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Doc. ADM Direito 1692.9021.6627.0400

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. ADM Direito 925.3469.2174.3320

2 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, portadora de transtorno do espectro autista - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Do autor, postulando a limitação da distância de até 10 (dez) quilômetros, bem como a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido - Da ré, alegando a ausência de cobertura contratual do tratamento e a inexistência de previsão junto à ANS - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante, ademais, a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Tratamento, ademais, que deve ser disponibilizado em local próximo ao domicílio do autor, sob pena de tornar-se inviável - Possibilidade de limitação da distância da rede credenciada a até 10 (dez) quilômetros da residência do menor - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 557.4002.1701.2108

3 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Professora PEB I - Progressão Vertical e Horizontal - Procedência da ação - Insurgência da Municipalidade quanto à progressão horizontal, vez que não preenchidos os requisitos de pontualidade e assiduidade - Lei complementar municipal 65/2017 - Relatórios rasurados pela Municipalidade - Documentos que comprovam ausência de atrasos e faltas injustificadas - Remessa necessária - Valor da causa atribuído que não ultrapassa 100 salários mínimos (art. 496 CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 680.5009.4146.2566

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 161.2359.2493.6126

5 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Preliminares afastadas com acerto - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada oportunamente para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 408.0668.4303.2349

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Sabemi Seguro» - Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 e à repetição do indébito em dobro - Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Reconhecimento da relação de consumo e aplicação das normas do CDC. Ausência de comprovação da contratação do seguro pela autora, caracterizando falha na prestação do serviço da seguradora. Nulidade do contrato bem reconhecida. Ausência de demonstração de má-fé da ré, de modo que a devolução deve ser de forma simples e não em dobro. Dano moral não restou configurado. Embora reconhecida a invalidade da proposta de adesão ao seguro, a ação deve ser julgada improcedente em relação ao Banco Bradesco. A instituição financeira apenas realizou os descontos das quantias da conta bancária da parte autora, sem poder de ingerência sobre a causa dos pagamentos. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.6466.0208.0301

7 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento de aparelho free style libre, insulina glardina, sensores free style, dieta nutren senior e dieta glucerna sr a portador de diabetes mellitus tipo 2 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Quanto à insulina glargina, o impetrante logrou comprovar, por meio de laudo médico fundamentado, sua necessidade, além da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Sua insuficiência financeira está comprovada pelo desemprego - Incontroverso o registro do medicamento junto à ANVISA - Presentes os requisitos do Tema 106 do Egrégio STJ. Quanto ao aparelho, sensores e dietas, não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Ausência de laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade dos insumos. Decisum reformado, a fim de determinar o fornecimento pelo Estado de São Paulo da insulina glargina ao impetrante, conforme prescrição médica. Dá-se parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 464.4761.6544.9766

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de cobrança e indenização. Reembolso de despesas médicas. Procedimento realizado fora da rede credenciada. Urgência comprovada. Limitação do reembolso aos valores previstos no contrato. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 139.9430.0141.3593

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATUARIAL. DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA FORMAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a nulidade de débito no valor de R$ 5.849,28 e de termo de confissão de dívida firmado entre as partes, condenando a operadora ao ressarcimento das quantias pagas pela demandante. A sentença afastou a inexistência categórica da dívida, mas reconheceu a ausência de obrigação certa, líquida e exigível com base no referido instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do termo de confissão de dívida firmado entre a cooperativa e a operadora de saúde; e (ii) examinar se o débito cobrado da autora foi corretamente fundamentado e justificado. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo de confissão de dívida é inválido por ausência de fundamentação atuarial, pois os valores foram confessados sem a indicação dos critérios que justificariam a majoração das parcelas mensais. A obrigação confessada não se baseia em dívida certa e líquida, tampouco decorre de decisão judicial que tenha reconhecido o direito da operadora de saúde. O instrumento de confissão de dívida não seguiu os requisitos estatutários da cooperativa, pois não foi assinado pelo secretário da entidade, exigência expressa no estatuto social. Há indícios de prática criminosa, pois foi constatada divergência na assinatura do secretário da cooperativa em diferentes versões do documento juntado aos autos. A operadora de saúde não demonstrou de forma clara e transparente a origem da dívida, tampouco apresentou cálculos atuariais que justificassem os valores cobrados. A realização de assembleia geral não convalida um débito cuja origem não foi devidamente esclarecida e informado aos cooperados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo de confissão de dívida celebrado sem a devida fundamentação atuarial e sem a transparência necessária quanto à origem do débito é inválido. A exigência de assinatura de todos os representantes estatutários é condição essencial para a validade de atos que impliquem assunção de obrigações pela cooperativa. A assembleia geral não convalida a ausência de comprovação da origem da dívida nem exime a operadora do dever de informação clara e precisa aos cooperados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001765-43.2021.8.26.0619, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 332.7927.0220.0231

10 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexigibilidade do débito. Indeferimento da inicial. Art. 330, IV, CPC. Extinção terminativa ante a ausência de tentativa de solução administrativa. Ausência da obrigatoriedade de requerimento administrativo. Pedido que não trata de exibição de documentos. Ausência de citação. Causa que não está madura para julgamento do mérito, ante a ausência de contraditório. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 162.9194.9799.6141

11 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Rio de de Janeiro - São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso de sete horas na chegada ao destino final. Passageira reacomodada em voo que partiu no dia seguinte. Cabia à autora a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial de cada um deles. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Passageiro que não demonstrou qualquer perda de compromisso específico diante do atraso em sua chegada. Viagem de retorno para a residência da passageira. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 897.7643.4313.8243

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (fratura de fêmur direito) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 277.0999.6325.7578

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pleito indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Descontos indevidos sem lastro contratual. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido

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Doc. ADM Direito 709.5379.0519.8604

14 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Reconvenção. Contrato de empreitada. Consignação extrajudicial. Dívida parcialmente reconhecida. Reconvenção improcedente. Recurso desprovido. I.  Caso em exame  1. Ação de cobrança ajuizada em face dos réus com fundamento no inadimplemento contratual em empreitada residencial, sobredvindo reconvenção pelos réus. Sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de R$ 9.715,55, com correção monetária e juros, e improcedente a reconvenção. Os réus interpuseram apelação para reforma do julgamento. II.  Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve quitação legal da dívida nos termos do CPC, art. 539 (CPC); (ii) apurar eventual erro material na sentença quanto à cobrança de itens supostamente já pagos; (iii) examinar a alegação de duplicidade na cobrança de aluguel; (iv) valoração da prova testemunhal sobre vícios construtivos; (v) definir se houve omissão da sentença quanto aos valores pagos à Caixa Econômica Federal (CEF) por supostos encargos gerados pelo atraso da obra. III. Razões de decidir 3. A consignação extrajudicial invocada pelos réus não se mostra eficaz, pois o valor depositado não corresponde integralmente ao débito, tampouco houve aceitação tácita ou expressa do autor, inviabilizando a extinção da obrigação conforme art. 539, §3º, do CPC. 4. As notas fiscais apresentadas pelos réus para comprovar a aquisição de portas, torneiras e fechaduras não são hábeis à demonstração de pagamento, por ausência de correspondência com os materiais cobrados, razão pela qual se mantém a condenação referente a estes itens. 5. O valor relativo a três meses de aluguel (R$ 5.250) já havia sido deduzido na petição inicial, e o Juiz, na sentença, embora tenha incorrido em erro material ao repetir o abatimento, na decisão integrativa corrigiu esse equívoco, não havendo condenação a pagamento em duplicidade. 6. O depoimento da testemunha citada no apelo, por ser genérico e impreciso, não foi considerado suficiente para afastar a conclusão do Juiz na sentença quanto à inexistência de vícios construtivos relevantes. O Juiz apreciou a prova oral de forma motivada e adequada, inexistindo nulidade. 7. Os valores pagos à CEF, conforme alegado pelos réus, foram parcialmente reconhecidos e abatidos conforme documentação constante nos autos. Os demais documentos não embasam direito líquido e certo à dedução, por ausência de comprovação de vínculo direto com inadimplemento do autor ou formulação de pedido específico e fundamentado na contestação. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A consignação extrajudicial somente extingue a obrigação quando o valor depositado corresponde integralmente ao débito e há aceitação, tácita ou expressa, pelo credor. 2. A mera apresentação de notas fiscais sem vínculo direto e inequívoco com os materiais cobrados não é suficiente para demonstrar a quitação de itens especificados na petição inicial. 3. O erro material na sentença pode ser corrigido por embargos de declaração, inclusive para evitar duplicidade de abatimentos já reconhecidos na petição inicial. 4. A prova testemunhal deve ser valorada com base na precisão, objetividade e pertinência das declarações à controvérsia, não sendo obrigatória sua prevalência sobre demais provas documentais. 5. A ausência de impugnação específica e fundamentada na contestação impede o acolhimento de deduções adicionais não analisadas na sentença, salvo nos limites do contraditório e da prova dos autos.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 341; 539, §3º; 85, §11. CC, art. 421-A.

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Doc. ADM Direito 708.3344.2267.6067

15 - TJSP Apelação. Sentença de parcial procedência. Competência recursal. Negócio jurídico. Compra e venda de caminhão e bitrem basculante. Ação visando à reparação de danos materias e morais. Alegação de vício de qualidade dos produtos. Discussão envolvendo negócio jurídico relativo a coisa móvel corpórea. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, item «III.14», da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedente desta Colenda Câmara e do Egrégio Grupo Especial da Seção de Direito Privado em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 715.9565.5590.7695

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 210.0752.5804.3760

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - «GOLPE DO PIX» - ENGENHARIA SOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Incidência do CDC e da Súmula 297/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. DINÂMICA DA FRAUDE E VOLUNTARIEDADE Caso concreto em que a consumidora, induzida por estelionatários via WhatsApp que se passavam por prepostos de outra instituição financeira, realizou voluntariamente transferência via PIX. Utilização de dispositivo pessoal e credenciais de segurança (senhas e biometria) pela própria usuária. Inexistência de invasão de sistema, hackeamento ou falha nos mecanismos de segurança do banco apelante. FORTUITO EXTERNO E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Configuração de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Diferenciação entre fortuito interno (inerente ao risco da atividade) e fortuito externo (fato estranho à organização do negócio). A fraude perpetrada fora do ambiente bancário, mediante convencimento da vítima, rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ O entendimento sumulado que imputa responsabilidade aos bancos por fraudes praticadas por terceiros restringe-se ao âmbito das operações bancárias internas. A «engenharia social» praticada em ambiente externo, sem concorrência da instituição para o evento danoso, não caracteriza falha na prestação do serviço. DANOS MATERIAIS E MORAIS Ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Uma vez rompido o nexo causal pela conduta exclusiva da consumidora, tornam-se indevidas tanto a restituição dos valores transferidos quanto a indenização por danos extrapatrimoniais. REFORMA DA SENTENÇA Improcedência total dos pedidos iniciais. Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a eventual gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 284.9915.1241.9473

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato julgada improcedente. Financiamento de veículo. I - Inconformismo do autor. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro, bem como do seguro prestamista e do IOF. Disse que o valor que foi cobrado em excesso deve ser devolvido em dobro. II - Parcial procedência da insurgência. III - Taxa de juros remuneratórios. Redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva. Hipótese em que não restou demonstrada discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado. Abuso não caracterizado. Tarifa de cadastro. Cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008). Aplicação da Súmula 566/STJ. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Cobranças analisadas com base na tese fixada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo. Não demonstrado que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Seguro prestamista. Houve mesmo venda casada. Não restou demonstrado que o apelante teve a opção de escolha da seguradora. IOF. Possível a cobrança. Entendimento pacificado pelo STJ - Tema 621. Devolução dos valores cobrados em excesso que deve ocorrer mesmo de forma dobrada. V - Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 603.6237.6400.4065

19 - TJSP

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Doc. ADM Direito 731.8996.8676.2471

20 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Conjunto probatório que revela que o contrato firmado entre as partes refere-se a crédito pessoal não consignado - Caso concreto em que o magistrado considerou correta a taxa anual dos juros cobrada - O simples fato de os juros cobrados ser superior à média não significa abusividade - Inexiste qualquer irregularidade no contrato, porquanto o seu instrumento prevê de forma clara a taxa mensal, anual e o custo efetivo total anual - Improcedência do pedido - Sentença mantida - DANO MORAL - Não ocorrência - Não sendo possível reconhecer que a taxa de juros praticada na hipótese dos autos é abusiva não se cogitando de dano moral - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 955.1265.8531.0331

21 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANOS MORAIS.

Tarifas bancárias cobradas indevidamente. Mora de crédito pessoal. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Ausência de comprovação da mora. Falha na prestação de serviços. Necessidade de devolução dos valores descontados. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum majorado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e DESPROVIDO do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 768.8617.5125.5010

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, em razão do contato com pacientes em isolamento pelo vírus SARS-COV-2. Demanda julgada procedente na origem. Recurso do Município e Reexame Necessário. Provimento parcial. 1. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, em razão do contato com pacientes em isolamento pelo vírus SARS-COV-2. Demanda julgada procedente na origem. Recurso do Município e Reexame Necessário. Provimento parcial. 2. Comprovada exposição a agentes biológicos no período relativo ao enfrentamento da pandemia decorrente da disseminação do vírus SARS-COV-2. Adicional de insalubridade em grau máximo devido no período indicado na inicial. 3. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional à data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Precedentes da Câmara. 4. Honorários periciais. Duplicidade de condenação configurada na origem. Reforma necessária para excluir a verba autônoma de R$ 3.000,00, mantendo-se apenas o dever de restituir o valor adiantado pela Defensoria Pública (58 UFESPs), sob pena de bis in idem. 5. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da EC 113/2021, por sua redação original, até o vigor da EC 136/2025, quando então empregar-se-á o regime preconizado pelos temas 801/STF - e 905/STJ para a correção monetária, com juros de mora apurados segundo o regime comum do art. 406 do Código Civil, à míngua de disciplina peculiar às Fazenda Públicas. 6. Desfecho de origem reformado apenas quanto aos honorários periciais e regime de encargos. Remessa necessária parcialmente acolhida e recurso voluntário provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 889.3060.1932.1950

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a apelante, em síntese, ausência de falha na prestação de serviços, inexistência de danos morais indenizáveis e necessidade de redução do quantum indenizatório, bem como alteração do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativação indevida decorrente de contratação fraudulenta enseja danos morais indenizáveis e se o montante arbitrado pelo MM. Juízo a quo atende ao critério da razoabilidade. III. Razões de Decidir 3. A existência de negativação indevida é incontroversa, porquanto confessada pela própria ré, que reconheceu não ter sido possível comprovar que a adesão ao serviço, realizada pela internet, foi feita pelo autor. 4. O dano moral advindo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, dispensando comprovação específica. 5. Ainda que assim não fosse, há nos autos comprovação de efetivo prejuízo sofrido pelo autor em decorrência da conduta da ré, consistente na redução do limite de seu cartão de crédito em razão da constatação da existência da anotação desabonadora pela instituição financeira mantenedora da tarjeta. 6. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00) é razoável e proporcional à responsabilidade da apelante e aos danos causados, não cabendo minoração. 7. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - . 8. Honorários de sucumbência majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida decorrente de contratação fraudulenta configura fortuito interno, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral por inscrição indevida nos cadastros restritivos é presumido (in re ipsa). Legislação Citada: CPC, arts. 85; CC, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 342; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 154.3875.6156.6751

24 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 483.5089.6975.0723

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇão NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir. Ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir. E a própria conduta do réu no processo demonstrou a pretensão resistida Segundo, reconhece-se a inexistência e consequente inexigibilidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de prova da autenticidade da contratação, deixando o banco réu de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Terceiro, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pela ré para a determinação de devolução em dobro. A fragmentação das demandas não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Quarto, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daqueles contratos mencionados. Quinto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E sexto, condena-se o autor as penas de litigância de má-fé. Reconhecimento de litigância abusiva. Parte que promoveu desnecessariamente três ações diferentes em face do mesmo banco réu, para discutir operações que alegou desconhecer. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 3% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau, com imposição de multa processual ao autor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2387.0647.0731

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Valor do crédito não disponibilizado à consumidora. Cobrança de parcelas sem a correspondente entrega do bem. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. CDC, art. 14. Instituição financeira e intermediária que integram a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Alegada culpa exclusiva de terceiro. Inoponibilidade ao consumidor. Súmula 479/STJ. Pretensão de inclusão de terceiro. Danos materiais configurados. Restituição devida. Danos morais caracterizados. Cobrança indevida e frustração da expectativa contratual. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 134.6615.4556.7070

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer. A apelante busca a responsabilização exclusiva da contratante pela regularização contratual e indenização por perdas e danos, alegando prejuízos pela impossibilidade de regularizar a matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a possibilidade de transferência compulsória do contrato e (ii) a responsabilidade pela regularização contratual e indenização por perdas e danos. III. Razões de Decidir 3. A sentença não comporta reparos quanto à transferência compulsória do contrato, pois a cessão não produz efeitos perante terceiros que não anuíram expressamente. 4. Assiste parcial razão à apelante quanto à responsabilidade de contratante, que não regularizou a situação contratual, configurando inadimplemento e dano à autora. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.0946.7354.5745

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Controvérsia restrita à origem e à composição do débito de R$ 9.279,00. Ausência de planilha de evolução da dívida ou memória de cálculo. Ônus da prova da ré. Fatura vencida em junho de 2024 que deu origem à negativação. Fatura do mês subsequente no valor de R$ 40,00. Inverossimilhança de evolução para débito superior a R$ 9.000,00 em menos de um ano. Telas sistêmicas e documentos unilaterais insuficientes para comprovar a composição da dívida. Inexigibilidade do débito mantida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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