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juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável; ... ()
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Policial Militar inativo. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar do Barro Branco. Pretensão a que as rés (Estado de São Paulo e SPPREV) se abstenham de aplicar o teto remuneratório sobre o somatório de seus vencimentos e procedam à devolução dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Cumulação legítima do cargo de Coronel PM com a função de professor, prevista no art. 37, XVI, «b», da CF. Aplicação do decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo rejeitada. Sentença de improcedência. Recurso provido para julgar a ação procedente, alterados os ônus da sucumbência.... ()
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Interposição contra decisão que reconheceu a insuficiência da complementação do preparo e julgou deserta a apelação. Inconformismo da agravante (apelante). Busca o afastamento da deserção para que o recurso de apelação seja levado a julgamento colegiado. Determinação anterior de complementação do preparo recursal, com a devida atualização, sob pena de deserção. Complementação recolhida apenas meses depois, pelo exato valor indicado em cálculo anterior da serventia, sem atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Insuficiência não sanada no prazo e na forma determinada. Incidência do CPC, art. 1.007. Irrelevância do valor ínfimo da diferença. Necessidade de recolhimento integral e tempestivo do preparo, observada a atualização devida. Agravante que não demonstrou incorreção no cálculo ou inexistência de diferença a recolher, limitando-se a alegações genéricas. Inexistência de incorreção na decisão recorrida. Ausente fundamento para alteração. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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