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Doc. ADM Direito 824.3449.9321.7014

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o não recolhimento das custas e superveniente o pedido de cancelamento da distribuição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito e impôs o dever de recolher a taxa da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP Apelação Acórdão/TJSP e Apelação 1064549-09.2023.8.26.022

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Doc. ADM Direito 262.4975.7810.4333

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.5033.7531.0252

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Legitimidade passiva da empresa de securitização, pois integra cadeia de consumo e recebeu valores da compradora. Desfazimento do negócio por iniciativa dos compradores. Retenção de 50% dos valores pagos à vendedora, sob o fundamento de que a incorporação fora submetida ao regime de patrimônio de afetação. Impossibilidade, eis que não comprovada a constituição do patrimônio de afetação. Percentual de retenção definido na sentença, de 20%, que se mostra razoável e deve ser mantido. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 404.3431.2630.0177

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga às seguradas. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 507.1029.3760.0013

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS ABUSIVAS. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro e de avaliação do bem. O apelante alega a legalidade das tarifas, sustentando a inexistência de vícios no contrato e postulando pela inversão do resultado e da verba honorária. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a luz do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.7008.1949.8383

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de indenização em que o autor alegou ter sido vítima de estelionato após ser contatado via WhatsApp por pessoa que se identificou como representante do Banco Votorantim e ofereceu proposta para quitação de débito de financiamento de veículo. O autor efetuou pagamento de boletos fraudulentos, no valor de R$ 5.499,00, e ajuizou ação contra o banco e Melissa Adriana Alves Lopes, beneficiária das transferências, a fim de obter indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco Votorantim S/A. pelos danos sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir. 3. No caso, a responsabilidade do banco é afastada por se tratar de fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima. 4. A parte autora não comprovou falha nos serviços bancários prestados pelo réu, de modo que se aplica ao caso as excludentes do nexo de causalidade do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo. 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais em relação ao Banco Votorantim S/A. Inversão dos ônus sucumbenciais... ()

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