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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga às seguradas. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro e de avaliação do bem. O apelante alega a legalidade das tarifas, sustentando a inexistência de vícios no contrato e postulando pela inversão do resultado e da verba honorária. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a luz do CDC. ... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de indenização em que o autor alegou ter sido vítima de estelionato após ser contatado via WhatsApp por pessoa que se identificou como representante do Banco Votorantim e ofereceu proposta para quitação de débito de financiamento de veículo. O autor efetuou pagamento de boletos fraudulentos, no valor de R$ 5.499,00, e ajuizou ação contra o banco e Melissa Adriana Alves Lopes, beneficiária das transferências, a fim de obter indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco Votorantim S/A. pelos danos sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir. 3. No caso, a responsabilidade do banco é afastada por se tratar de fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima. 4. A parte autora não comprovou falha nos serviços bancários prestados pelo réu, de modo que se aplica ao caso as excludentes do nexo de causalidade do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo. 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais em relação ao Banco Votorantim S/A. Inversão dos ônus sucumbenciais... ()
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