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Doc. ADM Direito 1688.6856.9978.8200

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1022. Nítido caráter infringente. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 123.3552.1407.3789

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Furto de celular. Vulnerabilidade do aplicativo que permitiu o acesso por terceiro, portador do aparelho, presumidamente por meio do encaminhamento pela ré ao próprio aparelho cadastrado de código validador por meio do qual foi possível realizar a operação. Falha de segurança do sistema disponibilizado pela ré. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Furto de celular. Vulnerabilidade do aplicativo que permitiu o acesso por terceiro, portador do aparelho, presumidamente por meio do encaminhamento pela ré ao próprio aparelho cadastrado de código validador por meio do qual foi possível realizar a operação. Falha de segurança do sistema disponibilizado pela ré. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 785.9273.9804.9571

3 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença mantida, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso não provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 979.9082.4477.8265

4 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Fornecimento de procedimento de ablação percutânea com agulha de micro-ondas pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF. Admissibilidade. Procedimento previsto no rol da ANS. Recusa injustificada da cobertura. Prescrição médica com recomendação do procedimento por tratar-se da melhor opção terapêutica e de menos morbidade para o paciente. Parecer do NAT-Jus favorável ao procedimento. Garantia do direito à saúde, à vida e à dignidade humana. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 255.5085.6800.6138

5 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança da indenização. Cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Incapacidade funcional entendida como a perda das condições de vida autônoma do segurado. Cobertura que não se confunde com a mera incapacidade laborativa. Licitude da distinção. Previsão inclusive na Circular SUSEP 302/2005. Reconhecimento pelo C. STJ, em recentíssimo julgado sob a técnica dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/2021, DJe 18/10/2021), da legalidade da restrição da cobertura à incapacidade funcional. Perda das condições autonômicas do segurado não evidenciada no caso concreto. Perícia que concluiu pela invalidez parcial por doença, salientando a inocorrência de perda das condições de vida independente pelo autor. Incapacidade funcional plena não caracterizada. Irrelevância do deferimento à parte de aposentadoria por invalidez permanente, que tem em vista a incapacidade laborativa (e, além do mais, foi e suspensa posteriormente). Indevido o recebimento da indenização securitária pleiteada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 559.4516.3286.1139

6 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro Médico. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. Procedimento estético. Aplicação de toxina botulínica (Botox) e ácido hialurônico na face. Não obtenção do resultado imaginado. Ausência de danos estéticos. Insatisfação da paciente não gera o dever de indenização. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 929.8348.6969.3526

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 322.4946.3856.7928

8 - TJSP *Ação de danos morais e inexistência de débitos - Negativação do nome da autora por débito que alega inexistir, apesar de confirmar ser correntista do Banco - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Réu comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes - Dívida de empréstimo pessoal, com prestações debitadas em conta corrente com parcelas inadimplidas - Negativação em exercício regular de direito do credor - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. *

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Doc. ADM Direito 722.0368.2518.4853

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora e do réu - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido - Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 590.8616.3724.8557

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de ossos do metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.0626.0276.5129

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente cobrados da requerente. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 610.4517.1225.8257

12 - TJSP Locação comercial. Restaurante em shopping center. Demanda revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do locador-réu em torno do valor arbitrado para o aluguel mínimo. Questionamentos em torno da localização do estabelecimento já valoradas no laudo pericial. Pretensão de utilização de amostra de lojas do terceiro pavimento (praça de alimentação) descabida. Restaurante que tem características diversas das demais lojas da praça, com atendimento em mesas, e não em balcão. Laudo da perita judicial devidamente fundamentado em termos técnicos e que prevalece sobre as críticas do assistente do réu. Sentença confirmada quanto ao mérito. Encargos sucumbenciais. Reconhecimento pela sentença do decaimento praticamente integral do réu descabido, haja vista a rejeição da pretensão de alteração do índice de reajuste do locativo do IGPM para o IPCA. Redistribuição dos encargos da sucumbência, reconhecendo-se o decaimento parcial da autora, ainda que em menor escala que o réu. Apelação do réu parcialmente provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 937.5886.5134.7873

13 - TJSP Apelação. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 387.2997.0612.4978

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. O

caso envolve recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de valor total de R$ 34.483,25, referente a indenização por danos materiais, lucros cessantes e multa contratual decorrentes de danos ocasionados ao imóvel e ao ressarcimento de contas de energia elétrica, água e IPTU não pagas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados os danos no imóvel ocasionados pelo mau uso dos réus, capaz de ensejar o pagamento da indenização material, lucros cessantes e multa pleiteadas, bem como se restou comprovado o dever de os réus ressarcirem os valores cobrados a título de energia elétrica, água e IPTU. III. Razões de Decidir: O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, não apresentando termos de vistoria inicial e final do imóvel, o que afasta os pedidos de indenização por dano material, lucros cessantes e aplicação de multa contratual. Controvérsia acerca da data de desocupação do imóvel pelos Réus. Arguição recursal de confissão por parte da corré durante depoimento pessoal. Alegação da corré que não se reveste de clareza e certeza quanto ao seu conteúdo. Por conseguinte, não é suficiente para contrapor o conjunto probatório constante nos autos. IV.  Tese de julgamento: 1. Autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar os fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. A presunção de veracidade decorrente da ausência dos réus em audiência é relativa e não prevalece sobre o conjunto probatório. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.6432.7932.2867

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito visando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. Legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial. 4. Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Improcedência do pedido que se impõe - Necessidade, no entanto, de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação e reexame necessário providos, com observação, rejeitada a matéria preliminar. Tese de julgamento: 1. A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 1040, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 378.6369.6756.6927

16 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - «Golpe da falsa central de atendimento» - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude do qual o autor foi vítima - Todavia, falha na prestação de serviços do banco réu, caracterizada pela não detecção e bloqueio das transações, em padrão destoante do perfil do correntista - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Legitima a pretensão do autor à declaração de inexigibilidade das transações impugnadas - Necessidade de restituição do valor de que o autor foi desapossada com a fraude - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 955.9955.5848.3407

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL.

I. Caso em exame: Ação revisional de contratos de empréstimo consignado julgada improcedente. Sentença reconheceu que taxas pactuadas (1,37% a 2,04% a.m.) eram inferiores à média de mercado BACEN (5,33% a 6,50% a.m.), inexistindo abusividade. Apelação da autora. II. Questão em discussão: Apelante sustenta necessidade de juntada de contratos originários anteriores aos refinanciamentos para análise de abusividade, pugnando pelo retorno dos autos à origem. III. Razões de decidir: Recurso não conhecido por duplo fundamento autônomo. Ausência de dialeticidade: razões recursais não impugnam fundamento central da sentença, limitando-se a alegação genérica dissociada da fundamentação adotada, em violação ao CPC, art. 1.010, III. Inovação recursal: em nenhum momento do procedimento de primeiro grau a autora suscitou necessidade de apresentação de contratos originários; na réplica à contestação não impugnou suficiência documental; quando instada a especificar provas, manifestou desinteresse (fl. 188). Tese recursal jamais ventilada nos autos, violando princípios da preclusão, eventualidade e duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: Configura deficiência recursal insanável (i) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 1.010, III, CPC) e (ii) a inovação recursal consistente em apresentar, em apelação, tese não deduzida oportunamente em primeiro grau, especialmente quando a parte manifestou desinteresse na produção de provas. Legislação citada: CPC, arts. 1.010, III; 1.013; CDC, art. 51, § 1º; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 27/STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 466.7350.3169.5123

18 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Empresa de energia elétrica - Responsabilidade pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Seguradora - Direito de requerer o reembolso, conforme art. 786 do Código Civil - Demonstração do nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica - Prova documental que é suficiente à solução da controvérsia - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Recurso provido.

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