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Doc. ADM Direito 303.7268.3112.7496

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Home care. Negativa de custeio. Recusa indevida. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

1. "a preferência do magistrado por determinada prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo CPC nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (agrg no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 16/9/2014, dje de 22/9/2014).... ()

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Doc. ADM Direito 917.0533.7924.9955

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado ( cpc/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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