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Doc. ADM Direito 540.1542.8301.5020

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. Alegação de falha no atendimento médico prestado à autora durante o parto. Laudo pericial do IMESC que assinalou a inexistência de nexo de causalidade entre paralisia cerebral e os procedimentos hospitalares.  Irresignação autoral voltada à realização de nova perícia. Acolhimento. Prova pericial produzida insuficiente face à complexidade da controvérsia técnica. Necessidade de realização de nova perícia por médico especialista da área de ginecologia/obstetrícia, para elucidação de pontos essenciais ao deslinde da causa. Conjunto probatório que não permite a adequada solução da lide. Recurso provido para anular a sentença, com determinação para realização de nova perícia com especialista da área de ginecologia/obstetrícia, prejudicados os demais pontos recursais suscitados... ()

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Doc. ADM Direito 107.4010.7310.0687

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 716.2073.5925.0180

3 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial, após não cumprimento de determinações para comprovação da necessidade de gratuidade processual. Recurso da parte autora. Centrado no cabimento da benesse. Documentação apresentada com a petição inicial não analisada, embora suficiente para corroborar a presunção de pobreza advinda da declaração de hipossuficiência. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 264.5949.9140.6804

4 - TJSP Recurso de apelação - Ação Declaratória de inexistência de dívida c.c repetição do indébito e condenação por danos morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido no valor de R$ 10.000,00 em danos morais - Recurso do requerido, pugnando pelo afastamento da condenação em danos morais, ou ao menos que este fosse reduzido - Desnecessidade de buscar solução prévia na via administrativa - Danos morais devidos ao autor - Indenização em danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor razoável e que atende às circunstâncias do caso concreto - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 390.7120.8505.3381

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do boleto. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que é parte legítima para figurar no feito, de acordo com a teoria da asserção. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de adulteração das provas que não restou demonstrada, não se justificando o pretendido desentranhamento. Criminosos que dispunham de informações relevantes sobre o contrato mantido entre as partes, evidenciando a ocorrência de vazamento de dados. Falha na prestação de serviço que justifica a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 450.4578.7294.9179

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 798.5010.7090.7053

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do STF - e 566 do 1STJ - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 658.3857.4090.4716

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Financiamento. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela parte apelada. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização. Quantum indenizatório. Redução. Termo inicial dos juros e correção monetária. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 115.5325.4997.4826

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Autora alegou ter sido vítima de fraude - Sentença de procedência - Insurgência recursal das rés - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inversão do ônus que não é automática - Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I - Comprovada a regularidade da contratação - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 288.2711.8996.4793

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE FOGÃO POR MEIO DE SÍTIO NA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE MESMO APÓS RECLAMAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA JUSTA E PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO APELAÇÃO PROVIDA EM PART

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Doc. ADM Direito 494.2788.0149.7819

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Desmoronamento de muro de fechamento de loteamento - Sentença de improcedência - Pedido de nulidade da sentença - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe o indeferimento daquelas que se mostrarem inúteis ao seu convencimento - Sentença adequadamente fundamentada - Elaboração de dois laudos periciais com conclusões divergentes - Observação do CPC, art. 480, § 3º, «a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra» - Valoração dos laudos bem apontada - No mérito, não se demonstrou o nexo causal entre a conduta do requerido e o dano causado - Ausente, portanto, o dever de indenizar - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 365.6525.8507.6073

12 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS LEGAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em se tratando de ação de usucapião, os efeitos da revelia não devem ser aplicados aos fatos relacionados ao cumprimento dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, uma vez que a declaração de domínio decorrente da sentença é absoluta e oponível erga omnis, de modo que a ausência de contestação não retira do autor o ônus de comprovar a posse e o cumprimento do lapso temporal necessário ao seu reconhecimento. 2. No caso concreto, o autor não apresentou qualquer documento que corroborasse suas alegações, e tampouco se interessou em produzir provas em juízo, de modo que, não obstante a revelia, a improcedência da ação foi bem decretada... ()

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Doc. ADM Direito 320.3159.1500.5506

13 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PRESCRITOS EM REGIME «OFF-LABEL". 1.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência que condenou operadora de plano de saúde a custear medicamentos prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer, embora não previstos na bula para a patologia do paciente, mas para outra região do corpo. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.9625.8175.9575

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3079.7007.2732

15 - TJSP Apelação cível - Reparação de Danos Materiais - Ação regressiva - Ação julgada procedente. Recurso da concessionária requerida - Desprovimento de rigor. Ressarcimento de valor desembolsado ao cliente por danos no veículo segurado em razão dos danos ocasionados por resíduos de piche na rodovia - Contrato de seguro - Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia - Ausência de prova de que os danos tenham sido causados por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito/foça maior - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados -Imperioso o reconhecimento da responsabilidade da requerida apelante pelo evento danoso, ensejando seu dever de indenizar - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Desconto do valor da franquia, do total do valor do orçamento, já efetuado à época do conserto do veículo - Procedência que se impunha - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 189.4347.2263.4052

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Cobrança vexatória - Ligação efetuada para o local de trabalho do autor - Recado sobre a dívida e possível ação judicial em nome do demandante deixado com funcionária do RH - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais - Recurso da parte autora. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais do requerente que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - Impossibilidade - Quantia fixada na sentença que se afigura capaz de compensar o abalo acarretado pela falha na prestação do serviço e incutir na parte contrária maior cautela - Valor pretendido que, caso adotado, configuraria indevido enriquecimento ilícito - Comprovação de apenas uma ligação - Existência da dívida não discutida nos autos, vindo o insurgente a confirmar o não pagamento do débito - Ausência de maiores consequências, além da vergonha relativa à exposição - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 431.4426.3795.6378

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade do interesse de agir. Indícios de litigância abusiva. Indeferimento da inicial mantido. Condenação do patrono do autor ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Possibilidade. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, com condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o documento exigido é indispensável à propositura da demanda; e (ii) se é cabível a condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir  3. Não conhecimento do pedido de afastamento da multa de litigância de má-fé em desfavor do autor, vez que a cobrança foi destinada ao seu advogado. 4. Indeferimento da inicial mantido. Indícios de litigância abusiva. Válida a determinação ao autor de emenda da petição inicial para que juntasse procuração com firma reconhecida. 5. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. 6. Litigância de má-fé configurada. Condenação do patrono da autora ao pagamento da multa e das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15 do CG 424/2024. IV. Dispositivo  7. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida.   _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 139, III, 485, I e IV, 80, III e V e 81, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198. TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 826.1431.8303.8564

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural com pedido de Exibição Incidental de Documentos e tutela provisória de urgência. Cédula de Crédito Rural. Insurgência do Requerido quanto a concessão do direito prorrogação/alongamento da dívida rural. Não acolhimento. Inteligência da Súmula 298/STJ. Autor que preencheu os requisitos legais para concessão do alongamento da dívida originada dos Contratos das Cédulas de Crédito Rural. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.5558.9473.1153

19 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Compra em marketplace. Responsabilidade solidária entre a administradora do marketplace e a efetiva vendedora. art. 7º, parágrafo único, do CDC. Desistência da compra no prazo legal. Estorno comunicado pela vendedora, mas não efetivado durante mais de cinco meses. Parcelas indevidas. Devolução em dobro. Danos morais configurados. Demora excessiva, que extrapola o mero inadimplemento contratual. Danos morais majorados para sete mil reais. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido. Recursos das corrés não providos... ()

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Doc. ADM Direito 240.4560.4906.4837

20 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta, além de despesas em diversos estabelecimentos comerciais, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 165.0664.7104.9602

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de falsidade documental - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios - Perícia que concluiu pela autenticidade das assinaturas apostas no documento examinado, atestando, ainda, a ausência de indícios de montagem ou alteração de seu conteúdo - Falsificação não comprovada - Ausência de elementos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial - Conjecturas e teses levantadas que não encontram respaldo no conjunto probatório - Ônus da parte autora, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 809.4460.3427.9135

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Revisão de cláusula contratual. Abusividade da taxa de juros moratórios. Reduzida para 1% ao mês com abatimento dos valores pagos por seguros no saldo devedor. II. Questão em Discussão: Advocacia predatória, legalidade das tarifas e seguros contratados e possibilidade de pactuação de juros moratórios acima de 1% ao mês. III. Razões de Decidir: Ausência de elementos de litigância predatória. Contratação de seguros facultativa que não configurou venda casada. Precedentes do STJ - . Cédula de Crédito Bancário permite pactuação de juros moratórios acima de 1% ao mês, conforme legislação específica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a demanda, face à ausência de abusividade... ()

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Doc. ADM Direito 191.3950.0659.5531

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PIX REALIZADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA AUTORA. FALHA BANCÁRIA NÃO IDENTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora interpôs apelação contra o réu, após o E. Juízo de primeiro grau julgar improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de falha na prestação de serviço e fraude. Realizou transferências para reservas de hotel, mas foi vítima de golpe, não obtendo a prestação do serviço contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as transações realizadas por Pix ocorreram devido a falha na segurança da instituição financeira ou por culpa exclusiva da consumidora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade dos bancos é objetiva, mas no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira é afastada pois o fato decorreu exclusivamente da conduta da vítima e de terceiro, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. 4. Não houve demonstração de falha no serviço prestado pela instituição financeira, rompendo o nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo alegado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. A fraude ocorrida fora do ambiente bancário, sem falha no serviço prestado, não gera responsabilidade do banco. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único, art. 14, §3º, II, art. 25, §1º. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 12/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 24/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 558.9940.5613.4369

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Instituição de pagamento. Bloqueio e encerramento de conta por suspeita de irregularidades nas transações. Alegação de discriminação em razão da atividade profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de elementos que demonstrem motivação discriminatória. Movimentações atípicas e transações contestadas. Medidas preventivas previstas contratualmente. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. Inexistência de obrigação legal de contratar ou de manter vínculo. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.0751.9637.5118

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - OVERBOOKING - VOO INTERNACIONAL -

atraso de vinte e quatro horas em relação à viagem originariamente contratada - danos materiais - aplicação da multa prevista no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC - caráter punitivo, com a finalidade de coibir as companhias aéreas de perpetuar a prática de preterição de embarque - sentença reformada no ponto. DANO MORAL - indenização corretamente fixada em R$ 5.000,00 - valor que não merece aumento, porque adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - sentença mantida quanto ao tópico. Resultado: sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.4657.1573.9737

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a existência de autorização para os descontos em folha, a efetiva transferência dos valores à conta da autora, a ausência de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se houve regular contratação de empréstimo consignado entre as partes, se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de relação jurídica válida, bem como se são cabíveis a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: O conjunto probatório revelou-se suficiente para demonstrar a existência, validade e eficácia da contratação - Apresentação do instrumento contratual assinado e de documento de identificação da autora, com autorização expressa para descontos em folha - O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.061 disciplina a distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura, não impondo a realização obrigatória de perícia grafotécnica, admitindo-se a comprovação por outros meios probatórios - Renúncia expressa da autora à dilação probatória - Descabimento de presunção desfavorável à instituição financeira pela ausência de perícia não requerida pela parte interessada - Efetiva disponibilização do crédito em favor da autora - Ausência de provas de vício de consentimento, fraude, dolo, coação ou má-fé da instituição financeira - Lapso temporal significativo entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda - Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório - Ausência de ato ilícito. IV - DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido para julgar improcedente a ação. Teses de julgamento: 1. A comprovação da regular contratação de empréstimo consignado pode decorrer do conjunto probatório constante dos autos, sendo prescindível a perícia grafotécnica. 2. A apresentação do contrato assinado, da documentação pessoal do contratante e de comprovante de transferência do valor mutuado evidencia a legitimidade da contratação. 3. Inexistindo prova de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II e 479. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e Tema 1.061;... ()

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Doc. ADM Direito 836.2523.4176.8274

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório. Fraude eletrônica. Múltiplas transações não reconhecidas realizadas em cartão de crédito. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Compras realizadas na modalidade não presencial, mediante inserção dos dados do cartão. Ausência de elementos técnicos suficientes a demonstrar a efetiva participação da consumidora nas operações impugnadas. Notificação «push» que comprova apenas a comunicação acerca da aprovação da compra, não se confundindo com mecanismo de autenticação ou confirmação prévia da operação pela titular. Autora que impugnou prontamente as transações após tomar conhecimento dos lançamentos. Existência, ademais, de seguro destinado à cobertura de compras fraudulentas. Ausência de solução administrativa adequada. Ônus probatório da instituição financeira não satisfatoriamente cumprido. CPC, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços configurada. Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida. 2. Dano moral configurado diante das circunstâncias concretas, notadamente a pronta comunicação da fraude, a ausência de solução administrativa e a persistência da cobrança. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2968.3518.3432

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 29/03/2006, que resultou em fratura do 5º quirodáctilo da mão direita e ensejou tratamento cirúrgico e percepção temporária de benefício por incapacidade acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o autor apresenta redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial, submetida ao contraditório e não infirmada por impugnação técnica, atesta a inexistência de limitação funcional ou de redução da capacidade laborativa do segurado. 4. O auxílio-acidente exige que a lesão consolidada produza redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesão ou sequela sem repercussão funcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de que a sequela decorrente do acidente produz redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido ou repercussão funcional negativa que demande maior esforço em seu desempenho. 2. A mera existência de lesão decorrente de acidente de trabalho não autoriza a concessão de auxílio-acidente sem demonstração de repercussão negativa na capacidade para o trabalho. 3. O entendimento do Tema 416/STJ não dispensa a comprovação da redução da capacidade laboral, limitando-se a afastar a exigência de grau mínimo dessa redução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 114.0944.9500.0778

29 - TJSP VOTO 62182 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bruna de Lara Ribeiro contra sentença que denegou a segurança. A autora, aprovada para cadastro de reserva em concurso público para Agente Comunitário de Saúde, alega preterição indevida após não comparecimento de candidata melhor colocada, não tendo sido convocada para suprir a falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito subjetivo à nomeação após o não comparecimento de candidata mais bem colocada na fase de apresentação de documentos. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública possui discricionariedade na nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, desde que não haja preterição arbitrária e imotivada. 4. No caso concreto, a convocação para apresentação de documentos não configura indicação de necessidade inequívoca de pessoal. Nos termos do edital, isso ocorre apenas com a convocação para o curso de formação, não havendo preterição indevida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Candidatos aprovados fora das vagas têm direito à nomeação apenas se comprovada preterição arbitrária e imotivada. 2. A convocação para apresentação de documentos não comprova necessidade de pessoal por parte da Administração Pública. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF: Tema 161, RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado em 03/10/2011. STF: Tema 784, RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado em 18/04/2016.... ()

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