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Fornecimento de procedimento de ablação percutânea com agulha de micro-ondas pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF. Admissibilidade. Procedimento previsto no rol da ANS. Recusa injustificada da cobertura. Prescrição médica com recomendação do procedimento por tratar-se da melhor opção terapêutica e de menos morbidade para o paciente. Parecer do NAT-Jus favorável ao procedimento. Garantia do direito à saúde, à vida e à dignidade humana. Recurso não provido.... ()
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Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença reformada - Recurso provido
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Sentença de improcedência - Recurso da autora e do réu - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido - Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de ossos do metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente cobrados da requerente. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso improvido... ()
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caso envolve recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de valor total de R$ 34.483,25, referente a indenização por danos materiais, lucros cessantes e multa contratual decorrentes de danos ocasionados ao imóvel e ao ressarcimento de contas de energia elétrica, água e IPTU não pagas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados os danos no imóvel ocasionados pelo mau uso dos réus, capaz de ensejar o pagamento da indenização material, lucros cessantes e multa pleiteadas, bem como se restou comprovado o dever de os réus ressarcirem os valores cobrados a título de energia elétrica, água e IPTU. III. Razões de Decidir: O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, não apresentando termos de vistoria inicial e final do imóvel, o que afasta os pedidos de indenização por dano material, lucros cessantes e aplicação de multa contratual. Controvérsia acerca da data de desocupação do imóvel pelos Réus. Arguição recursal de confissão por parte da corré durante depoimento pessoal. Alegação da corré que não se reveste de clareza e certeza quanto ao seu conteúdo. Por conseguinte, não é suficiente para contrapor o conjunto probatório constante nos autos. IV. Tese de julgamento: 1. Autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar os fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. A presunção de veracidade decorrente da ausência dos réus em audiência é relativa e não prevalece sobre o conjunto probatório. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito visando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. Legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial. 4. Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Improcedência do pedido que se impõe - Necessidade, no entanto, de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação e reexame necessário providos, com observação, rejeitada a matéria preliminar. Tese de julgamento: 1. A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 1040, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()
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I. Caso em exame: Ação revisional de contratos de empréstimo consignado julgada improcedente. Sentença reconheceu que taxas pactuadas (1,37% a 2,04% a.m.) eram inferiores à média de mercado BACEN (5,33% a 6,50% a.m.), inexistindo abusividade. Apelação da autora. II. Questão em discussão: Apelante sustenta necessidade de juntada de contratos originários anteriores aos refinanciamentos para análise de abusividade, pugnando pelo retorno dos autos à origem. III. Razões de decidir: Recurso não conhecido por duplo fundamento autônomo. Ausência de dialeticidade: razões recursais não impugnam fundamento central da sentença, limitando-se a alegação genérica dissociada da fundamentação adotada, em violação ao CPC, art. 1.010, III. Inovação recursal: em nenhum momento do procedimento de primeiro grau a autora suscitou necessidade de apresentação de contratos originários; na réplica à contestação não impugnou suficiência documental; quando instada a especificar provas, manifestou desinteresse (fl. 188). Tese recursal jamais ventilada nos autos, violando princípios da preclusão, eventualidade e duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: Configura deficiência recursal insanável (i) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 1.010, III, CPC) e (ii) a inovação recursal consistente em apresentar, em apelação, tese não deduzida oportunamente em primeiro grau, especialmente quando a parte manifestou desinteresse na produção de provas. Legislação citada: CPC, arts. 1.010, III; 1.013; CDC, art. 51, § 1º; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 27/STJ)... ()
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