Beneficiária portadora de diversas doenças autoimunes - Negativa de cobertura do tratamento com o medicamento Rituximabe - Incidência do CDC - Recurso que se restringe à ocorrência do dano moral - Dano extrapatrimonial caracterizado - Montante que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -
Sentença de procedência - Apelação da ré - Contrato firmado em 1997 e adaptado à Lei 9.656/1998 - Reajuste por mudança de faixa etária - Contrato que prevê faixas etárias com reajustes baseados em unidades de serviço - Ausência de critérios objetivos, tornando difícil a compreensão - Abuso verificado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE IMÓVEL DECORADO E ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, deixando de reconhecer o abalo moral alegado em virtude da existência de divergências entre o imóvel decorado apresentado pela ré e o efetivamente entregue ao autor. O autor suscita a ocorrência de cerceamento de defesa e reitera pretensão indenizatória deduzida na petição inicial.
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4 - TJSPTributário. Apelação. Ação Declaratória. ISS. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da fundação-autora à imunidade tributária. Pretensão à anulação. Acolhimento. Fundação que presta serviços educacionais, estipulando nos respectivos contratos a obrigatoriedade de aquisição de apostilas. Material que, no entanto, é confeccionado por empresa cujos únicos sócios são a própria fundação e dois de seus dirigentes. Alegação do Município de que haveria distribuição indireta de lucros. Determinação pelo d. Juízo a quo para que a empresa apresentasse suas demonstrações financeiras ao perito judicial. Documentos os quais, no entanto, não foram disponibilizados ao Município e seu assistente técnico. Cerceamento de defesa caracterizado. Inteligência do art. 466, §2º do CPC. Prejuízo efetivamente demonstrado. Questão que, desde a contestação, teve centralidade na argumentação do ente municipal, o qual tem o direito de analisar os documentos. Ademais, o Município não está vinculado ao laudo produzido em inquérito civil arquivado que tratava dos mesmos fatos. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
5 - TJSPApelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Suposta desproporção na cobrança de valores. Insurgência do autor. 1. Alegação de vício de consentimento. Lesão. Ausência de comprovação. 2. Capitalização de juros. Possibilidade. Entendimento do STJ e constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001, vez que pactuada na espécie. Impugnação da aplicação do sistema Price de amortização. Anatocismo não configurado. Taxas mensal e anual de juros expressamente previstas. Previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas. 3. Não comprovação de abusividade. 4. Tarifas de contratação, emissão de boleto bancário e comissão de permanência. Ausência de indícios de cobrança nos autos. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... ()
7 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame: Ação de repactuação de dívidas que foi julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença, para que a ação seja julgada procedente.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a situação doa autor configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas.
III. Razões de decidir: (i) Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
8 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - VALORES EM ATRASO QUANDO DISTRIBUÍDA A AÇÃO - TRATATIVAS PARA ACORDO NÃO CONCLUÍDAS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. A alegação de tratativas para realização de acordo para pagamento do valor em aberto não pode ser acolhida, vez que não foi concluída a transação.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BEM - ADMISSIBILIDADE. A cobrança da tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato é possível, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com entendimento do STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro, o que não ocorreu no caso em questão. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP Acórdão/STJ, que firmou algumas teses para efeitos do art. 543-C do antigo CPC, no tocante a cobrança de tarifas bancárias.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pelo sistema de recursos repetitivos, firmou a tese, para fins do CPC, art. 1.040, de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Assim, de rigor o reconhecimento da impossibilidade da cobrança efetuada no caso em questão.
CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil... ()
Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo em que sua situação configura invalidez parcial correspondente a 60% da tabela da Susep, apontando equívoco no laudo pericial médico juntado aos autos. Prova pericial que foi contundente no sentido de que a incapacidade laborativa do autor é parcial e permanente, correspondente a 20% do quantum indenizatório pelos critérios da tabela SUSEP. Ausência de razões plausíveis para realização de nova perícia. Parecer médico apresentado pelo autor, de caráter unilateral que não possui força probante suficiente para infirmar as conclusões do laudo pericial judicial. Isso porque o profissional que o subscreve não realizou exame físico presencial no autor, como bem assinalado pelo perito judicial, tampouco há nos autos qualquer documentação que evidencie a prestação de atendimento, acompanhamento clínico ou realização de procedimento médico em relação ao periciando. Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório que prevalece sobre documentos unilaterais. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado Preliminares rejeitadas - Alegação de acordo extrajudicial - Comprovação por meio de conversas em aplicativo de mensagens e pagamento de entrada não impugnado - Validade probatória dos «prints» - Boa-fé objetiva - Violação aos deveres de cooperação e transparência - Comportamento contraditório da instituição financeira (venire contra factum proprium) - Fato modificativo do direito do autor demonstrado - Reconhecimento do acordo - Necessidade de abatimento dos valores pagos e limitação do débito aos temos do acordo - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente.... ()