rejeitada - Autora que sucumbiu em parte dos pedidos - Contratações negadas - Prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos cinco contratos questionados - Fraude perpetrada por terceiro que configura fortuito interno - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade dos negócios jurídicos mantida - Restituição das partes ao status quo ante que se impõe - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Montante colocado à disposição da autora que deve ser integralmente restituído, corrigido monetariamente, autorizada a compensação - Inaplicabilidade da tese de «amostra grátis» - Retorno ao estado e vedação ao enriquecimento sem causa - Dano moral, todavia, não configurado - Depósito do montante mutuado na conta da requerente e ausência de comprovação de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca reconhecida - Recursos do réu e da autora parcialmente providos.... ()
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