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Doc. ADM Direito 882.2048.5984.3766

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e holerite - rendimentos de R$ 8.550,00 - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - ajuizamento da ação em comarca distante 1.010 Km do domicílio do agravante - conduta contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 374.5209.7011.5894

2 - TJSP Habeas Corpus. Furto majorado pelo repouso noturno. art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas. Denegação do «writ". Presença dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar (CPP, art. 312). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente preso em flagrante na posse de bens de propriedade da empresa de estacionamento. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo fato de o paciente ter sido preso em flagrante por crime patrimonial há cerca de um mês, estando em gozo de liberdade provisória quando da nova prática ilícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Primariedade e ausência de violência que, por si sós, não obstam a custódia quando presentes os requisitos legais. Argumentos relativos ao mérito da ação penal e eventual proposta de ANPP que não comportam análise na via estreita do «habeas corpus". Ordem denegada.

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