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Doc. ADM Direito 110.3843.2198.3229

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053). Sentença reformada para improcedência. Recurso Provido

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Doc. ADM Direito 202.8186.0118.4541

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I- O

juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável; ... ()

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Doc. ADM Direito 611.6064.5201.9665

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de vídeo pelo autor, em rede social, com conteúdo voltado à crítica de compra realizada junto à empresa ré. Representante da empresa que, por sua vez, compartilhou vídeo em resposta, e que o autor assevera ofensivo à sua honra, postulando indenização. Ré que apresenta pleito reconvencional, requerendo também indenização moral. Sentença de parcial procedência. Ofensas recíprocas que ultrapassam a mera crítica, a ensejar abalo psicológico ao autor e macular a honra objetiva da empresa. Danos morais configurados, mas não no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 455.7473.9728.6366

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Policial Militar inativo. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar do Barro Branco. Pretensão a que as rés (Estado de São Paulo e SPPREV) se abstenham de aplicar o teto remuneratório sobre o somatório de seus vencimentos e procedam à devolução dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Cumulação legítima do cargo de Coronel PM com a função de professor, prevista no art. 37, XVI, «b», da CF. Aplicação do decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo rejeitada. Sentença de improcedência. Recurso provido para julgar a ação procedente, alterados os ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 786.0538.6129.1394

5 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Improcedência. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço - Abusividade evidenciada - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 824.5181.7691.0008

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que reconheceu a insuficiência da complementação do preparo e julgou deserta a apelação. Inconformismo da agravante (apelante). Busca o afastamento da deserção para que o recurso de apelação seja levado a julgamento colegiado. Determinação anterior de complementação do preparo recursal, com a devida atualização, sob pena de deserção. Complementação recolhida apenas meses depois, pelo exato valor indicado em cálculo anterior da serventia, sem atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Insuficiência não sanada no prazo e na forma determinada. Incidência do CPC, art. 1.007. Irrelevância do valor ínfimo da diferença. Necessidade de recolhimento integral e tempestivo do preparo, observada a atualização devida. Agravante que não demonstrou incorreção no cálculo ou inexistência de diferença a recolher, limitando-se a alegações genéricas. Inexistência de incorreção na decisão recorrida. Ausente fundamento para alteração. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()

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