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Doc. ADM Direito 595.3680.6601.1240

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Validade da Citação. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a revelia da ré e afastou a citação postal, por não ter sido enviada ao endereço constante no contrato ou no CNPJ da empresa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da citação da parte requerida, considerando que a citação foi realizada em endereço diverso do contrato e do CNPJ. III. Razões de Decidir. 3. O art. 248, §2º do CPC exige que a citação de pessoa jurídica seja feita a pessoa com poderes de gerência ou responsável pelo recebimento de correspondências. 4. O endereço utilizado não corresponde ao contrato ou CNPJ, e não há prova de que seja filial ou sucursal da empresa, inviabilizando a aplicação da teoria da aparência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação deve ser realizada em endereço oficial da empresa ou a pessoa com poderes adequados. 2. A nulidade da citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu

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